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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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Marque a única alternativa que não constitui um dos deveres e prerrogativas do Agente de Trânsito:
A
Utilizar-se de todos os meios legais, exceto equipamentos eletrônicos, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito.
B
Exercer atividades de vistoria e levantamento de acidentes, dentre outras, quando devidamente preparados e designados pelo Secretário de Trânsito e Transporte.
C
Auxiliar na orientação e travessia de pedestres.
D
Observar rotineiramente as condições operacionais e físicas dos equipamentos de sinalização e de outros que, direta ou indiretamente, interfiram no desempenho e segurança de veículos e pedestres.
Ano:
2024
Prova:
FADESP - Prefeitura de Capanema - Agente de Fiscalização de Obras - 2024
Considerando o § 2º do artigo 86 da referida Lei, analise as afirmativas abaixo, quanto aos concursos públicos da Prefeitura Municipal de Capanema (PA):
I. Serão realizados, obrigatoriamente, na sede do município;
II. Terão prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por mais um ano, mediante autorização do Prefeito Municipal;
III. É vedada a estipulação de limites máximos de idade para o ingresso no serviço público, respeitando-se apenas o limite constitucional da idade para a aposentadoria compulsória.
É verdadeiro o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capanema prescreve que o número de vereadores municipais será
A
fixado pela Câmara Municipal, respeitados os limites constitucionais.
B
igual a 15, podendo aumentar de acordo com a arrecadação municipal.
C
menor do que 20, por se tratar de um município do Estado do Pará.
D
fixado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com base na arrecadação municipal.
A Progressão Funcional, de que trata o artigo 48 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e Remunerações da Prefeitura Municipal de Capanema (PA), dar-se-á mediante o cumprimento do interstício de
A
2 anos.
B
3 anos.
C
4 anos.
D
5 anos.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é competência privativa da Câmara Municipal:
A
Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.
B
Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal.
C
Fixar os subsídios e a verba de representação do prefeito.
D
Instituir servidões administrativas.
E
Nomear e exonerar os secretários e dirigentes de órgãos municipais.
Régis foi aprovado em concurso público para cargo na Prefeitura de Santarém-PA e nomeado em 1º de março de 2020. Régis apresentou requerimento solicitando prorrogação dos prazos por mais quinze dias. Seu pedido foi deferido, mas, ainda assim, Régis não entrou em exercício ao fim deste. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:
A
Antes da prorrogação, Régis teria o prazo de quinze dias para entrar em exercício.
B
O prazo para o servidor nomeado entrar em exercício é de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.
C
Era viável o pedido de Régis, pois o prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, a requerimento do interessado.
D
Pelo fato de não ter entrado em exercício no prazo, o Regime Jurídico prevê que deve ser concedido novo prazo de dez dias, desta vez, porém, improrrogáveis.
E
Será tipificado como abandono de cargo o fato de Régis não entrar em exercício no prazo de quinze dias, a contar da data do ato de nomeação.
São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I- férias.
II- licença à gestante, à adotante e à paternidade.
III- júri e outros serviços facultativos por lei.
IV- participação em programas de treinamento regularmente instituídos.
V- desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Estão corretos apenas os itens:
A
III, IV e V.
B
I, II, IV e V.
C
II, III, IV e V.
D
I, II e III.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O artigo 87 dessa Lei estabelece que o pagamento do funcionalismo público municipal será feito integralmente
A
até o dia trinta de cada mês.
B
no quinto dia útil de cada mês.
C
até o dia 10 de cada mês.
D
no décimo dia útil de cada mês.
Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, com o objetivo de impedir ocupação desordenada do solo e a formação de favelas, o Poder Público Municipal usará, principalmente, os seguintes instrumentos, exceto.
A
plano de desenvolvimento urbano.
B
Zoneamento.
C
a extinção de centros comunitários, visando a moradia e criação de postos de trabalhos.
D
parcelamento do solo à população economicamente carente.
Qual o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba, bem como, suas autarquias e fundações públicas, quando criadas?
A
Previdenciário.
B
Estatutário.
C
Temporário.
D
Celetista.
A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transporte coletivo e individual, conforme o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e Moto-Frete, será outorgada por ato:
A
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
B
da Inspetoria da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
C
do Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Marituba.
D
da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
Ao servidor, além do disposto no regimento de cada unidade, quando houver, é proibido:
I- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
II- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
III- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão suas atribuições.
IV- praticar usura sob qualquer de suas formas.
Estão corretos apenas os itens:
A
I e II.
B
I, II, III e IV
C
II, III e IV.
D
I, II e III.
Ano:
2024
Banca:
Fundação CETAP
Marque a alternativa que descreva uma infração disciplinar de natureza gravíssima:
A
fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da Administração Pública Municipal, ou material, cuja comercialização ou utilização em contexto estranho aos fins da Administração seja proibida.
