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Questões de Concurso sobre Município de Ananindeua - Legislação Aplicada
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Em relação à licença-prêmio, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
A
Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 2 (dois) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo.
B
É vedado o fracionamento da licença-prêmio.
C
Não se concederá licença prêmio ao servidor que no período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
D
A licença-prêmio não poderá ser convertida em dinheiro.
O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. O disposto neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - Lei n.º 2.177, de 07 de dezembro de 2005, não se aplica:
|- aos servidores investidos em cargos públicos, assim definidos em lei municipal específica.
Il- aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
IIl- aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.
Marque a alternativa correta:
A
Apenas a afirmação I está errada.
B
Apenas a afirmação Il está correta.
C
Apenas a afirmação Ill está errada.
D
Todas as afirmações estão corretas.
Sobre a jornada de trabalho apenas não se pode afirmar:
A
Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada de acordo com as atribuições pertinentes aos respectivos cargos, de seis horas diária e oito horas diária, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas.
B
No caso da jornada de oito horas diária poderá ser adotado o regime de sete horas diária de trabalho sem interrupção.
C
O período extraordinário só será assim considerado quando requisitado quando justificadamente pela chefa do órgão superior, não podendo exceder o limite máximo de 05 (cinco) horas diárias.
D
Atendendo à conveniência e à necessidade de serviço, poderá ser adotado o sistema de compensação de horários estabelecido por decreto.
Em relação às férias, as determinações previstas nos artigos 152, 160, 162e 163 apenas não determinam que:
A
o servidor casado com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.
B
a época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
C
no caso de exoneração não será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
D
as férias somente poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade de serviço.
De acordo com o caput do art. 24, o quadro de pessoal da administração direta da Prefeitura Municipal de Ananindeua compreende cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, que devem ser geridos, considerando-se os alguns princípios, pressupostos e diretrizes. Sobre o princípio da isonomia, previsto no inciso VI do mesmo artigo pode-se afirmar:
A
será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os trabalhadores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres, independentemente do tipo ou regime de vínculo empregatício.
B
será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os trabalhadores com funções parecidas ou assemelhadas, e níveis de escolaridade distintos, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres, independentemente do tipo ou regime de vínculo empregatício.
C
será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os trabalhadores com funções iguais ou assemelhadas, em níveis de escolaridade diversos, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres, dependendo do tipo ou regime de vínculo empregatício.
D
será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os trabalhadores com funções singulares ou assemelhadas, em nível de escolaridade distinto, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres, independentemente do tipo ou regime de vínculo empregatício.
As funções de confiança e as funções gratificadas, previstas nos artigos 53, 54, 55, 56 e seus respectivos parágrafos determinam as seguintes diretrizes:
I- É vedada a acumulação de duas ou mais funções de confiança ou funções gratificadas;
II- As funções gratificadas são de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura de Ananindeua;
III-As funções de confiança são de livre designação e dispensa, por Portaria do Secretário Municipal de Administração, dentre servidores do Município.
Após a leitura das afirmações, marque a alternativa correta:
A
Apenas a afirmação I está correta.
B
Apenas a afirmação II está correta.
C
Apenas a afirmação III está correta.
D
Todas as afirmações estão corretas.
Em atenção à matéria tratada no caput do art. 20 e seus parágrafos primeiro e segundo, analise as alternativas a seguir sobre os cargos em comissão e marque a única errada:
A
Os cargos em comissão são destinados apenas às contribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada poder.
C
Será reservado o percentual mínimo de 3% (três por cento) para o provimento dos cargos em comissão por servidores titulares de cargo efetivo.
D
O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, receberá obrigatoriamente a remuneração deste cargo acrescida por uma gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento do cargo.
Apenas não se pode afirmar sobre o afastamento preventivo previsto no caput do art. 213 e seu parágrafo único:
A
Durante o afastamento preventivo o servidor afastado tem suspenso o seu direito à remuneração.
B
A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.
C
A finalidade do afastamento preventivo é que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade.
D
O afastamento preventivo consiste em uma medida cautelar.
O servidor que receber importância relativa à gratificação por serviço extraordinário não prestado será obrigado a restitui-la de uma só vez, ficando, ainda, sujeito à punição disciplinar, caso tenha agido de má-fé. É vedado, entretanto, conforme preceitua o parágrafo único do art. 83:
A
conceder gratificação por licença prêmio com objetivo de remunerar serviço extraordinário.
B
conceder gratificação por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
C
conceder gratificação por tempo de serviço com objetivo de remunerar tempo extraordinário de serviço.
D
conceder gratificação por titulação com objetivo de remunerar cargos em comissão.
Analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I- Atendendo à conveniência e à necessidade de serviço, poderá ser adotado o sistema de compensação de horários estabelecido por decreto.
Il- A jornada máxima dos servidores atenderá à conveniência da Administração e poderá ser diferenciada de acordo com a necessidade de cada setor, devendo ser fixada por Lei.
A
I- Verdadeira; Il- Verdadeira.
B
I- Verdadeira; Il- Falsa.
C
I- Falsa; Il- Verdadeira.
D
l-Falsa; ll- Falsa.
