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0 art. 272 estabelece que compete ao Chefe do Poder...
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Q1123197
Teclas de Atalhos
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Os dispositivos legais mencionados nas questões 46, 47, 48, 49 e 50 foram retirados da Lei n.º 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para responder as respectivas questões.
0 art. 272 estabelece que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou por delegação, à Secretaria Municipal de Administração, exceto:
A
Organizar a realização de Concurso Público.
B
Aprovar o edital do Concurso Público.
C
Executar Concursos Públicos.
D
Baixar os atos de Provimento, Nomeação, Promoção, Exoneração e Demissão.