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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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Com referência aos dispositivos da LEI N° 402, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 que trata sobre da criação da Guarda Civil Municipal de Vigia de Nazaré, marque a alternativa correta.
A
A Guarda Municipal auxiliara os policiais Estaduais, Civil e Militar e Rodoviária Federal no combate ao crime e ao tráfico de drogas, dentro dos limites territoriais do Municipio.
B
A Guarda Civil Municipal de Vigia de Nazaré será subordinada a Secretaria Municipal de Administração Pública.
C
A Guarda Civil Municipal de Vigia de Nazaré, não terá direito a progressão funcional da carreira em todos os níveis. Deverá ser garantida a progressão tem todos os níveis.
D
O cargo de Inspetor Geral, será de livre nomeação do Chefe do Executivo, e será ocupado por profissional com escolaridade de nível superior, e terá remuneração equiparada a de um Diretor.
E
Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura do Município de Vigia de Nazaré disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
Conforme a LEI N° 402, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, as seguintes alternativas estão entre as atribuições da Guarda Municipal de Vigia de Nazaré/PA, exceto:
A
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios particulares e públicos do Município.
B
Interagir com a sociedade civil para discussao de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
C
Auxiliar na seguranga de grandes eventos e na proteção de autoridades e signatários.
D
Atuar mediante ações preventivas na seguranga escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
E
Auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do Município.
O artigo 13 do Regime Jurídico Único do Município de Oriximiná define que a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Sobre a posse, é correto afirmar que
A
as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os dados inerentes aos cargos ocupados poderão ser alterados unilateralmente pelas partes.
B
ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.
C
ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por até seis meses a requerimento do interessado.
D
no referido ato ao servidor é facultada a declaração de bens que constituem seu patrimônio, que poderá ser substituída por um atestado quanto ao exercício ou não de outro emprego ou função pública.
Em relação ao controle de qualidade da água de consumo do Município de Oriximiná,
A
a prefeitura deverá promover a coleta mensal de amostras em pontos de consumo e de tratamento para as análises previstas na legislação sanitária municipal.
B
é tolerada a presença de coliformes totais em 10 amostras mensais para sistemas que abastecem até 20.000 habitantes.
C
caberá à Vigilância Sanitária proceder coleta periódica de amostras, de acordo com os padrões previstos na legislação estadual.
D
a tolerância da bactéria Escherichia coli segue os padrões nacionais de até 50 UFC/100 mL de amostra.
O Município de Oriximiná possui leis municipais que regulam em parte o uso e ocupação do solo no Município. Há casos em que o nível de incomodidade demanda regulamentações específicas. Sobre empreendimentos cuja atividade possa envolver avaliação de uso e manipulação de material explosivo (postos de gasolina, venda de fogos de artifício, sinalizadores, munição, etc.) é correto afirmar o seguinte:
A
pela Lei Federal da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), o empreendimento enquadrado em classe de pequeno porte, manipulando fogos de artifício domésticos, prescinde da necessidade de visita técnica de fiscal para emissão de alvará de funcionamento pela Prefeitura.
B
empreendimentos com manipulação eventual de material explosivo classificados como de pequeno porte não precisam de licença especial para o seu acondicionamento e fabricação, podendo armazenar em imóvel comum os produtos em quantidade máxima para venda em 60 dias.
C
área destinada a armazenamento de material explosivo e combustível pode ser implantada em zonas residenciais, desde que sejam respeitados os recuos e afastamentos previstos em lei municipal, atendendo-se a licença urbanística e ambiental de praxe com prédio de até 500 m².
D
depósitos e varejistas de material explosivo e inflamável dependem de licença especial da Prefeitura Municipal, com exposição de material em quantidade restrita ao previsto em licença, resguardando distância de edificações, com restrições ao transporte e à fabricação.
De acordo com a Lei Nº 4, de 08 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Bagre e dá outras providências, a movimentação do servidor dentro da carreira que se caracteriza pelo deslocamento de uma classe para outra, dentro de um mesmo cargo, é denominada
A
Promoção Vertical.
B
Progressão Intracargo.
C
Promoção Horizontal.
D
Progressão de Classe.
A Lei Nº 118/2019, de 13 de dezembro de 2019, institui a Política e o Sistema de Meio Ambiente do município de Bagre, e apresenta a regulamentação e competências da Secretaria de Meio Ambiente - SEMMA. Para efeito desta Lei, NÃO é competência da SEMMA
A
estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
B
elaborar o plano diretor, observando os zoneamentos ambientais.
C
definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
D
exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições.
No que se refere às ações em torno da cultura, a Lei Orgânica do Município de Bagre determina, em seu artigo 184, a (o)
A
criação do Conselho Municipal de Cultura, composto com a participação de representantes da sociedade civil eleitos pelas entidades ligadas à cultura e, majoritariamente, por representantes do Poder Público.
B
proposição de políticas, programas e projetos de cultura em atendimento às necessidades da população sempre de forma exclusiva, independente da articulação com outras áreas de atividade.
C
prioridade de atividades culturais elaboradas e desenvolvidas por produtores culturais certificados e com formação superior, tendo em vista a evolução artístico-educacional da população.
D
realização de encontros periódicos com diversos segmentos da sociedade civil, visando a analisar e avaliar as ações culturais do Município, subsidiando novos planos e programas.
A pena aplicada ao servidor que abandonar o cargo público ou apresentar falta de assiduidade no referido cargo, será de
A
advertência escrita.
B
demissão.
C
destituição da função.
D
suspensão.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:
“_________________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.”
A
Readaptação.
B
Recondução.
C
Nomeação.
D
Promoção.
E
Reversão.
A Lei Orgânica do Município de Oriximiná define que o controle externo da fiscalização contábil e financeira do Município será exercido pela
A
sociedade civil, por meio dos conselhos municipais instalados e em funcionamento regular.
B
Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
C
Secretaria Municipal de Finanças, Receitas e Tributos Municipais, assessorada pelo Ministério Público estadual.
D
Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Medicilândia, é correto afirmar que:
A
Com o falecimento do servidor, seus descendentes perdem o direito à assistência médica, hospitalar e odontológica prevista na Lei Orgânica do Município.
B
É permitida a utilização de nomes, sons e imagens que caracterizem promoção social de servidores públicos para garantir a publicidade.
C
O Município responde pelos danos que seus servidores causarem a terceiros no exercício da função, não sendo cabível a ação regressiva contra o servidor responsável em caso de culpa.
D
A carga horária dos servidores públicos que tenham filhos deficientes será reduzida em 30% da carga horária normal.
E
É permitida a atividade político-partidária nas horas e nos locais de trabalho.
Compete privativamente ao Município de Curionópolis:
A
Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
B
Elaborar plano diretor.
C
Recusar fé aos documentos públicos.
D
Utilizar tributos com efeito de confisco.
E
Conceder anistias fiscais sem interesse público que justifique.
Uma edificação situada na sede municipal de Oriximiná é destinada ao funcionamento de uma escola. Trata-se de uma edificação térrea em um terreno plano localizado na esquina de uma quadra e deverá passar por uma reforma visando à adequação dos acessos a usuários de cadeiras de rodas. Considerando a necessidade de modificar o acesso, são corretas, conforme o uso e a ocupação do solo da edificação, as seguintes medidas:
A
os afastamentos da edificação no terreno são delimitados conforme o tamanho das rampas que deverão ser construídas.
B
o gabarito da edificação deverá ser proporcional à inclinação das rampas a serem construídas para acesso de cadeirantes.
C
os afastamentos e as calçadas que circundam a edificação terão suas dimensões consideradas para dimensionar as rampas de acesso de cadeirantes.
D
as vagas de garagem localizadas na calçada que circunda a edificação serão mantidas e delimitadas pelas rampas de acesso a serem construídas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Oriximiná, tornam-se estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
A
no momento da assinatura da posse.
B
após três anos de efetivo exercício.
C
após a aprovação na primeira avaliação de desempenho, realizada com 12 meses de efetivo exercício.
D
após 24 meses de efetivo exercício.
De acordo com o Regime Jurídico Único do Município de Oriximiná, a investidura do servidor em cargos com atribuições e responsabilidades compatíveis à limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, é denominada de
A
readaptação.
B
posse.
C
remoção.
D
redistribuição.
O artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Oriximiná define que a administração pública direta e indireta municipal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência e razoabilidade, e, também, ao seguinte:
A
ficam proibidas a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.
B
a investidura em cargos ou empregos públicos depende da aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, sendo vedada a participação dos servidores na sua fiscalização.
C
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei municipal.
D
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis de forma exclusiva a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
No Brasil há normalização referente a obras civis, de edificações e urbanização, bem como há indicações nos níveis federal, estadual e municipal. Sobre o tema, no caso do Município de Oriximiná, é correto afirmar que
A
o passeio público deve atender a dimensões mínimas livres de 1,00 m de largura para adequada passagem de pedestres e pessoas com deficiência.
B
a responsabilidade pela qualidade do pavimento de concreto ciclópico do passeio é do morador, podendo ser o material preparado sobre o pavimento.
C
prédios de apartamentos, de uso residencial multifamiliar, devem possuir elevadores instalados em caso de tipologia superior a quatro pavimentos.
D
edificações de uso habitacional de padrão comum admitem dormitórios com área útil mínima de 8,0 m², tendo um lado no mínimo 2,00 m de extensão.
O coeficiente de aproveitamento é estabelecido na regulação urbanística brasileira como um fator multiplicador da área do terreno, descontados os afastamentos, que determina o total de área construída de uma edificação. Considerando os efeitos nas diversas zonas de uso e ocupação do solo urbano, um efeito de sua aplicação no caso de um bairro de Oriximiná é o/a
A
desenho viário.
B
densidade construtiva.
C
higiene urbana.
D
regularização fundiária.
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