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Questões de Concurso sobre Município de Ananindeua - Legislação Aplicada
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De acordo como art. 47, a vaga ocorrerá na data, exceto:
A
do falecimento do ocupante do cargo.
B
imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade.
C
da publicação da lei que cria o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da lei que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado, ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir conceder promoção.
D
da posse em outro cargo de acumulação permitida.
A vaga ocorrerá na data:
I-do falecimento do ocupante do cargo;
II- mediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de serviço público;
III- da publicação da lei que cria o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da lei que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado, ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção;
IV- da posse em outro cargo de acumulação proibida.
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
A
O item I é Verdadeiro e o item II é Falso.
B
O item l e oitem II são Falsos.
C
Os itens III e IV são Verdadeiros e o item I é Falso.
D
Todos os itens são Verdadeiros.
A respeito da responsabilidade civil do servidor, o caput do art. 190 e seus parágrafos apenas não afirma que:
A
Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
B
A indenização de prejuízo culposamente causado ao Erário não será reparada na hipótese de falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
C
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que seja praticado em juízo Erário ou a terceiros.
D
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Além dos vencimentos e vantagens previstos nesta Lei, serão deferidos os adicionais e as gratificações. Aos ocupantes de cargo em comissão alheios aos quadros de pessoal permanente do Município será concedida a gratificação:
A
natalina.
B
produtividade.
C
por serviço extraordinário.
D
adicional por tempo de serviço.
Em atenção à legislação em comento, apenas não se pode afirmar:
A
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes funcionais.
B
As autoridades que tiverem conhecimento de que seus subordinados acumulam, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins respectivos.
C
O servidor casado com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.
D
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante ajuizamento de ação judicial de responsabilidade civil, assegurada ao acusado a ampla defesa e contraditório.
Tratando-se do “ingresso”, apenas não se pode afirmar:
A
No caso de servidor ingressante, estar em atividade na administração municipal de Ananindeua, o mesmo, ao ser admitido, será incluído na classe prevista para o cargo e nível de vencimento/salário inicial do cargo para o qual foi aprovado em concurso público. O tempo de efetivo exercício do servidor na administração municipal de Ananindeua será considerado para efeito de recebimento de anuênio, quinquênio ou outro benefício que a Prefeitura venha a adotar que considere o tempo de serviço.
B
O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á no nível em que o funcionário encontrava-se anteriormente, exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, cabendo ao poder público municipal definir a conveniência e a oportunidade de realização dos concursos, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitado o quantitativo da lotação global correspondente e a respectiva previsão orçamentária.
C
O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, e cabe à Prefeitura Municipal de Ananindeua definir a conveniência e a oportunidade de realização do mesmo, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo da lotação global correspondente à respectiva previsão orçamentária.
D
A qualquer tempo, mediante decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitado o número de cargos vagos e a capacidade orçamentária, a Prefeitura poderá realizar concurso público, mesmo havendo servidores habilitados para Promoção funcional por atividade.
Sobre as ocorrências de vaga previstas nos incisos do art. 47, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- do falecimento do ocupante do cargo;
II- imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III- da posse em que outro cargo de acumulação proibida.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura de Ananindeua deve ser gerido respeitando alguns pressupostos.
Sobre eles apenas não se pode afirmar:
A
O cumprimento da função social do poder público municipal e a garantia dos direitos de cidadania da população e dos servidores municipais.
B
A retirada da autonomia gerencial de cada Órgão no limite da garantia da organicidade exigida pelo poder público municipal.
C
A qualidade dos processos de trabalho no interior de cada órgão, particularmente a interação entre as atividades desempenhadas pelos diversos servidores.
D
A investidura em cargo de provimento efetivo, mediante á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
A
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
D
Todas as afirmações estão corretas.
O art. 23 determina que além dos previstos no art. 73 da Lei n.º 2.177/2005, são adicionais e vantagens a serem pagos aos Agentes Municipais de Transporte e Trânsito, exceto:
A
Adicional de risco de vida.
B
Gratificação por exercício de Vistoria e Levantamento de acidentes.
C
Adicional de atividade operacional.
D
Gratificação por exercício de Agente Municipal de Transporte e Trânsito.
O servidor estável perderá o cargo quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite , de despesa estabelecido em lei complementar federal.
Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I - A perda do cargo nos termos descritos no comando da questão dar-se-á na forma da lei complementar federal.
II - O servidor que perder o cargo na forma descrita no comando - da questão fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas o item II está correto.
C
Os itens I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
No que tange à Licença Prêmio, apenas não se pode afirmar:
A
É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até três parcelas, com período mínimo de gozo de trinta dias no total de três parcelas por exercício.
B
Não será concedida a Licença Prêmio ao servidor que durante o período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar, a exceção de uma pena de advertência no período aquisitivo.
C
As licenças concedidas ao servidor sem remuneração, implicam em nova contagem do interstício a partir da reassunção do exercício, não se considerando o período anterior.
D
Os períodos de Licença Prêmio já adquiridos, e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa, não serão convertidos em pecúnia.
Sobre Vencimentos, apenas não se pode afirmar:
A
A estrutura de vencimento está adequada em função do cargo amplo com o objetivo de assegurar a consistência e a compatibilidade dos Vencimentos, relativamente à estrutura de cargos e às condições do mercado de trabalho.
B
A amplitude de vencimento e salário observa uma escala de valores dispostos dentro dos limites mínimo e máximo, de acordo com nível de complexidade/responsabilidade das atividades e valor relativo no mercado de trabalho.
C
Os Vencimentos pagos no mercado de trabalho serão apurados periodicamente através de pesquisa de vencimento realizada junto às Prefeituras representativas do mesmo, objetivando situar, comparativamente, a posição da Prefeitura.
