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O Agente Municipal de Transporte e Trânsito de Ananindeua é...
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Q1151502
Teclas de Atalhos
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A Lei n." 2.755/2015 (Lei de Criação do cargo de Agente Municipal de Transporte e de Trânsito de Ananindeua) deverá ser utilizada para a resolução das questões 33, 34 e 35.
O Agente Municipal de Transporte e Trânsito de Ananindeua é servidor de caráter civil, uniformizado, subordinado, técnica, administrativamente e operacionalmente aos diretores do Departamento de Transporte e de transito e o aos secretario Municipal de Transporte e de Transito com a finalidade precípua de gerenciar, fiscalizar o transporte e transito de Município, além das atribuições legais relativas à fiscalização de transito em conformidade com a legislação pertinente. São deveres e prerrogativas do Agente Municipal de Transporte de Transito, dentre outros previstos em lei, exceto:
A
Exercer o poder de policia administrativa de transito e transportes em todos o território de município de Ananindeua em conformidade com o disposto no Código de Transito Brasileiro e legislação municipal pertinente, de acordo com o planejamento, ordens, diretrizes, orientação e programação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
B
Atuar rotineira e sistematicamente na educação, fiscalização, orientação e controle do trânsito, independentemente dos locais e horários estabelecidos em ordem ou escala de serviço, determinada pelo setor competente.
C
Observar rotineiramente as condições operacionais e físicas dos equipamentos de sinalização e de outros que, direta ou indiretamente, interfiram no desempenho e segurança de veículos e pedestres.
D
Comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao interesse público, irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço.