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A Lei Orgânica do Município de Oriximiná define que o controle externo da fiscalização contábil e financeira do Município será exercido pela
sociedade civil, por meio dos conselhos municipais instalados e em funcionamento regular.
Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
Secretaria Municipal de Finanças, Receitas e Tributos Municipais, assessorada pelo Ministério Público estadual.
Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.