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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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No que se refere a direitos e vantagens pecuniárias do funcionário público, o padrão fixado em lei, acrescido dos avanços trienais e das gratificações adicionais, denomina-se
A
vencimento base.
B
remuneração.
C
vencimento.
D
abono salarial.
O artigo 62 do Regime Jurídico Único do Município de Oriximiná define que a gratificação devida ao servidor convocado a prestar serviço em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva obedecerá às seguintes bases percentuais:
A
tempo integral de até 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo, com carga horária mínima de 2 (duas) horas, além da jornada normal de trabalho diária e dedicação exclusiva de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do cargo.
B
tempo integral de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do cargo, com carga horária mínima de 4 (quatro) horas, além da jornada normal de trabalho diária e dedicação exclusiva de até 80% (oitenta por cento) do vencimento base do cargo.
C
tempo integral de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do cargo, com carga horária mínima de 2 (duas) horas, além da jornada normal de trabalho diária e dedicação exclusiva de até 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo.
D
tempo integral de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do cargo, com carga horária máxima de 2 (duas) horas, além da jornada normal de trabalho diária e dedicação exclusiva de até 80% (oitenta por cento) do vencimento base do cargo.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Oriximiná, no que se refere aos servidores públicos municipais, é correto afirmar que
A
constitui direito a licença à gestante ou à mãe adotiva de criança de até oito meses de idade, sem prejuízo do emprego, da remuneração e vantagens, com duração de cento e vinte dias.
B
ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social, aplicando-se a esses casos lei municipal específica.
C
é vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos.
D
constitui direito a duração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, a todos os servidores municipais, não sendo admitidas exceções a nenhum cargo ou carreira.
Durante fiscalização conjunta da Vigilância Sanitária do Município de Oriximiná e o Conselho Regional de Farmácia (CRF), o fiscal de vigilância sanitária detectou que uma farmácia não possuía o Autorização de Funcionamento Especial (AFE). A conduta correta, nesse caso, é
A
o CRF comunicar ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) para as penalidades devidas e as providências de regularização.
B
a Prefeitura remeter cópia do relatório sobre essa infração à ANVISA.
C
a Vigilância Sanitária do Município relatar à Secretaria de Saúde do Estado sobre a infração e solicitar o interdito do estabelecimento.
D
a Prefeitura emitir auto de infração e dar prazo de cinco dias para a regularização junto à vigilância sanitária municipal.
A Lei 9.111/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Oriximiná, em seu texto legal referente ao imposto sobre serviço de qualquer natureza, diz que este imposto NÃO incide sobre os serviços
A
de elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado.
B
de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, portes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
C
de coleta de sangue, leite, tecido, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
D
domésticos prestados por autônomos, tais como lavadeiras, faxineiras, copeiras, cozinheiras, passadeiras, arrumadeiras e demais atividades afins.
Casas de espetáculos e diversões, segundo a legislação do Município de Oriximiná, são
A
passíveis de fiscalização da Delegacia do Meio Ambiente (DEMA) da Polícia Civil quanto ao nível de ruído e vibrações geradas pelo estabelecimento, sendo papel da fiscalização municipal a conferência do projeto arquitetônico e do pagamento de licenças de operação.
B
subordinadas à fiscalização periódica e presencial da Prefeitura Municipal no caso de averiguação da frequência e consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade, competindo a fiscalização das condições de funcionamento à análise prévia de projeto em gabinete.
C
submetidas à fiscalização do Meio Ambiente do Município, bem como a visitas in loco da Prefeitura Municipal e outros órgãos públicos para garantia do atendimento a normas de saída de emergência, prevenção e combate a incêndios e segurança em geral.
D
autorizadas a funcionar em ambiente fechado com isolamento termoacústico e quantitativo adequado de vagas de estacionamento para automóveis e motocicletas, nos termos do recente Código de Posturas do Município, sob pena de fechamento.
