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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA, analise as assertivas seguintes em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa correta. A criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de distritos dar-se-á por lei municipal especifica, atendidos alguns requisitos previstos no art. 16, dentre eles:
I- população da área objeto da medida proposta superior a mil habitantes.
lI- centro urbano constituído com número de casas superior a 200 (duzentas).
A
I-F; lI-V.
B
I-F; II-F.
C
I-V; lI-V.
D
I-V; II-F.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, as cores oficiais a serem utilizadas nos bens públicos pertencentes ao Município, serão aquelas predominantes na bandeira do Município, são elas:
A
Branco, azul, amarelo e marrom.
B
Azul, verde, branco e amarelo.
C
Vermelho, azul, preto e marrom.
D
Verde, amarelo, branco e vermelho.
E
Azul, vermelho, branco e verde.
É competência privativa do município de Magalhães Barata:
A
Emendar a Lei Orgânica Municipal.
B
Legislar sobre assuntos de interesse estadual.
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as formas.
D
Estabelecer normas para criação de animais na zona rural.
De acordo com o Art. 18 da LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2007 são atribuições dos profissionais da educação de Tomé-Açu – PA, EXCETO:
A
Estabelecer, com o apoio do diretor da escola, estratégia de recuperação para os alunos de menor rendimento.
B
Participar da elaboração do projeto político-pedagógico da instituição de educação e de seus cursos programas ou atividades.
C
Elaborar e cumprir o respectivo plano de trabalho, observado o projeto político-pedagógico da instituição da educação e de seus cursos, programas ou atividades.
D
Colaborar nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, compete privativamente ao município:
I- Organizar a estrutura administrativa local;
II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber;
III- Legislar sobre assuntos de interesse local.
Dos itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
De acordo com a Lei Municipal no 920/2017, entende-se por Evolução Funcional:
A
Horas distribuídas ao servidores anualmente além daquelas previstas na jornada básico.
B
A retribuição pecuniária para ao servidor, cujo valor corresponde ao nível e classe em que se encontre.
C
A posição vertical que corresponde ao conjunto de cargos de mesma natureza funcional
D
Horas distribuídas ao servidores mensalmente além daquelas previstas na jornada básico.
E
O crescimento do profissional na carreira, através de procedimentos de promoção horizontal nas classes.
A Lei Municipal nº 004, de 30 de março de 2015, dispõe sobre o plano de cargos e salários da administração pública direta e indireta do município de Terra Alta e dá outras providências.
Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.
No que tange o plano de cargos e salários da administração pública, conforme a referida Lei, é INCORRETO afirmar:
A
Os proventos dos servidores inativos não serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade, uma vez que não cumprem as obrigações diárias referente ao cargo;
B
O Servidor Público nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo ou do cargo para o qual foi nomeado;
C
O Poder Executivo é o responsável pela livre nomeação e exoneração das funções de confiança;
D
Mediante autorização do chefe do executivo, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por prazo determinado, caso em que o contratado não será considerado servidor público;
E
O servidor investido em cargo público, na forma prevista nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo, através de Concurso Público.
A vacância no cargo púbico poderá ocorrer em algumas situações previstas no Estatuto do Servidor, como é o caso de exoneração. Assinale a opção correta que representa outro elemento que possibilita a vacância de cargo público:
A
Nos casos em que forem atendidas as exigências e condições do estágio probatório.
B
Em caso de posse de outro cargo inacumulável.
C
Quando houver falecimento de cônjuge.
D
Em caso de posse de outro cargo acumulável.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, ao município é vedado:
A
Elaborar o Plano Diretor.
B
Prover sobre a desobstrução das vias aquáticas do município.
C
Instituir posturas locais, juntando-as em código.
D
Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
E
Utilizar tributo com efeito de confisco.
Na Lei Orgânica do Município de Anapu encontramos as Atribuições da Câmara Municipal de Anapu. No que diz respeito ao cargo de prefeito e vice-prefeito, que opção atende ao texto da publicação da Lei?
A
Acumula poderes para julgar as contas do prefeito.
B
Pode conceder diárias para o prefeito por afastamentos relacionados a estudos acadêmicos.
C
Mediante assembleia, emitir advertências administrativas para o prefeito e vice-prefeito.
D
Convocar o prefeito para prestar esclarecimentos com prazo mínimo de 15 dias.
E
Autorizar o Prefeito a se ausentar do município por no máximo 5 dias.
Dentre as atribuições do prefeito, marque a opção INCORRETA quanto ao que está previsto na Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata:
A
Representar o Município em juízo ou fora dele.
B
Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
C
Preservar os interesses individuais e gerais.
D
Permitir ou autorizar uso de bens municipais, por terceiros.
A Lei Municipal nº 309/2019 dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de Agente Municipal De Trânsito em Anapu/PA e dá outras providências. Destarte, a respeito dos requisitos exigidos para inscrição do candidato ao concurso público para o cargo de que trata a lei em comento é correto afirmar:
A
Possuir ensino fundamental completo, possuir carteira de habilitação com categoria AB e ter nacionalidade brasileira.
B
Ter nacionalidade brasileira, possuir ensino médio completo e ter no mínimo 18 anos.
C
Ter no mínimo 21 anos, possuir carteira de habilitação com categoria AB e apresentar quitação com as obrigações militares (para candidatos homens) e eleitorais.
D
Ter ensino médio completo, possuir carteira de habilitação categoria B e ter no mínimo 21 anos.
E
Ter nacionalidade brasileira, possuir ensino superior completo e ter no mínimo 18 anos.
