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Todos os dispositivos legais mencionados nas questões 41, 42, 43, 44 e 45 foram retirados da Lei n° 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:
Conforme determina o caput do art. 6°, é vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto as de:
cargo de direção ou assessoramento e de comissões legais.
assessoramento técnico, chefia e celetista.