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Os dispositivos legais mencionados nas questões 46, 47, 48, 49 e 50 foram retirados da Lei n.º 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para responder as respectivas questões.
Qual o nome, segundo o art. 125, do instituto pelo qual os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos previstos e descritos no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua, desenvolvem-se nas carreiras a que pertencem, mudando de atividade, subatividade e área de conhecimento, bem como nível de vencimento e de classe?