D
A promoção da estrutura de vencimento poderá ser originada por resultado de pesquisa que constate que a(s) faixa(s) de vencimento se encontre(m) defasada(s) relativamente ao mercado de trabalho, com prejuízo para a captação e retenção de pessoal.
Marque a única alternativa que não apresenta a definição operacional correta:
A
Amplitude de Vencimento: É o conjunto de níveis salariais correspondentes aos vencimentos pagos a cada cargo.
B
Enquadramento de vencimento: É a adequação do vencimento do servidor ao quadro estrutural da legislação pertinente a matéria.
C
Estrutura de vencimentos: Conjunto das faixas de vencimentos inerentes ao Plano de Cargos e Vencimentos, estabelecidas a partir das médias dos Vencimentos pagos por Prefeituras selecionadas no Mercado de Trabalho e o valor relativo do cargo Internamente.
D
Faixa de vencimento: Escala de valores dispostos dentro dos limites mínimo e máximo fixados para o cargo, de acordo com seu nível de complexidade/responsabilidade e seu valor relativo no mercado de trabalho.
Sobre o desenvolvimento profissional, marque a alternativa errada:
A
O desenvolvimento profissional é o conjunto de procedimentos que buscam proporcionar aos servidores a atualização e ampliação de conhecimentos, visando seu desenvolvimento pessoal e a melhoria da qualidade do serviço público, contemplando a elevação da escolaridade formai em todos os seus níveis, o aperfeiçoamento técnico profissional e a formação para a cidadania.
B
O desenvolvimento profissional em nível de aperfeiçoamento será desenvolvido através de cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, fórum de debates, semanas de estudos e outros similares, afins às atribuições desempenhadas, exceto os cursos de graduação e pós- graduação.
C
O desenvolvimento profissional em nível de graduação e pós- graduação terá possibilitado, por interesse e conveniência da Administração, a redução de vencimento, na forma da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Município.
D
Lei especial deverá dispor sobre os requisitos, custeio e formas de concessão de bolsas de estudo para a realização de cursos de graduação e pós-graduação para os integrantes do quadro de servidores detentores de cargo de provimento efetivo na administração direta e docentes do Município.
Sobre a jornada de trabalho, apenas não se pode afirmar:
A
No caso da jornada de oito horas diária poderá ser adotado o regime de sete horas diária de trabalho sem interrupção.
B
A jornada mínima dos servidores atenderá à conveniência da ; Administração e poderá ser diferenciada de acordo com a necessidade de cada setor, devendo ser fixada por lei.
C
Atendendo à conveniência e à necessidade de serviço, j poderá ser adotado o sistema de compensação de horários l estabelecido por decreto.
D
Ao servidor em regime de escala de serviço ou compensação f de horário não se aplicam os intervalos assinalados neste artigo.
O Agente Municipal de Transporte e Trânsito de Ananindeua é servidor de caráter civil, uniformizado, subordinado, técnica, administrativamente e operacionalmente aos diretores do Departamento de Transporte e de transito e o aos secretario Municipal de Transporte e de Transito com a finalidade precípua de gerenciar, fiscalizar o transporte e transito de Município, além das atribuições legais relativas à fiscalização de transito em conformidade com a legislação pertinente. São deveres e prerrogativas do Agente Municipal de Transporte de Transito, dentre outros previstos em lei, exceto:
A
Exercer o poder de policia administrativa de transito e transportes em todos o território de município de Ananindeua em conformidade com o disposto no Código de Transito Brasileiro e legislação municipal pertinente, de acordo com o planejamento, ordens, diretrizes, orientação e programação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
B
Atuar rotineira e sistematicamente na educação, fiscalização, orientação e controle do trânsito, independentemente dos locais e horários estabelecidos em ordem ou escala de serviço, determinada pelo setor competente.
C
Observar rotineiramente as condições operacionais e físicas dos equipamentos de sinalização e de outros que, direta ou indiretamente, interfiram no desempenho e segurança de veículos e pedestres.
D
Comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao interesse público, irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço.
A respeito do tema “Abono familiar”, leia as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:
I- Com o falecimento do servidor e à falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção, enquanto assim fizerem jus.
II- Caso o servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento não poderá ser feito após sua morte pela pessoa em cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.
III- Nenhum desconto incidirá sob o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, apenas para fins de previdência social,
IV- Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
A
As afirmações I e II estão corretas.
B
As afirmações II e III estão erradas.
C
As afirmações II, III e IV estão corretas.
D
As afirmações I e IV estão erradas.
A Licença Prêmio, também, podera ser convertida em dinheiro, mediante requerimento do servidor, observada a disponibilidade orçamentária, para tratamento médico das seguintes enfermidades, exceto:
A
Alienação mental.
B
Espondiloartrose anquilosante.
C
Nefropatia moderada.
D
Contaminação por radiação.
Considere as afirmações seguinte, analisando se são Verdadeiras (V)ou Falsas (F) e marque a alternativa correta:
( ) O Encarreiramento do servidor ou empregado efetivos dar-se-á através dos processos de Acesso, Progressão de vencimento, Reclassificação e Mobilidade.
() Entender-se-á por Acesso, o preenchimento de vaga existente no Quadro de Pessoal, mediante admissão do servidor ou alteração de seu contrato de trabalho para ocupar um novo cargo, condicionado à aprovação em concurso público.
( ) Entender-se-á por Progressão Funcional Horizontal, o acréscimo de vencimento concedido ao servidor, dentro da amplitude salarial do cargo/classe em que estiver posicionado.
A
V; V; V.
B
V; V; F.
C
V; F; V.
D
F; F; F.
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