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As questões de 41 até 45 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.
O auxilio-alimentação não será, exceto:
incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão.
configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público.
caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
concedido em caráter indenizatório.