Sobre o décimo terceiro salário a ser concedido ao servidor público municipal, determina-se o seguinte:
A
será pago no mês de dezembro de cada ano aos funcionários pertencentes ao quadro geral, excetuando-se os cargos comissionados, correspondente ao valor do vencimento básico do mês de dezembro do exercício correspondente.
B
será pago no mês de julho ou dezembro de cada ano a todos os funcionários pertencentes ao quadro geral e aos cargos em Comissão, correspondente ao valor da remuneração do mês de janeiro do exercício correspondente.
C
será pago no mês de dezembro de cada ano a todos os funcionários pertencentes ao quadro geral e aos cargos em Comissão, correspondente ao valor da remuneração do mês de dezembro do exercício correspondente.
D
será pago no mês de julho de cada ano a todos os funcionários pertencentes ao quadro geral e aos cargos em Comissão, correspondente ao valor do vencimento básico do mês de dezembro do exercício correspondente.
A ajuda de custo, destinada a cobrir as despesas de viagem e instalação do funcionário que for designado para exercer missão ou estudo fora do município,
A
não poderá exceder o dobro da remuneração do funcionário.
B
poderá exceder o vencimento básico do funcionário, mediante descontos posteriores escalonados.
C
não poderá exceder o triplo do vencimento do funcionário.
D
não poderá exceder o dobro do vencimento básico do funcionário.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curionópolis, é correto afirmar que:
A
A renúncia de vereador a cargo que ocupa na Mesa Diretora será escrita e assinada e será efetivada com a aprovação da maioria absoluta do plenário.
B
Havendo destituição do Presidente da Câmara, o 1º Secretário assumirá o cargo até completar o período restante do mandato.
C
Vereador que renunciou poderá concorrer ao mesmo cargo na mesma legislatura.
D
A destituição de que trata este artigo dependerá de Resolução aprovada por três quintos dos membros da Câmara.
E
Suplente de vereador em exercício temporário da vereança não poderá concorrer a cargos da Mesa Diretora.
Assinale a única alternativa correta sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia:
A
O prazo para conclusão do Processo Disciplinar não excederá 30 dias, contados da data da publicação que constituir a comissão, podendo ser prorrogado por igual período.
B
Da revisão do Processo Disciplinar, poderá resultar agravamento da pena aplicada.
C
O servidor que responder a Processo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso seja aplicada.
D
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar a defesa escrita será comum de 10 dias.
E
Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.
A Prefeitura Municipal de Oriximiná, através de sua Secretaria Municipal de Finanças, decide aplicar obras e projetos de reurbanização na área do Bairro Bela Vista, porção urbana considerada pelo Plano Diretor do Município como uma ocupação, nos termos da Lei Municipal n.º 9.105/2017. A Administração Municipal opta pela modalidade de cobrança da Contribuição de Melhoria junto à população moradora para arrecadação fiscal de recursos para as obras. A decisão do Município é
A
adequada quanto à opção pelo instrumento Contribuição de Melhoria, porém inadequada quanto ao local escolhido, por se tratar de área de baixa renda sem possibilidade de arrecadação.
B
irregular juridicamente, por falta de previsão legal na aplicação de Contribuição de Melhoria no Município, caracterizando bitributação em caso próprio da alta carga tributária do país.
C
ilegal diante da antiguidade da lei federal que regulamenta a Contribuição de Melhoria, de 1967, somando-se à impossibilidade de aplicar instrumento metropolitano em município interiorano.
D
adequada na aplicação da Contribuição de Melhoria, desde que regulamentados princípios de justiça fiscal e tributária com a compensação de impostos diante da renda da população.
O órgão executivo do trânsito de Oriximiná é a Coordenadoria Municipal de Trânsito – COMTRAN. O setor do COMTRAN responsável pelo planejamento do sistema de circulação viária do município é a Divisão de
A
Engenharia e Sinalização.
