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O servidor que receber importância relativa à gratificação...
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Q2407718
Teclas de Atalhos
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As questões de 21 até 25 devem ser resolvidas com base na Lei n.º 2.177, de 07 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Ananindeua).
O servidor que receber importância relativa à gratificação por serviço extraordinário não prestado será obrigado a restitui-la de uma só vez, ficando, ainda, sujeito à punição disciplinar, caso tenha agido de má-fé. É vedado, entretanto, conforme preceitua o parágrafo único do art. 83:
A
conceder gratificação por licença prêmio com objetivo de remunerar serviço extraordinário.
B
conceder gratificação por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
C
conceder gratificação por tempo de serviço com objetivo de remunerar tempo extraordinário de serviço.
D
conceder gratificação por titulação com objetivo de remunerar cargos em comissão.