Imagem de fundo

A Administração Municipal está sujeita à fiscalização...

A Administração Municipal está sujeita à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:


A

A Câmara Municipal julgará as contas, independentemente do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, caso este não o emita dentro de 60 dias a contar do recebimento das contas.


B

As contas municipais serão julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e representa urna espécie de controle externo da Administração Pública Municipal.


C

Considerando o controle externo, não é necessário o controle interno em razão da economicidade imposta ao Poder Público.


D

Compete privativamente à Câmara Municipal denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios


E

o Tribunal de Contas, caso entenda irregular determinada despesa, determinará sua sustação.