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Considere que o Servidor X peticionou à Administração...
Considere que o Servidor X peticionou à Administração Municipal em defesa de interesse que entende legítimo, em requerimento devidamente encaminhado à autoridade competente para decidi-lo. A decisão, desfavorável ao Servidor X, foi prolatada em 3 (três) dias. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
A
A decisão observou o prazo de 10 (dez) dias previsto na legislação.
B
É lícito à Administração cobrar taxa para que sejam feitos requerimentos dessa natureza.
C
A decisão é irrecorrível.
D
O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.