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O regime jurídico estatutário instituído pela Lei municipal...
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Q2143628
Teclas de Atalhos
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O regime jurídico estatutário instituído pela Lei municipal nº 2.177,de 07 de dezembro de 2005, se aplica:
A
aos servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica.
B
aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta
C
aos servidores públicos das autarquias do Município de Ananindeua.
D
aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.