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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mocajuba, o registro, a captura e a vacina de animais, com vistas à erradicação da raiva e outras moléstias constitui atribuição
A
da União, concorrentemente com o Município.
B
do Município, exclusivamente.
C
do Município, concorrentemente com o Estado.
D
dos distritos municipais, concorrentemente com o Estado.
Como determina a Lei Orgânica Municipal, constitui atribuição do Município de Mocajuba
A
dispor sobre os serviços de cemitério.
B
adquirir ou permutar bens do domínio privado, quando do interesse municipal, e doá-los a correligionários políticos, de acordo com a lei.
C
adquirir bens, com exceção os que se dão por meio de desapropriação.
D
planejar o uso e a ocupação do solo fértil em seu território, especialmente na zona rural.
O Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Mocajuba, instituído pela Lei de número 2125/06, considera o princípio
A
da gestão democrática como valorização do desempenho em tarefas colegiadas.
B
da eficiência como premissa da quantificação da produtividade.
C
da efetividade por meio da qualidade do seu desempenho em equipe.
D
do merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira.
Conforme a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, servidor que revelar segredo apropriado em razão de cargo está sujeito:
A
apenas à penalidade de advertência.
B
alternativamente, às penalidades de advertência ou suspensão.
C
cumulativamente, às penalidades de advertência e suspensão.
D
à penalidade de demissão.
Sobre as competências do Município de Marabá, pode-se afirmar que
A
é competência privativa municipal fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.
B
não se inclui entre elas, a fixação e sinalização de zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais.
C
é competência compartilhada com o Estado do Pará a disciplina e utilização da estação rodoviária municipal.
D
é competência compartilhada com o Estado do Pará e a União dispor sobre os serviços funerários, administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.
E
não se inclui entre elas, a fiscalização, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
Marque a alternativa correta conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
A
A nomeação em caráter efetivo far-se-á para cargos de livre nomeação e exoneração cujo exercício exija relação de confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado, fora eventuais conhecimentos profissionais.
B
Os cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada poder.
C
Será reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para o provimento dos cargos em comissão por servidores titulares de cargo efetivo.
D
O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, cumulará a remuneração deste com uma gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo.
Relativamente ao exercício das atribuições do cargo de servidor público presente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.
A
Na transferência, o prazo para o exercício do servidor em férias ou em licença será contado a partir do termo inicial desses eventos.
B
É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, no caso de nomeação.
C
Os prazos deverão ser prorrogados, a requerimento do interessado, por sessenta dias.
D
É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, em todos os casos, exceto nomeação.
E
A não entrada em exercício, ou a sua interrupção por mais de trinta dias, é tipificada como abandono de cargo.
De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, o provimento dos Cargos em Comissão deverá ser feito mediante:
A
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
B
Lei de iniciativa do Prefeito.
C
Portaria do Chefe do órgão respectivo.
D
Resolução da Secretaria de Gestão de Pessoal,
É espécie de gratificação técnica, conforme a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005:
A
Gratificação de Dedicação Exclusiva.
B
Gratificação de Atividade Especial.
C
Gratificação de Nível Superior.
D
Gratificação de Localidade Especial.
Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, o servidor que atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares:
A
não poderá ser punido, pois se trata de conduta atípica.
B
será punido com advertência.
C
será punido com suspensão, ainda que não seja reincidente.
D
será punido com demissão.
Considere que o Servidor X peticionou à Administração Municipal em defesa de interesse que entende legítimo, em requerimento devidamente encaminhado à autoridade competente para decidi-lo. A decisão, desfavorável ao Servidor X, foi prolatada em 3 (três) dias. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
A
A decisão observou o prazo de 10 (dez) dias previsto na legislação.
B
É lícito à Administração cobrar taxa para que sejam feitos requerimentos dessa natureza.
C
A decisão é irrecorrível.
D
O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.
De acordo com a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, a gratificação de produtividade será concedida:
A
a todos os servidores investidos em cargo efetivo, ainda que em estágio probatório.
B
a todos os servidores investidos em cargo efetivo, desde que estáveis.
C
aos servidores efetivos e temporários da Administração direta, autárquica e fundacional.
D
aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Finanças que atuem na fiscalização do recolhimento dos tributos de responsabilidade do Município.
De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, o quadro de pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ananindeua compreende:
I- cargos de provimento efetivo.
II- cargos de provimento em comissão.
III- funções de confiança.
IV- funções gratificadas.
Estão corretos:
A
Apenas os itens I e III.
B
Apenas os itens I, II e III.
C
Apenas os itens II e IV.
D
Todos os itens.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Marabá pode-se afirmar que
A
são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
o Município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por Decreto do Prefeito municipal.
C
o Município só poderá contrair empréstimos com prévia autorização da Câmara Municipal.
D
compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.
E
fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.
De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, a transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro:
A
será gerida pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
B
precedida de realização de curso de capacitação específico, elaborado no âmbito da atividade, subatividade e área de conhecimento, do PCCR, e depende de aprovação no mesmo com no mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento.
C
se aplica também aos servidores em estágio probatório, desde que abrangidos pelo PCCR.
D
só pode ocorrer a pedido, vedada a transferência de ofício.
Conforme a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, a avaliação anual da adequação do quadro de pessoal às necessidades da municipalidade, propondo, se for o caso, o seu redimensionamento compete:
A
ao Prefeito.
B
à Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoal.
C
ao Chefe de cada órgão e entidade da Administração direta, autárquica e fundacional.
D
ao Comitê Gestor do Município.
Sobre as competências privativas do Município de Marabá previstas em sua Lei Orgânica, pode-se afirmar que lhe compete
A
organizar o Poder Judiciário municipal.
B
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
C
legislar sobre populações indígenas.
D
conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
E
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora.
Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, os cargos públicos:
|- são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
Il- são criados por lei em número certo, denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
III- de provimento efetivos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados preferencialmente em carreiras.
Estão corretos apenas os itens:
A
l e ll.
B
ll e lll.
C
l e lll.
D
todos os itens.
Referente aos adicionais presentes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.
A
O adicional por tempo de serviço será devido por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de dez.
B
A gratificação pela docência em atividade de treinamento será atribuída ao servidor no regime hora-aula, desde que essa atividade seja inerente ao exercício do cargo.
C
Quando mais de um cargo em comissão, cargo político ou mandato eletivo for exercido sem interrupção, no período anual aquisitivo, o adicional será calculado em relação ao vencimento de todos os cargos.
D
Dependendo de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.
E
Se a aposentadoria resultar de acidente em serviço, o adicional de turno será incluído nos proventos, qualquer que seja o tempo de sua percepção.
De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, cada órgão da administração direta terá seu quadro de pessoal fixado:
A
por meio de decreto estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.
B
por meio de lei estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.
C
por meio de portaria estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.
D
por meio de resolução estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.
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