B
utilizar de modo inadequado ou inconveniente os equipamentos de comunicação, veículos e outros bens ou insumos disponibilizados pela instituição para exercício da função.
C
deixar de prestar informações em expediente que lhe for encaminhado, exceto nos casos de suspeição ou impedimento ou absoluta falta de elementos, hipótese em que estas circunstâncias serão fundamentadas.
D
fazer uso do cargo ou função para obter facilidades ou satisfazer interesses pessoais, de qualquer natureza, ou para encaminhar negócios ou resolver problemas particulares seus ou de terceiros junto a Administração de forma Geral, ou ainda, aconselhando ou concorrendo para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente ou para retardar a sua execução.
À servidora gestante será concedida licença maternidade de
A
120 dias.
B
180 dias.
C
150 dias.
D
90 dias.
Marque a única alternativa que contém um fundamento do Município de Medicilândia nos termos da Lei Orgânica Municipal:
A
A participação popular.
B
A prática democrática.
C
A autonomia.
D
A soberania.
E
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Na página seguinte pode ser visto um lote urbano situado na Travessa Luiz Inácio Lula da Silva, em Oriximiná, na área do bairro Nova Vitória. O bairro Nova Vitória é, segundo o Plano Diretor do Município de Oriximiná (Lei Municipal n.º 9.105, de 24/07/2017, Art. 25, inc. II), uma Zona de Estruturação Urbana Prioritária (ZEUP). Sua quadra possui 140 m x 80 m; o lote possui 10 m x 30 m e em seu interior está edificada uma área principal de 3 m x 6 m, térrea, com um afastamento lateral de 2,0 m e recuo frontal de 4,0 m, conforme figuras a seguir. Considerando situação em que a Prefeitura estabeleça para esta zona uma taxa de ocupação de 0,5, caracterizando subutilização com taxa de ocupação 0,1 e coeficiente de aproveitamento 1,0, é correto afirmar que
Figura 1: Lote em destaque no bairro Nova Vitória. Imagem aérea, satélite Airbus 30/09/2022, área urbana de OriximináPA. Fonte: GOOGLE EARTH. Mountain View/Califórnia/EUA, 2023. Disponível em: https://www.google.com.br/earth/index.html. Acesso em: 31 jan. 2023.
Figura 2 Croqui de lote em destaque no bairro Nova Vitória, Oriximiná-PA, com cotas em metros e projeção de edificação
A
a ocupação do lote não caracteriza subutilização, pois é seis vezes maior do que o mínimo exigido. Há 18 m² em área compatível.
B
o potencial construtivo do lote nestas condições seria distribuído em 3 mil metros quadrados em dois pavimentos. Há subutilização.
C
os afastamentos laterais não são condizentes com o 1,50 m obrigatório determinado por lei, com recuo frontal excessivo. Não há subutilização.
D
a ocupação máxima do lote seria de 150 metros quadrados e área construída de 300 metros quadrados. Há subutilização.
“A elaboração do plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso aos recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade”.
São considerados Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) aqueles originados:
Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Estado do Pará - Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme estabelecido na Lei 12.305 de 02 de Agosto de 2010.
A
Unicamente de atividades de varrição, limpeza de logradouros e vias públicas.
B
Unicamente de atividades domésticas de qualquer residência localizada no município.
C
Unicamente de atividades domésticas de qualquer residência localizada no município onde não exista saneamento.
D
De atividades domésticas em residências urbanas e os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas.
E
De atividades domésticas em residências urbanas e os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas, excluindo os resíduos destinados à reciclagem.
Sobre as férias do funcionário público de Augusto Corrêa, é correto afirmar que
A
o funcionário adquire direito ao gozo das férias imediatamente ao tomar posse.
B
não há vedação de transferência ou remoção do funcionário durante seu período de férias.
C
a interrupção das férias por força maior independe de autorização expressa do chefe do executivo municipal.
D
em caráter ordinário é vedado o acúmulo de férias.
De acordo com A LEI MUNICIPAL Nº 083 DE 24 DE MAIO DE 2010. Assinale a alternativa que condiz com as autoridades a serem exercidas pela Guarda Municipal.
A
A Guarda Municipal pode fazer abordagem e revistas em veículos de forma rotineira.
B
A Guarda Municipal é subordinada aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.
C
A Guarda Municipal, pode exercer atribuições das polícias civis e militares.
D
A Guarda Municipal deve orientar e informar ao turista visitante, procedendo de forma a tornar sua estada a mais segura e agradável possível.
E
Exercer, esporadicamente, fiscalização de espaços vazios, agindo prontamente para evitar invasões ou impedir as iniciadas, especialmente de áreas verdes, reservas técnicas e áreas de preservação ambiental.
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