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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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Epitáfio, servidor público estável do município de Capanema/PR, durante o exercício de suas funções, desobedeceu a seus deveres enquanto servidor, agindo de forma ilícita para obter vantagem pessoal em determinadas situações. Após apuração dos fatos através do devido processo administrativo, no qual lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, o servidor foi demitido sob a comprovação de ter praticado atos de improbidade administrativa. Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Capanema e diante caso narrado, é correto afirmar que:
A
Tratando-se de demissão, a penalidade será sempre aplicada pelo superior hierárquico imediato ao servidor demitido.
B
A penalidade aplicada não observou à Legislação vigente, sendo certo que a penalidade que deveria ser aplicada consistia em suspensão.
C
A única forma de um servidor estável ser demitido é em razão do devido processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
D
Mesmo havendo o devido processo administrativo, o servidor somente poderá perder a estabilidade em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
E
O ato de improbidade administrativa é uma das hipóteses em que, respeitado o devido processo administrativo, pode-se ocorrer a demissão do servidor estável.
Em conformidade com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Curuá, a progressão funcional do servidor é baseada na
A
titulação ou habilitação (dispensados quaisquer interstícios), na avaliação do desempenho e na avaliação de conhecimentos, a cada 03 anos.
B
titulação ou habilitação (dispensados quaisquer interstícios), na avaliação do desempenho e na avaliação de conhecimentos, a cada 05 anos.
C
titulação ou habilitação, na avaliação do desempenho e no cumprimento de carga suplementar de trabalho, a cada 03 anos.
D
titulação ou habilitação, na avaliação do desempenho e no cumprimento de carga suplementar de trabalho, a cada 05 anos.
De acordo com a Lei 16/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Curuá, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de
A
20 meses.
B
24 meses.
C
36 meses.
D
40 meses.
A Conferência de Saúde tem como objetivo avaliar e preconizar a saúde, assim como propor diretrizes para compor a política de saúde, abrangendo os níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo, ou extraordinariamente, pela Conferência ou pelo Conselho de Saúde. As reuniões da Conferência de Saúde irá se reunir com a representação dos diversos segmentos sociais no seguinte período:
A
Anualmente.
B
Mensalmente.
C
Semestralmente.
D
A cada dois anos.
E
A cada quatro anos.
A Lei 346/2018 estabelece que os cargos comissionados são estruturados em
A
diretor geral, diretor adjunto, diretor gerente e diretor técnico.
B
direção superior, direção, chefia e assessoramento.
C
diretor adjunto, coordenador assistente e auxiliar técnico.
D
coordenação superior, coordenação setorial e subcoordenação.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curuá, a soberania popular será exercida pelos cidadãos, através de voto secreto, com valor igual para todos, e mediante
A
pleito oficial, eleição e sufrágio popular.
B
consulta pública, escrutínio e diagnóstico.
C
conselho popular, iniciativa pública e eleição.
D
plebiscito, referendo e iniciativa popular.
A Administração Municipal está sujeita à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
A Câmara Municipal julgará as contas, independentemente do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, caso este não o emita dentro de 60 dias a contar do recebimento das contas.
B
As contas municipais serão julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e representa urna espécie de controle externo da Administração Pública Municipal.
C
Considerando o controle externo, não é necessário o controle interno em razão da economicidade imposta ao Poder Público.
D
Compete privativamente à Câmara Municipal denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios
E
o Tribunal de Contas, caso entenda irregular determinada despesa, determinará sua sustação.
A Lei Municipal nº 94 de 16 de maio de 2002, da Prefeitura de Curuá, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público no referido município. Sobre os deveres do docente, considere as afirmações a seguir:
I – Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo proposta pedagógica da escola.
II – Estabelecer instrumentos para retenção de alunos de menor desempenho escolar.
III – Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
IV – Priorizar atividades avaliativas coletivas em detrimento daquelas individuais.
Estão corretas as afirmativas
A
I, III e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
A Lei Municipal 16/1999 determina que é de __________________ o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contados da data de posse. A informação que completa corretamente a lacuna do enunciado é
A
20 dias.
B
25 dias.
C
30 dias.
D
40 dias.
Nos termos do Regime Jurídico Único, ao servidor público do Município de Salvaterra é proibido sob pena de suspensão:
A
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
B
aplicação irregular de dinheiro público.
C
retardar ou de qualquer forma obstruir o procedimento administrativo disciplinar.
D
recusar fé a documento público.
E
exercício de atividade que seja incompatível com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.
No que diz respeito à licença para qualificação profissional prevista no Regime Jurídico Único, é correto afirmar:
A
A licença poderá ser concedida para o servidor em estágio probatório, desde que vise ao melhor aproveitamento do servidor no serviço público.
B
O período de concessão da licença será de 24 a 48 meses, independentemente do tipo de capacitação.
C
É facultativo ao servidor licenciado exercer qualquer atividade remunerada durante o período de realização do curso .
D
A não conclusão no curso de qualificação implicará devolução dos investimentos feitos pelo Município e ensejara abertura de processo administrativo disciplinar.
E
O período de afastamento, em razão da licença, não poderá ser considerado como efetivo exercício.
No que tange à descentralização de gestão, para a Lei Municipal 346/2018, o projeto deverá trazer claramente definidos:
I. escopo e cronogramas físico e financeiro.
II. instrumentos de aferição de qualidade e necessidade de recursos humanos.
III. meios e formas de comunicação.
IV. riscos e demandas de contratações.
Está(ão) correto(s)
A
apenas o item II.
B
apenas os itens I e III.
C
apenas os itens II e IV.
D
todos os itens.
Conforme prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, se um servidor efetivo for eleito Prefeito, é correto afirmar que:
A
Para exercício do mandato, o servidor deverá pedir exoneração do cargo efetivo.
B
Durante o exercício do mandato, poderá exercer o cargo efetivo em concomitância.
C
O servidor será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
D
O servidor será afastado do cargo efetivo, devendo receber o subsídio de agente político.
E
Durante o exercício do mandato, será posto em disponibilidade remunerada no cargo efetivo.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:
A
Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.
B
Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.
C
Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.
D
Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.
E
Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.
Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:
A
Dependerá de ato da administração.
B
Seria gratuita, caso excedesse trinta dias.
C
A substituição de Karina será remunerada.
D
Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
E
Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.
Considerando a legislação municipal pertinente, marque a única alternativa que define corretamente a forma de provimento chamada de reversão.
A
É o retorno do servidor às atividades a pedido deste, observado o interesse da Administração e a existência de dotação orçamentária e financeira.
B
É a investidura do servidor estável, em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
C
É o retorno do servidor à atividade quando urna vez aposentado por invalidez, a Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria.
D
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
E
É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
A Lei nº 170/2005 institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Para efeito dessa Lei, NÃO é considerada decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou posto à sua disposição, a taxa de
A
coleta de lixo.
B
serviço de pavimentação.
C
serviços diversos.
D
licença para execução de obras.
De acordo com o Plano de Cargos e Carreiras, a nomeação para o cargo será feita em caráter
A
institucional, mediante exames aplicados periodicamente ao servidor pelo órgão designado.
B
ordinário, decorrente de testes acadêmicos e de identificação com as atribuições do cargo.
C
imediato, em conformidade com a legislação vigente e definição das competências do servidor.
D
efetivo, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
De acordo com o Plano de Cargos e de Carreira do Quadro de Servidores, o cargo público deve ser criado por Lei, com ____________ própria, com número e __________ certos, com suas __________ e __________ para preenchimento do mesmo.
Os termos que completam corretamente as lacunas do enunciado são, respectivamente,
A
resolução; elementos; orientações; informações.
B
disposição; processamentos; designações; mecanismos.
C
denominação; vencimentos; atribuições; pré-requisitos.
D
funcionalidade; provimentos; formalidades; conhecimentos.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /
A
Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.
B
Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
C
Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
D
Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.
E
Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
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