Questões de Concurso sobre Pará - PA

A reorganização do foro extrajudicial vincula-se à criação, alteração, acumulação ou desacumulação de atribuições das serventias, observando critérios de eficiência, demanda e sustentabilidade econômica.

As leis autorizam que delegatários definam livremente seus horários de funcionamento, independentemente de regulamentação.

As leis de 2024 determinam que cada município deve obrigatoriamente ter ao menos quatro serventias extrajudiciais instaladas.

As leis permitem que serventias extrajudiciais permaneçam vagas indefinidamente, sem necessidade de concurso.

As leis proíbem a acumulação de atribuições entre registro civil e notas, ainda que em localidades de baixa demanda.

o embaraço à fiscalização autoriza a imediata suspensão da concessão de lavra e a interdição da atividade minerária por ato administrativo direto da Secretaria da Fazenda;

a contestação administrativa dos lançamentos relativos à compensação financeira exige depósito prévio integral do valor apurado como condição de admissibilidade do recurso;

o arbitramento da receita não tributária pela SEFA depende de decisão judicial prévia e somente pode utilizar como base o valor declarado pela própria empresa Mineração Alfa nos relatórios de produção;

o pagamento da compensação financeira ao Estado do Pará deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador, sendo condicionado à prévia homologação dos dados produtivos pela SEFA;

o atraso no pagamento da compensação financeira sujeita a empresa Mineração Alfa à atualização monetária, juros mensais e multa, podendo tais acréscimos ser substituídos por regime equivalente ao utilizado pela União, conforme autorização legal.

Cultivação de árvores.

Desenvolvimento insustentável.

Preservação de condutas particulares em detrimento das públicas.

Democratização da gestão territorial do Município.

Preservação da área urbana sem consideração do ambiente natural.

A Corregedoria de Justiça exerce poder disciplinar e fiscalizatório sobre todos os serviços notariais e de registro, inclusive quanto à regularidade dos atos e observância das normas legais e regulamentares.

A fiscalização da Corregedoria limita-se à verificação de livros obrigatórios, não podendo determinar providências administrativas.

A Corregedoria só pode fiscalizar serventias estatizadas, não atingindo delegações extrajudiciais.

A Lei nº 5.008/1981 estabelece que a atuação correicional depende de provocação do Ministério Público.

O Código restringe a atuação da Corregedoria a inspeções previamente agendadas, vedando correições extraordinárias.

Incentivar apenas motoristas profissionais a adotarem comportamentos seguros no trânsito.

Restringir o uso dos espaços públicos para reduzir o fluxo de pessoas e veículos.

Promover atitudes de civilidade e participação comunitária para tornar os deslocamentos mais seguros e menos estressantes.

Substituir campanhas educativas por aumento de multas e penalidades.

Priorizar somente a divulgação de informações em veículos de transporte coletivo.

Controlar o uso dos recursos hídricos.

Priorizar a irrigação agrícola sobre o consumo humano.

Eliminar a participação comunitária na gestão das águas.

Substituir as diretrizes federais da Lei nº 9.433/1997.

Privatizar integralmente os corpos hídricos do estado.

A reestruturação do foro extrajudicial, com a definição da nova classificação das serventias extrajudiciais em entrâncias e o estabelecimento de critérios para a criação, acumulação, desacumulação, desmembramento e extinção desses serviços.

A extinção total da gratuidade dos emolumentos para o registro civil de pessoas naturais, em razão da criação de um novo fundo de custeio por via indireta.

A obrigatoriedade de que todos os notários e registradores do Estado do Pará utilizem, para fins de publicidade, exclusivamente a denominação 'Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais'.

A unificação da natureza jurídica de todos os acréscimos (taxas, selos, Fundo, etc.) incidentes sobre os emolumentos para torná-los todos de natureza tributária de competência estadual.

A criação de um novo Código de Processo Civil Estadual, aplicável exclusivamente aos procedimentos de jurisdição voluntária que tramitam nas serventias extrajudiciais.

Os serviços de atividades especiais independem de concessão de alvará.

Será concedido o alvará independentemente do pagamento da taxa devida.

É dispensável a substituição do alvará quando houver alteração de qualquer elemento característico.

Somente a execução de obras e urbanização de áreas particulares precisa de concessão de alvará de licença.

O alvará de licença deverá ser mantido em bom estado de conservação devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora sempre que esta o exigir.

Os itens I, II e III.

Apenas os itens I e II.

Apenas os itens I e III.

Apenas os itens II e III.

Somente o item III.

I e III, apenas.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

5%.

10%.

24%.

30%.

40%.

As indenizações incorporam-se aos vencimentos ou proventos.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% para ocupantes de cargo em comissão.

O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar a sua escolha em convenção partidária e a véspera do seu registro de candidatura na Justiça Eleitoral.

Aos servidores em estágio probatório, a critério da administração, poderão ser concedidas licenças de até um ano, sem remuneração, para trato de assunto particular.

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou proventos, nos casos e condições indicados em lei.

originárias do país.

adaptadas às condições do ecossistema amazônico.

que se encontram em áreas de distribuição natural específicas.

originárias do país e adaptadas às condições do ecossistema amazônico.

A licença para capacitação poderá ser concedida após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da administração, com remuneração por até três meses, conforme dispuser regulamento da Prefeitura.

A licença para exercício de mandato classista será concedida ao servidor com remuneração.

A licença para participar de atividade política será sempre sem remuneração.

As licenças por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para tratamento de saúde não poderão ser superiores a três meses para serem concedidas com remuneração.

A licença para capacitação poderá ser concedida para servidor em estágio probatório.

zelar pela guarda da Constituição, das Leis, e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Permitir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte tombadas e de outros bens de valores histórico, artístico ou cultural.

elaboração e aprovação pela Câmara Municipal de um programa de moradia popular, com a construção de unidades suficientes para atender a demanda da população de baixa renda. As entidades populares e sindicais dos trabalhadores não terão participação garantida na elaboração desse programa.

oferta de lotes urbanizados.

atendimento prioritário às famílias de baixa-renda.

formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução que poderão ser desenvolvidas em convênio com a União, o Estado ou instituições privadas.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas no item III.

Apenas nos itens II e III.

Nos itens I, II e III.

I, II e III.

I e II.

I e III.

II e III.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Aposentadoria compulsória, recondução e nomeação.

Nomeação, aposentadoria compulsória e reversão.

Reversão, reintegração e recondução.

Reintegração, readaptação e nomeação.

Vacância, posse e estabilidade.