É atribuição e dever de todo componente da Guarda Civil...

É atribuição e dever de todo componente da Guarda Civil Municipal, observada a respectiva área de atuação, o exercício das competências estabelecidas em lei, no local e na forma determinados pelo Comando. Nos termos do art. 20, é assegurado ao Guarda Civil Municipal:

I- Uniforme especial, conforme padrão a ser aprovado previamente pelo Chefe do Poder Executivo, que não poderá apresentar semelhanças com os utilizados pelas Forças Armadas e Polícias Civil e Militar.

II- Porte de arma de fogo, cassetete, colete a prova de bala e apito, nos termos do Regulamento Nacional.

III- Carteira de identidade funcional, na qual especificará a atividade do seu portador, obrigações e deveres.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):