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Responda as questões de 46 até 50 de acordo com a Lei n.°2.176, de 07 de dezembro de 2005, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências), e suas alterações.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura de Ananindeua deve ser gerido respeitando alguns pressupostos.
Sobre eles apenas não se pode afirmar:
O cumprimento da função social do poder público municipal e a garantia dos direitos de cidadania da população e dos servidores municipais.
A retirada da autonomia gerencial de cada Órgão no limite da garantia da organicidade exigida pelo poder público municipal.
A qualidade dos processos de trabalho no interior de cada órgão, particularmente a interação entre as atividades desempenhadas pelos diversos servidores.
A investidura em cargo de provimento efetivo, mediante á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.