Questões de Concurso sobre Município de Ananindeua - Legislação Aplicada

Entender-se-á por provimento de cargo, o conjunto de procedimentos que regulamentam o preenchimento das vagas inexistentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura.

As vagas serão originárias inicialmente das seguintes situações: Aumento de quadro (vaga criada e ainda não ocupada) e Substituição de servidor (vaga prevista e ocupada de que se dá a vacância).

Entender-se-á por vacância a abertura de vaga em cargo não previsto antes ocupado.

Entender-se-á por excedente o cargo previsto e não ocupado.

O instituto da transferência, regulado neste Plano, se aplica aos servidores abrangidos por este Plano que estejam em estágio probatório.

Os critérios específicos para a transferência de um servidor de um local de trabalho para outro deverão ser elaborados pelas diversas secretarias municipais, tendo em vista, o estatuto dos servidores públicos municipais e suas especificidades, desde que ocorram no mesmo ambiente organizacional.

Nos casos de mudança do quadro de pessoal, fruto da avaliação anual do dimensionamento previsto neste Plano, e de instalação de novos equipamentos sociais ou unidades de trabalho, será promovido pela secretaria responsável pela gestão de pessoal, processo aberto de transferência, visando à adequação das necessidades institucionais com as dos servidores públicos municipais, observados os critérios e limitações previstas neste Plano e no estatuto dos servidores municipais de Ananindeua.

Terminado o estágio probatório, a transferência do servidor de uma unidade de lotação para outra no mesmo ambiente organizacional é livre, bastando que seja garantida a capacitação do mesmo nas atividades, subatividade e área de conhecimento do novo ambiente organizacional.

I-V; II-F; III-F.

I-F; II-F; III-F.

I-V; II-V; III-V.

I-F; II-V; III-F.

A substituição dar-se-á de forma automática nos afasta­mentos ou impedimentos regulamentares do titular.

Havendo excepcional interesse público, a substituição temporária de servidor efetivo poderá se dar mediante contratação por tempo indeterminado, na forma que a lei estabelecer.

Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou investidos em função gratificada terão substitutos indicados por ato normativo da Administração, ou previamente designados pela autoridade competente.

Em caso excepcional, atendendo à conveniência da Administração, o titular do cargo de direção, chefia ou assesso­ramento poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular.

incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão.

configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público.

caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

concedido em caráter indenizatório.