Analise as afirmações I e II a seguir e marque a alternativa correta:
I- No caso de servidor ingressante, estar em atividade na administração municipal de Ananindeua, o mesmo, ao ser admitido, será incluído na classe prevista para o cargo e nível de vencimento/salário inicial do cargo para o qual foi aprovado em concurso público. O tempo de efetivo exercício do servidor na administração municipal de Ananindeua será considerado para efeito de recebimento de anuênio, quinquênio ou outro beneficio que a Prefeitura venha a adotar que considere o tempo de serviço.
II- O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á no nível inicial da respectiva carreira, exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, cabendo ao poder público municipal definir a conveniência e a oportunidade de realização dos concursos, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitado o quantitativo da lotação global correspondente e a respectiva previsão orçamentária.
A
A afirmação I é Verdadeira e a afirmação II é Falsa.
B
A afirmação I é Falsa e a afirmação II é Verdadeira.
C
A afirmação I é Verdadeira e a afirmação II é Verdadeira.
D
A afirmação I é Falsa e a afirmação II é Falsa.
Apenas não se pode afirmar sobre Transferência de pessoal entre ambientes organizacionais:
A
Os critérios especificos para a transferência de um servidor de um local de trabalho para outro deverão ser elaborados pela secretaria de administração, tendo em vista, o estatuto dos servidores públicos municipais e suas especificidades, bem como a legislação pertinente, desde que ocorram no mesmo ambiente organizacional.
B
Nos casos de mudança do quadro de pessoal, fruto da avaliação anual do dimensionamento previsto neste Plano, e de instalação de novos equipamentos sociais ou unidades de trabalho, será promovido pela secretaria responsável pela gestão de pessoal, processo aberto de transferência, visando à adequação das necessidades institucionais com as dos servidores públicos municipais, observados os critérios e limitações previstas neste Plano e no estatuto dos servidores municipais de Ananindeua.
C
Terminado o estágio probatório, a transferência do servidor de uma unidade de lotação para outra no mesmo ambiente organizacional é livre, bastando que seja garantida a capacitação do mesmo nas atividades, subatividade e área de conhecimento do novo ambiente organizacional.
D
O tempo mínimo de permanência do servidor nas unidades de lotação de determinado ambiente organizacional é de 2 (dois) anos, findos os quais será permitida a transferência do servidor para unidade de outro ambiente organizacional.
É atribuição e dever de todo componente da Guarda Civil Municipal, observada a respectiva área de atuação, o exercício das competências estabelecidas em lei, no local e na forma determinados pelo Comando. Nos termos do art. 20, é assegurado ao Guarda Civil Municipal:
I- Uniforme especial, conforme padrão a ser aprovado previamente pelo Chefe do Poder Executivo, que não poderá apresentar semelhanças com os utilizados pelas Forças Armadas e Polícias Civil e Militar.
II- Porte de arma de fogo, cassetete, colete a prova de bala e apito, nos termos do Regulamento Nacional.
III- Carteira de identidade funcional, na qual especificará a atividade do seu portador, obrigações e deveres.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I.
0 art. 272 estabelece que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou por delegação, à Secretaria Municipal de Administração, exceto:
A
Organizar a realização de Concurso Público.
B
Aprovar o edital do Concurso Público.
C
Executar Concursos Públicos.
D
Baixar os atos de Provimento, Nomeação, Promoção, Exoneração e Demissão.
Conforme determina o caput do art. 6°, é vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto as de:
A
cargo de comissão e temporário
B
cargo de direção ou assessoramento e de comissões legais.
C
temporário, chefia e subalterno.
D
assessoramento técnico, chefia e celetista.
Os guardas municipais poderão, nos termos do art. 9º, ser “Convocados para atuarem em regime de plantão para atender às seguintes necessidade, exceto:
A
de urgência do serviço.
B
de emergência do serviço.
C
da Administração Pública.
D
de preservação ambiental.
A transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro será gerida pela secretaria municipal, responsável pela gestão de pessoal e precedida de realização de curso de capacitação específico, elaborado no âmbito da atividade, subatividade e área de conhecimento, deste Plano, e depende de aprovação no mesmo com no mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento. De acordo com o art. 87, o instituto da transferência não se aplica aos servidores abrangidos por este Plano que estejam em:
A
cargos de chefia.
B
serviço temporário.
C
cargo comissionado.
D
estágio probatório.
Em atenção às determinações legais sobre "Tempo de Serviço" analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I-A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
II-Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de júri e outros serviços obrigatórios por lei.
III-É permitida a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
A
Apenas as assertivas I e li estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas lI e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Os órgãos da administração direta deverão avaliar anualmente, em conjunto com o órgão responsável pela gestão do quadro de pessoal, a adequação do mesmo às suas necessidades, propondo se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, dentre outras, as seguintes variáveis:
I- as demandas institucionais;
Il- a relação numérica entre os cargos, funções e empregos existentes e os usuários dos serviços;
Ill- as inovações tecnológicas;
IV- a modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição;
V- a expansão dos serviços prestados à população.
Estão corretos:
A
apenas os itens I, Il e Ill.
B
apenas os itens I, II, lII e IV.
C
apenas os itens l, ll, III e V,
D
os itens l, II, III, IV e V.
A Lei nº 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua) determina que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
A
Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
B
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.
C
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
D
A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
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