Questões de Concurso sobre Município de Ananindeua - Legislação Aplicada

Qual o nome, segundo o art. 125, do instituto pelo qual os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos previstos e descritos no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua, desenvolvem-se nas carreiras a que pertencem, mudando de atividade, subatividade e área de conhecimento, bem como nível de vencimento e de classe?

Sobre os temas tratados nos artigos 40 e seus incisos, apenas não se pode afirmar:

O art. 62 determina que no caso de servidor ingressante estar em atividade na administração municipal de Ananindeua, o mesmo, ao ser admitido, será incluído na classe prevista para o cargo & nível de vencimento/salário inicial do cargo para o qual foi aprovado em concurso público, O tempo de efetivo exercício do servidor na administração municipal de Ananindeua será considerado para efeito de recebimento de, exceto:

Os órgãos da administração direta deverão avaliar anualmente, em conjunto com o órgão responsável pela gestão do quadro de pessoal, a adequação do mesmo às suas necessidades, propondo se for o caso, O seu redimensionamento, consideradas, dentre outras, as seguintes variáveis, exceto:

A licença por acidente disciplinada pelos artigos 140 e 141 confere as seguintes orientações, exceto:

I- O servidor que decorrente de acidente de trabalho necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, podendo, a critério da administração, ser os custos assumidos pelo Município;

II- O tratamento de que trata especializado em instituição privada deverá ser recomendado por junta médica oficial e somente será permitido se existirem meios e recursos adequados em instituição pública;

III- A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período quando as circunstâncias o exigirem.

Estão corretas apenas as orientações:

Sobre o auxílio alimentação previsto no art. 108-B e seus parágrafos e alíneas, marque a única alternativa incorreta:

O art. 24 determina que o quadro de pessoal da administração direta da Prefeitura Municipal de Ananindeua compreende cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, que devem ser geridos, considerando-se os seguintes princípios, pressupostos e diretrizes. Marque a única alternativa que não define esses princípios, pressupostos e/ou diretrizes corretamente:

De acordo com o art. 105, os cargos das carreiras que compõem este Plano serão alocados nos:

Observe as assertivas seguintes sobre Readaptação, Reversão e Recondução e marque a alternativa correta:

I- A recondução será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins ao anteriormente ocupado, respeitada a habilitação exigida.

II- Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução dos vencimentos do servidor.

IlI- A reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas sem redução de vencimento.

IV- Recondução é o retorno do servidor concursado estável ao cargo anteriormente ocupado.

Capítulo V da Lei n.º 2.355, de 16 de janeiro de 2009, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Magistério Público Municipal de Ananindeua, e dá outras providências.) trata da Lotação. Em atenção a essa matéria, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- Dependerá da fixação prévia de vagas, a lotação do Professor e do Pedagogo que não poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica ao nível de unidade de ensino, comprovada através de processo específico.

Il- Lotação é o ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal da Educação determina o local de trabalho do servidor integrante da carreira do Magistério, observadas as disposições desta Lei.

III- São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de redução do número de alunos matriculados na unidade de ensino.

IV- O servidor integrante da carreira do Magistério será lotado como Pedagogo, em unidade de ensino ou em unidade técnica da Secretaria Municipal de Educação.

Analise as afirmativas seguintes sobre a posse e o exercício e marque a única alternativa em dissonância à legislação pertinente:

Analise as afirmações seguintes sobre o abono familiar previsto no art. 91, incisos e parágrafos, e marque a alternativa correta:

I- Será concedido o abono familiar ao servidor, ativo ou inativo, independentemente do valor da remuneração, desde que sejam atendidas algumas condições;

II- O beneficio previsto neste artigo 91 será concedido mediante a apresentação de certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou outro que vier substituí-lo, atestando que o beneficiário não recebe nenhuma remuneração;

III- O abono familiar será concedido ao servidor, respeitadas as exigências previstas no caput do art. 91, por cônjuge, quando inválido ou mentalmente incapaz e que não tenha renda própria;

IV- A invalidez, para efeito deste artigo, corresponde à incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada mediante inspeção médica oficial.

A remuneração e os proventos não serão objeto, exceto nos casos de decisão judicial, de:

I- arresto;

Il- sequestro;

Ill- penhora.

Estão corretos:

Com base nas orientações legais dos artigos 53, 54, 56 e seus parágrafos sobre as funções de confiança e as funções gratificadas, analise as afirmações a seguir e marque a Única alternativa correta:

I- O servidor investido em função de confiança ou função gratificada poderá optar por receber a complementação da remuneração da função, em relação ao valor de seu cargo efetivo ou poderá receber o acréscimo de quarenta por cento de seu nível de vencimento pelo exercício de função de confiança ou gratificada;

II- As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento dos encargos de direção, coordenação e supervisão de atividades;

III- As funções de confiança são correlatos aos cargos comissionados. As funções de confiança são de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura de Ananindeua.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício, nos termos do parágrafo primeiro do art. 46, ocorrerá:

I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II- quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III- quando não aprovado na avaliação periódica de desempenho prevista no art. 31, III;

IV- quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao interesse pessoal do prefeito.

Estão corretos apenas os itens:

Leia as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

I- A base de dados a que se refere este Plano denominada de banco de capacitados, será organizada por cargos, por classe, por atividade, por subatividade, por área de conhecimento e por ambiente organizacional.

Il- Cada banco de capacitados de determinada atividade, subatividade e área de conhecimento ou classe será composto na ordem de pontuação obtida pelos servidores aprovados e classificados para a mesma, com no mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de aproveitamento no processo de capacitação funcional.

Ill- O resultado de cada processo de capacitação funcional terá validade de 02 (dois) anos, sendo utilizado para todos os efeitos e alimentará a base de dados hierarquizada.

A Estrutura de vencimento e salário respeita os seguintes ditames legais, exceto:

Resolva as questões de 44 e 45 de acordo com o estabelecido na Lei n.º 2.176, de 07 de dezembro de 2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências).

No que tange à questão da progressão por vencimento prevista nos artigos 126, 127, 128 e 129, apenas não se pode afirmar: