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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para provimento do cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de
A
2 anos e meio.
B
2 anos.
C
3 anos e meio.
D
3 anos.
O aumento das questões ambientais tem demandado políticas públicas que denotem a preocupação com o meio ambiente e com a sociedade. Com base nisso, a Lei Municipal nº 266/2010, que institui o Código Ambiental do Município de Curuá, NÃO considera como um dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente
A
o estabelecimento dos parâmetros e padrões de qualidade ambiental.
B
o apoio às ações para implementação da Agenda 21 no Município.
C
o zoneamento ambiental.
D
a educação ambiental.
A Lei Municipal nº 510 de 13 de setembro de 2009, da Prefeitura de Ponta de Pedras, dispõe sobre a organização, cria órgãos e cargos e define atribuições na estrutura administrativa do Município. De acordo com essa lei, fazem parte dos órgãos de atividades finalísticas da administração direta de Ponta de Pedras
A
os conselhos municipais, o Gabinete do Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral do Município.
B
a Controladoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Saúde.
C
a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal de Serviço Social.
D
a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Serviço Social.
Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar, EXCETO:
A
A demissão será aplicada no caso de o servidor receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
B
Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor será punido com suspensão, havendo prejuízo dos vencimentos, não podendo exceder noventa dias.
C
A advertência será aplicada por escrito ao servidor que manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
D
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
E
Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que sem justa causa recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta.
A
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente.
B
O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base.
C
O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico.
D
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.
E
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.
O Código de Obras, Lei nº 10/97, do Município de Curuá, considera que: qualquer construção somente poderá ser executada dentro do perímetro urbano após aprovação do projeto e concessão da licença da construção pela prefeitura municipal e sob a responsabilidade do profissional legalmente habilitado.
Em relação às penalidades previstas nessa Lei, é incorreto afirmar o seguinte:
A
qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença, estará sujeita a embargo, multa de até 10 a 50% da Unidade Fiscal do município e demolição.
B
a multa será elevada ao dobro se, no prazo de vinte e quatro (24) horas, não for paralisada a obra e será acrescida de dez por cento (10%) da Unidade Fiscal do Município por dia de não cumprimento da ordem do embargo.
C
o levantamento do embargo somente correrá após a comprovação do cumprimento de todas as exigências que determinaram o recolhimento das multas aplicadas.
D
a execução da obra em desacordo com o projeto aprovado determinará o embargo se, no prazo de quinze (15) dias, a contar da intimação, não tiver sido dada a entrada na regularidade.
O Código de Postura do Município de Curuá tem como finalidade instituir medidas de Polícia Administrativa a Cargo do Município em matéria de
I - higiene pública, de bem-estar público.
II - localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.
III - imposto predial territorial urbano.
IV - correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Municípios.
Estão corretos os itens
A
I, II e IV.
B
II, III e IV.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
De acordo com a Lei 461/2006, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de _______________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
A expressão que completa corretamente a lacuna do enunciado é
A
sete dias úteis.
B
quinze dias úteis.
C
vinte dias úteis.
D
trinta dias úteis.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata/PA, marque a opção correta:
A
São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Escudo, representativos de sua cultura e história e a data cívica do município.
B
São símbolos do Município a Bandeira e o Escudo, representativos de sua cultura e história do município.
C
São símbolos do Município o Escudo e o Hino, representativos de sua cultura e a data cívica do município.
D
São símbolos do Município o Hino e a Bandeira, representativos de sua cultura e história e a data cívica do município.
Ano:
2019
Prova:
FADESP - Prefeitura - Agente de Fiscalização Urbana - 2019
De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, todas as autoridades competentes para dar posse aos servidores públicos do município de Rurópolis são
A
o Prefeito Municipal; o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e os responsáveis pelas autarquias e fundações municipais.
B
o Prefeito Municipal; qualquer vereador e os responsáveis pelas autarquias e fundações municipais.
C
o secretário de turismo; o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e os responsáveis pelas autarquias e fundações municipais.
D
o Prefeito Municipal; o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e finanças e os policiais militares.
Ano:
2019
Prova:
FADESP - Prefeitura - Técnico em Gestão do Meio Ambiente - 2019
Considerando a Lei 5887/1995, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente no Pará, analise as seguintes afirmações:
I - Definir as áreas prioritárias da ação governamental relativa à questão ambiental, atendendo aos interesses particulares;
II - Estabelecer critérios e padrões de qualidade para o uso e manejo dos recursos ambientais, adequando-os continuamente às inovações tecnológicas e às alterações decorrentes de ação antrópica ou natural;
III - Garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural e contribuir para o seu conhecimento científico;
IV - Reduzir instrumentos e meios de preservação e controle do meio ambiente.
São objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e II.
Ano:
2019
Prova:
FADESP - Prefeitura - Técnico em Agropecuária - 2019
A Lei Nº 206/2004 dispõe sobre a criação do setor municipal de inspeção sanitária e serviços de fiscalização e controle dos produtos de origem animal e vegetal. De acordo com o que trata esta lei,
A
a interdição de um estabelecimento de transformação de produtos de origem animal ou vegetal devido à adulteração do produto ou à inexistência de condições técnicas e higiênico-sanitárias, previstas nas legislações vigentes, acarretará na sua inscrição na Dívida Ativa da Prefeitura.
B
entre os produtos sujeitos à fiscalização pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente estão aqueles de origem vegetal (exceto os produtos florestais não madeireiros) e de origem animal e seus derivados.
C
mesmo na condição de infrator primário, um estabelecimento que cometer uma infração dolosa estará sujeito a uma multa de até 500 URM (Unidade de Referência do Município).
D
de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 7º, a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente poderá exercer papel de polícia quando necessário, no interesse da saúde pública.
Ano:
2019
Prova:
FADESP - Prefeitura - Agente de Fiscalização de Obras - 2019
De acordo com o Artigo 185, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, referente aos programas de habitação popular,
A
o município deverá articular-se com os órgãos regionais e federais competentes, estimulando, quando cabível, a contribuição da iniciativa privada para aumento da oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
B
as associações populares deverão articular-se com os órgãos regionais e federais competentes, sendo competência do município apenas estimular, quando cabível, a contribuição da iniciativa privada para aumento da oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
C
as associações populares deverão articular-se com as entidades de classe, sendo competência do município apenas estimular, quando cabível, a contribuição da iniciativa privada para aumento da oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
D
o município deverá articular-se com as entidades de classes competentes, estimulando, quando cabível, a contribuição da iniciativa privada para aumento da oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Pelo que dispõe a Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata, compete ao Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado:
A
Prestar serviços de atendimento à saúde da população local e criar programas de ensino técnico.
B
Criar e manter programas de ensino fundamental e ensino médio.
C
Prestar serviços de atendimento à saúde da população e manter programas de educação de ensino fundamental.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local e manter programas de ensino médio.
Ano:
2019
Prova:
FADESP - Prefeitura - Coordenador de Programa - 2019
Segundo a Lei Orgânica de Rurópolis, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, respeitando o disposto nas Constituições Federal e Estadual. Dentre outras atribuições, cabe ao município de Rurópolis
A
promover o assistencialismo em sua mais ampla forma, arcando com as despesas médicas dos habitantes.
B
encaminhar para a capital do Estado os casos de média e alta complexidade.
C
desenvolver sistemas computacionais para divulgação dos serviços de assistência social.
D
promover a assistência social pública, por meio de jornadas sociais nos bairros de população carente.
A reversão ocorre quando o servidor aposentado retorna ao exercício da atividade de serventuário público. Marque a opção incorreta quanto as possibilidades previstas no Estatuto do Servidor Municipal:
A
Ocorre independente do servidor aposentado ter solicitado a administração, de acordo com o princípio do interesse da Administração Pública.
B
Quando o servidor for aposentado por invalidez e a junta médica oficial declarar que os motivos que o levaram a se aposentar por invalidez não estão mais presentes.
C
Quando a aposentadoria tiver ocorrido nos cinco anos anteriores da solicitação.
D
Caso a administração pública tenha interesse e o servidor tenha solicitado a reversão.
A atividade de promover a integração e o relacionamento com as bases políticas, a fim de inteirar-se dos anseios políticos e sociais e dar conhecimento ao Chefe do Executivo Municipal para as ações que satisfaçam as comunidades compete à:
A
Assessoria Parlamentar.
B
Chefia de Gabinete.
C
Procuradoria Jurídica.
D
Auditoria.
Os Cargos Públicos, nos termos do art. 14, serão considerados, quanto ao nível e complexidade das respectivas atribuições, bem como, quanto à qualificação exigida do servidor para o seu exercício. O Cargo Técnico/Cientifico é aquele para cujo exercício será exigida habilitação em curso legalmente classificado e regulamentado com o nível:
A
fundamental.
B
básico.
C
médio.
D
superior.
Ano:
2019
Prova:
FADESP - Prefeitura - Agente de Fiscalização Urbana - 2019
De acordo com o Artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Ruropólis, são princípios básicos para a política de desenvolvimento urbano do município:
I – permitir, ao controle externo, condições para a realização do exame de condições orçamentárias;
II – garantir pleno desenvolvimento das funções sociais do município e o bem-estar de seu habitantes;
III – executar e avaliar os resultados das avaliações de metas e projetos.
IV – desapropriar imóvel urbano com prévia e justa indenização em dinheiro pelo poder público;
V – exigir adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Estão corretos os itens
A
II, IV e V.
B
II, III e V.
C
I, IV e V.
D
I, III e V.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, ao município é vedado:
A
Elaborar o Plano Diretor.
B
Prover sobre a desobstrução das vias aquáticas do município.
C
Instituir posturas locais, juntando-as em código.
D
Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
E
Utilizar tributo com efeito de confisco.
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