Na posse do cargo de agente Municipal de Transito de Anapu são confiados ao servidor vários materiais e equipamentos pela administração municipal. Conforme a Lei Municipal n° 309/2019, em caso de perda ou dano de um dos componentes do uniforme, qual o procedimento que deve ser adotado pelo servidor público?
A
Solicitar instrução para abrir processo administrativo.
B
Repor formalmente o componente junto ao patrimônio público.
C
Relatar o corrido junto ao superior imediato.
D
Emitir relatório do ocorrido e protocolar na administração.
E
Efetuar o registro de ocorrência policial.
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Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2019
Prova:
FADESP - Prefeitura - Engenheiro Civil - 2019
Sobre o processo legislativo descrito na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que
A
o Prefeito pode vetar o projeto de lei, no todo ou em parte, a partir da justificativa de inconstitucionalidade ou de violação do interesse público, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.
B
o Prefeito pode vetar o projeto de lei apenas em parte, sempre justificando a partir da alegação de inconstitucionalidade ou de violação do interesse público, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria dos vereadores presentes na sessão.
C
o Prefeito não pode vetar o projeto de lei.
D
o Prefeito pode vetar o projeto de lei, no todo ou em parte, a partir apenas da justificativa de inconstitucionalidade, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores.
No que diz respeito à jornada de trabalho do Agente Municipal de Trânsito da cidade de Anapu/PA, marque a alternativa INCORRETA:
A
O Agente terá direito a folga a ser definida pelo seu superior hierárquico, quando convocado para cumprir escala de serviço em feriados.
B
A jornada de trabalho será de 40 horas semanais.
C
O servidor convocado para cumprir escala de serviço em finais de semana, quando por força maior, não terá direito a folga.
D
A jornada de trabalho poderá ser prorrogada por necessidade de serviço, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Anapu.
E
A jornada de trabalho poderá ser dividida em turnos, conforme escala de serviço, abrangendo dias úteis, finais de semana e feriados.
A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as competências privativas do Município e as competências administrativas comuns entre Município, da União e do Estado.
Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leiorganica.pdf. Acesso em 01/04/2019.
Assinale a alternativa que apresenta medida de competência privativa do Município, com base no que dispõe a Lei Orgânica:
A
Instituir política de educação de Trânsito;
B
Zelar pela saúde propiciar programa de apoio e integração às pessoas portadoras de deficiência física e deficiência mental;
C
Promover programas que visem assegurar à população melhores condições de habitação e saneamento básico;
D
Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, turístico, paisagístico, observando a Legislação e as ações fiscalizadoras Federal, Estadual e Municipal;
E
Instituir políticas sociais básicas nas áreas em que houver demandas de ação, tais como educação, alimentação.
Sobre a Progressão Horizontal, marque a única alternativa errada:
A
A progressão horizontal obedecerá rigorosamente ao critério de antiguidade e será determinada pelo tempo de efetivo exercício no cargo.
B
A progressão horizontal do servidor de uma referência para a outra mais elevada, será automaticamente independente de qualquer ato.
C
O servidor em exercício de mandato eletivo terá o seu tempo de serviço suspenso para efeito de progressão por antiguidade, até a duração de seu mandato.
D
O servidor que tirar licença para tratar de assunto particular, não terá a sua contagem de tempo interrompida para efeito de progressão horizontal.
Sobre a forma como o processo de eleição é realizado no Município de Magalhães Barata é correto afirmar:
A
A eleição do prefeito e vice-prefeito será realizada, simultaneamente, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros com idade mínima de 21 (vinte e um) anos e verificada as demais condições de elegibilidade da Constituição Federal.
B
A eleição do prefeito e vice-prefeito será realizada, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros com idade mínima de 21 (vinte e um) anos e verificada as demais condições de elegibilidade da Constituição Federal.
C
A eleição do prefeito e vice-prefeito será realizada, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros com idade mínima de 18 (dezoito) anos e verificada as demais condições de elegibilidade da Constituição Federal.
D
A eleição do prefeito e vice-prefeito será realizada, simultaneamente, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros com idade mínima de 18 (dezoito) anos e verificada as demais condições de elegibilidade da Constituição Federal.
Ano:
2019
Prova:
FADESP - Prefeitura - Agente de Fiscalização de Obras - 2019
Considerando a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, Título V do desenvolvimento urbano e meio ambiente, Capítulo I Da Política Urbana e da Habitação, Artigo 185, parágrafo 1º, é correto afirmar que a ação do Município deverá orientar-se para
I – estimular e assistir, tecnicamente, os projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços,
II - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transportes coletivos,
III – estimular a ocupação organizada e assistida de áreas particulares desocupadas ou ociosas,
IV – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização,
V – elaborar diretrizes específicas de ocupação de diferentes áreas urbanas.
Estão corretos os itens
A
I, III e V.
B
II, IV e V.
C
I, II e IV.
D
III, IV e V.
Ano:
2019
Prova:
FADESP - Prefeitura - Técnico em Gestão do Meio Ambiente - 2019
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, compete ao Município, através do setor competente, com a participação e a colaboração da comunidade e através de suas entidades representativas,
A
explorar o meio ambiente nas suas mais variadas formas.
B
executar, com a colaboração da união, do estado, de órgãos e instituições, programas de recuperação do solo, de reflorestamento e de aproveitamento de recursos hídricos.
C
desmatar as florestas e a flora.
D
registrar, sem posterior fiscalização, concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
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