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Questões de Concurso sobre Município de Ananindeua - Legislação Aplicada
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Conforme a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, servidor que revelar segredo apropriado em razão de cargo está sujeito:
A
apenas à penalidade de advertência.
B
alternativamente, às penalidades de advertência ou suspensão.
C
cumulativamente, às penalidades de advertência e suspensão.
D
à penalidade de demissão.
Marque a alternativa correta conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
A
A nomeação em caráter efetivo far-se-á para cargos de livre nomeação e exoneração cujo exercício exija relação de confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado, fora eventuais conhecimentos profissionais.
B
Os cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada poder.
C
Será reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para o provimento dos cargos em comissão por servidores titulares de cargo efetivo.
D
O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, cumulará a remuneração deste com uma gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo.
De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, o quadro de pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ananindeua compreende:
I- cargos de provimento efetivo.
II- cargos de provimento em comissão.
III- funções de confiança.
IV- funções gratificadas.
Estão corretos:
A
Apenas os itens I e III.
B
Apenas os itens I, II e III.
C
Apenas os itens II e IV.
D
Todos os itens.
De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, a transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro:
A
será gerida pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
B
precedida de realização de curso de capacitação específico, elaborado no âmbito da atividade, subatividade e área de conhecimento, do PCCR, e depende de aprovação no mesmo com no mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento.
C
se aplica também aos servidores em estágio probatório, desde que abrangidos pelo PCCR.
D
só pode ocorrer a pedido, vedada a transferência de ofício.
De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, o provimento dos Cargos em Comissão deverá ser feito mediante:
A
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
B
Lei de iniciativa do Prefeito.
C
Portaria do Chefe do órgão respectivo.
D
Resolução da Secretaria de Gestão de Pessoal,
É espécie de gratificação técnica, conforme a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005:
A
Gratificação de Dedicação Exclusiva.
B
Gratificação de Atividade Especial.
C
Gratificação de Nível Superior.
D
Gratificação de Localidade Especial.
Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, o servidor que atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares:
A
não poderá ser punido, pois se trata de conduta atípica.
B
será punido com advertência.
C
será punido com suspensão, ainda que não seja reincidente.
D
será punido com demissão.
Considere que o Servidor X peticionou à Administração Municipal em defesa de interesse que entende legítimo, em requerimento devidamente encaminhado à autoridade competente para decidi-lo. A decisão, desfavorável ao Servidor X, foi prolatada em 3 (três) dias. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
A
A decisão observou o prazo de 10 (dez) dias previsto na legislação.
B
É lícito à Administração cobrar taxa para que sejam feitos requerimentos dessa natureza.
C
A decisão é irrecorrível.
D
O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.
De acordo com a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, a gratificação de produtividade será concedida:
A
a todos os servidores investidos em cargo efetivo, ainda que em estágio probatório.
B
a todos os servidores investidos em cargo efetivo, desde que estáveis.
C
aos servidores efetivos e temporários da Administração direta, autárquica e fundacional.
D
aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Finanças que atuem na fiscalização do recolhimento dos tributos de responsabilidade do Município.
Conforme a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, a avaliação anual da adequação do quadro de pessoal às necessidades da municipalidade, propondo, se for o caso, o seu redimensionamento compete:
A
ao Prefeito.
B
à Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoal.
C
ao Chefe de cada órgão e entidade da Administração direta, autárquica e fundacional.
D
ao Comitê Gestor do Município.
Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, os cargos públicos:
|- são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
Il- são criados por lei em número certo, denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
III- de provimento efetivos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados preferencialmente em carreiras.
Estão corretos apenas os itens:
A
l e ll.
B
ll e lll.
C
l e lll.
D
todos os itens.
De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, cada órgão da administração direta terá seu quadro de pessoal fixado:
A
por meio de decreto estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.
B
por meio de lei estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.
C
por meio de portaria estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.
D
por meio de resolução estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos.
O regime jurídico estatutário instituído pela Lei municipal nº 2.177,de 07 de dezembro de 2005, se aplica:
A
aos servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica.
B
aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta
C
aos servidores públicos das autarquias do Município de Ananindeua.
D
aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.
De acordo com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, o retomo à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria é denominado:
A
readaptação.
B
reintegração.
C
recondução.
D
reversão.
A aprovação de edital de concurso público, de acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, é competência:
A
do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser delegada à Secretaria Municipal de Administração.
B
indelegável do Prefeito.
C
do chefe do órgão para o qual será realizado o concurso.
D
do órgão responsável por Administração e Controle de Pessoal/Recursos Humanos.
Em relação à abrangência do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR da Prefeitura Municipal de Ananindeua, instituído pela Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, marque a alternativa correta:
A
Não abrange as autarquias e fundações.
B
Não exerce qualquer influência sobre as contratações temporárias de excepcional interesse público previstas na Constituição Federal.
C
Não se aplica a aposentados e pensionistas.
D
Abrange os servidores ativos, ocupantes dos cargos previstos e disciplinados no PCCR, que ingressaram por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Sobre a jornada dos servidores municipais, leia os itens seguintes:
I- A jornada normal de trabalho dos servidores municipais não será superior a 06 (seis) horas diárias, e o período normal da semana de trabalho não excederá a 30 (trinta) horas.
II- O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, bem como nos dias de feriado civil e religioso.
III- Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 4 (quatro) horas, conceder-se-á um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma 1 (uma) hora, não podendo exceder de 2 (duas) horas.
Estão corretos, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
A
apenas os itens l e ll.
B
apenas os itens Il e Ill.
C
apenas os itens l e III.
D
todos os itens.
Em conformidade com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, a promoção funcional por antiguidade exige:
I- mais de 3 (três) anos no cargo e na classe.
II- interstício de 4 (quatro) anos de efetivo exercício.
III- participação em programa de capacitação que perfaça um mínimo de 40 (quarenta) horas no respectivo interstício.
Estão corretos:
A
apenas os itens I e II.
B
apenas os itens II e III.
C
apenas os itens I e III.
D
todos os itens.
Em relação os itens. ao desenvolvimento profissional em nível de. graduação, marque a alternativa correta conforme a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005:
A
O servidor tem direito líquido e certo à redução da jornada de pelo menos 20% (vinte por cento), ficando a critério da conveniência e oportunidade tão apenas o percentual da redução.
B
Será possibilitada a redução da carga horária, por interesse e conveniência da Administração, na forma da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Município.
C
O servidor terá direito líquido e certo a afastamento integral, autorizado pelo Prefeito.
D
O servidor terá direito líquido e certo a afastamento integral, autorizado pelo Chefe do órgão respectivo.
Propiciar o ao autodesenvolvimento do servidor e assunção do. papel social que desempenha como servidor público e no âmbito do seu ambiente organizacional é, segundo a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2021, objetivo:
A
do programa de avaliação de desempenho.
B
do programa de governança e bem-estar.
C
do programa de incentivo à titulação.
D
do programa de valorização do servidor.
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