B
Administração, Operação e Fiscalização.
C
Educação de Trânsito.
D
Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Sobre o processo legislativo do Município de Curionópolis, nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que:
A
A iniciativa das leis ordinárias cabe ao Prefeito e aos membros da Mesa Diretora da Câmara.
B
As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, presente a maioria absoluta.
C
É de iniciativa privativa da Câmara Municipal lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições dos cargos da administração pública municipal.
D
A matéria constante de projeto de lei rejeitado será arquivada e não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
E
A Lei Orgânica poderá ser emendada por iniciativa popular desde que seja subscrita por dez por cento dos eleitores do município.
No que diz respeito às licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, é correto afirmar que:
A
A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração por até 30 dias.
B
É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família.
C
A concessão da licença paternidade será precedida de exame por médico ou junta médica.
D
Servidor em estágio probatório poderá usufruir de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até um ano, sem remuneração.
E
Decorridos 30 dias do pedido de licença prêmio, não havendo manifestação expressa do poder público, é permitido ao servidor iniciar o gozo de sua licença.
Sobre a Lei Nº 050/2009, de 11 de setembro de 2009, e a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – de forma paritária, por 10 (dez) membros –, considere as afirmativas a seguir:
I. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representado.
II. Poderão participar das reuniões do Conselho, mediante convite do presidente e com direito a voto, representantes de órgão cujas atividades possam contribuir com o Conselho.
III. Os representantes do Poder Executivo e Legislativo serão indicados através de portaria.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, somente.
C
II e III, somente.
D
I e III, somente.
Tendo em vista a proteção da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, a Lei Orgânica de Bagre determina, em seu Capítulo VII, que o Município deverá
A
dispensar proteção especial à família, proporcionando programas de planejamento familiar e práticas contraceptivas com assistência à maternidade, à criança e ao adolescente.
B
comprometer-se com a criação de centro ou entidade de reclusão e ressocialização de crianças e adolescentes em situação de risco.
C
garantir aos maiores de sessenta e cinco anos, no território do Município, a gratuidade de transporte rodoviário e fluvial e coletivo urbano.
D
adquirir veículos de transporte coletivo, urbano e intermunicipal para uso exclusivo de pessoas com deficiência com o fim de garantir mobilidade adequada a este segmento da população.
Determina a Lei Orgânica do Município de Oriximiná que a Administração Municipal realizará, nas áreas onde houver necessidade, concursos públicos que terão validade
A
de prazo indeterminado, de acordo com o interesse da administração municipal.
B
até a realização de um próximo certame.
C
pelo prazo de até 24 meses, improrrogável.
D
pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
Marque a única alternativa em dissonância ao estabelecido na Lei Estadual n.° 5.810/1994, e alterações, se houver, no que diz respeito à saúde:
A
O servidor reintegrado será submetido à inspeção de saúde na instituição pública ou privada competente não sendo aposentado.
B
A assistência à saúde será prestada pelo órgão estadual competente e, de forma complementar, por instituições públicas e privadas.
C
Nas situações de urgência e emergência, o setor de Recursos Humanos comunicará formalmente ao órgão de seguridade social, no primeiro dia útil seguinte, o atendimento médico do servidor ou de seus dependentes.
D
A assistência à saúde fora do domicilio do servidor depende da manifestação favorável do órgão de seguridade social do Estado do Pará.
E
O atendimento de urgência e emergência fora do domicílio do servidor obedecerá ao que dispuser o regulamento.
Como pena disciplinar, a pena de advertência, em infração de natureza leve, visando sempre ao aperfeiçoamento profissional do funcionário, será aplicada
A
por escrito.
B
verbalmente.
C
por averbação na ficha funcional.
D
por meio de PAD.
Salvo os casos excepcionais, devidamente justificados, o máximo de horas diárias de serviço extraordinário pagos será de
A
duas horas.
B
quatro horas.
C
uma hora.
D
três horas.
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