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De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, o provimento dos Cargos em Comissão deverá ser feito mediante:
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Lei de iniciativa do Prefeito.
Portaria do Chefe do órgão respectivo.
Resolução da Secretaria de Gestão de Pessoal,