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As questões de 21 até 25 devem ser resolvidas com base na Lei n.º 2.177, de 07 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Ananindeua).
A respeito do tema “Abono familiar”, leia as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:
I- Com o falecimento do servidor e à falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção, enquanto assim fizerem jus.
II- Caso o servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento não poderá ser feito após sua morte pela pessoa em cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.
III- Nenhum desconto incidirá sob o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, apenas para fins de previdência social,
IV- Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
As afirmações I e II estão corretas.
As afirmações II e III estão erradas.
As afirmações II, III e IV estão corretas.
As afirmações I e IV estão erradas.