Questões de Concurso sobre Pará - PA

excluído do quadro de funcionários pelo período de dois anos.

destituído de função gratificada.

punido com penas disciplinares de advertência, suspensão e repreensão.

que demonstrar baixo desempenho no exercício funcional mediante relatório circunstanciado.

com sentença criminal transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

com petição cível interposta pela defensoria pública e ainda mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

com interposição de sentença criminal, sem o trânsito em julgado ou mediante processo administrativo.

com sentença cível transitada em julgado ou ainda mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

não há nenhuma modalidade de vedação expressa que o impeça de exercer outra atividade remunerada.

será feita a pedido ou de ofício.

inexiste previsão legal de cassação da licença saúde.

o funcionário poderá solicitar suspensão da licença, independentemente da realização de exame médio prévio.

20% (vinte por cento).

50% (cinquenta por cento).

10% (dez por cento).

30% (trinta por cento).

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através do sistema majoritário para um mandato de quatro anos na forma da Constituição Federal.

A Câmara Municipal é composta de Vereadores, eleitos na forma estabelecida em lei, com posse em sessão solene no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano em que se iniciar a legislatura.

O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

O Vereador que faltar a dois terços das sessões ordinárias mensais terá sua remuneração reduzida na forma estabelecida no Regimento Interno.

Ao Município é permitido recusar fé aos documentos públicos.

mapas temáticos com a identificação de lotes, alinhamentos, linhas d'água nas calçadas e números de portas são obtidos com o uso de arquivos SIG de dados alfanuméricos sem a precisão de escala necessária à emissão de títulos de propriedade.

plantas do parcelamento existente, necessárias para a identificação de áreas públicas e áreas privadas, são produtos obtidos pela restituição de imagens de drone e indicam a natureza das ações de regularização fundiária de interesse social ou onerosas.

o controle da ocupação da terra a ser efetuado por meio de atualização periódica de informações cadastrais em ambiente SIG é subsídio para a instituição de procedimentos da gestão urbanística e depende de informações existentes em cartório de registro de imóveis quanto à aprovação de projetos arquitetônicos.

a elaboração de plantas genéricas de valores com o uso de informações cadastrais em ambiente SIG demanda monitoramento de valores imobiliários de mercado praticados conforme o lançamento de alíquotas de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano.

a poda, erradicação e supressão de espécie vegetal arbórea em área urbana é atividade franqueada ao proprietário no interior dos lotes, em respeito ao direito de propriedade, à liberdade econômica e às suas preferências estéticas.

erradicar espécie arbórea em área urbana é atividade permitida apenas no interior do lote ou, ainda, sendo a espécie arbórea situada em logradouro público na extensão da testada de lote, casos que configuram a árvore sob seu domínio.

divergem as autorizações sobre erradicação e poda, constando a primeira como atividade restrita a pessoal especializado da Prefeitura Municipal e a segunda como atividade permitida para ser realizada por moradores e ocupantes cotidianamente.

espécies arbóreas em áreas urbanas configuram patrimônio do Município, sendo proibidas suas podas, supressão, erradicação e demais tipos de redução e eliminação, salvo em casos específicos como ameaça fitossanitária e desabamento.

na inexistência de estabelecimento fixo, não poderá ser feita a inscrição cadastral do contribuinte, uma vez que será impossível desenvolver a fiscalização do tributo.

para cada local de prestação de serviço o contribuinte deverá fazer inscrições distintas.

as pessoas imutes ou isentas não precisam fazer sua inscrição no cadastro de contribuintes, no entanto são obrigadas a informar anualmente sua movimentação financeira à secretaria de finanças do Município.

a inscrição cadastral permite presumir a aceitação, por parte da prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, não havendo a necessidade de revisão dos mesmos.

O regime dos servidores da Câmara Municipal é celetista.

A jornada de trabalho na Câmara é de 44 horas semanais.

Categoria Funcional é o conjunto de cargos do mesmo grupo ocupacional.

O desenvolvimento dos servidores nas carreiras será efetivado por meio de progressão.

A progressão funcional ocorrerá por antiguidade na razão de três anos efetivos de exercício.

Promover o uso racional dos recursos hídricos, conjuntamente ao desenvolvimento social, tecnológico e econômico, no estado do Pará, gerando melhorias na qualidade de vida e equilíbrio com o meio ambiente, bases fundamentais para o desenvolvimento sustentável.

Poço artesiano: perfuração no solo de grande diâmetro, com escala na ordem de metros, revestido com tijolo ou tubo de concreto, ou sem revestimento, destinado a captar água subterrânea.

Outorgado: autoridade responsável pela outorga do direito de uso de recursos hídricos.

Defluente: canais naturais para drenagem de uma bacia, tais como igarapé, boqueirão, rio, riacho, ribeirão, córrego ou vereda.

Poço jorrante: perfuração em rocha, de diâmetro de até trinta e seis polegadas, revestido por tubos de açocarbono ou PVC geomecânico, destinado a captar água subterrânea.

os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial serão determinados por ato do Diretor da Guarda Municipal.

o patrulhamento preventivo e o respeito à coisa pública são princípios norteadores das ações da Guarda Municipal.

a Guarda Municipal tem como competência zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos e privados do Município.

é competência do Diretor da Guarda Municipal reunir-se obrigatoriamente com os inspetores da Guarda Municipal pelo menos uma vez por semana.

a higiene de vias públicas por meio de serviço de varrição será estipulada pela Administração Municipal em regime diário, alternado ou subalternado.

o calçamento de passeios e sua manutenção é de inteira responsabilidade do Poder Público Municipal, isentando os proprietários de imóveis edificados ou não desta obrigação.

as licenças de localização e funcionamento de atividades de diversões públicas isentam os solicitantes de vistorias do corpo de bombeiros e da vigilância sanitária.

a licença de funcionamento de casas de diversão depende exclusivamente da localização sem limite de emissão sonora para sua concessão.

Criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e por prazo certo, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara, independentemente de consulta ao Plenário.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Deliberar, mediante Decreto Legislativo, sobre assuntos de sua economia interna.

Conceder anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas ainda que não tenha interesse público.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao desporto.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas o item II está correto.

Apenas o item III está correto.

refere-se à diversidade de categorias de uso do solo e ao tempo quanto à exigência de cumprimento da função social da propriedade após notificação de imóveis não utilizados.

é estabelecida por alíquotas que possuem progressividade em função do zoneamento urbano e da manutenção do imóvel em uso pelo proprietário.

é definida pela localização do imóvel no perímetro urbano e em razão de seu adequado aproveitamento em cumprimento ao estabelecido pelo caráter compulsório de utilização.

relaciona-se com a mudança de destinação do imóvel no ato da emissão de alvará de utilização e na impossibilidade de cumprir a função social pela utilização adequada.

empregar no funcionalismo pessoas que vivem em circunstância ou contexto de risco social.

atender situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

promover a emigração de cidadãos e cidadãs com dificuldades de sobrevivência ou em situação de calamidade pública.

fortalecer, em casos de grave conjuntura e/ou caos social, seu contingente de segurança pública.

lotação.

substituição.

readaptação.

remoção.

sem vencimentos e por período não superior a dois anos.

com vencimentos e por período não superior a dois anos.

sem vencimentos e por período superior a dois anos.

sem vencimentos e por período não superior a três anos.

É proibida a contratação de pessoal temporário.

O regime de trabalho dos servidores é estatutário.

A jornada de trabalho é de seis horas diárias.

O regime de trabalho dos servidores é celetista.

Cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público.