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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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A aprovação de edital de concurso público, de acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, é competência:
A
do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser delegada à Secretaria Municipal de Administração.
B
indelegável do Prefeito.
C
do chefe do órgão para o qual será realizado o concurso.
D
do órgão responsável por Administração e Controle de Pessoal/Recursos Humanos.
Sobre os deveres e proibições do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que
A
a retirada, independente de anuência da autoridade competente, de documentos da repartição só é permitida se for motivada por necessidade de melhor análise dos documentos pelo servidor em sua residência após o horário de trabalho.
B
não é permitido ao servidor recusar fé a documentos públicos.
C
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro só é proibido se não for precedida de seleção por edital público, ou outra forma de seleção pública.
D
a utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares só é proibida se o valor econômico da utilização de pessoal ou recurso material for maior que um salário mínimo mensal.
E
é dever do servidor cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
Em relação à abrangência do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR da Prefeitura Municipal de Ananindeua, instituído pela Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, marque a alternativa correta:
A
Não abrange as autarquias e fundações.
B
Não exerce qualquer influência sobre as contratações temporárias de excepcional interesse público previstas na Constituição Federal.
C
Não se aplica a aposentados e pensionistas.
D
Abrange os servidores ativos, ocupantes dos cargos previstos e disciplinados no PCCR, que ingressaram por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Sobre a jornada dos servidores municipais, leia os itens seguintes:
I- A jornada normal de trabalho dos servidores municipais não será superior a 06 (seis) horas diárias, e o período normal da semana de trabalho não excederá a 30 (trinta) horas.
II- O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, bem como nos dias de feriado civil e religioso.
III- Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 4 (quatro) horas, conceder-se-á um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma 1 (uma) hora, não podendo exceder de 2 (duas) horas.
Estão corretos, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
A
apenas os itens l e ll.
B
apenas os itens Il e Ill.
C
apenas os itens l e III.
D
todos os itens.
Sobre a organização político-administrativa do Município de Marabá, pode-se afirmar que
A
o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em vilas e vilarejos.
B
o planejamento municipal, sobre o qual o município organizará suas ações, acontecerá periodicamente de dois em dois anos.
C
o horizonte temporal do Plano Diretor Participativo será decenal.
D
o Plano Diretor Participativo disporá sobre as funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação e considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo, na forma da lei.
E
o Poder Público concentrará esforços para promover, sem a participação de recursos privados, a criação de uma agência de desenvolvimento, que terá como atribuição precípua o desenvolvimento das atividades produtivas no âmbito municipal.
Em conformidade com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, a promoção funcional por antiguidade exige:
I- mais de 3 (três) anos no cargo e na classe.
II- interstício de 4 (quatro) anos de efetivo exercício.
III- participação em programa de capacitação que perfaça um mínimo de 40 (quarenta) horas no respectivo interstício.
Estão corretos:
A
apenas os itens I e II.
B
apenas os itens II e III.
C
apenas os itens I e III.
D
todos os itens.
Em relação os itens. ao desenvolvimento profissional em nível de. graduação, marque a alternativa correta conforme a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005:
A
O servidor tem direito líquido e certo à redução da jornada de pelo menos 20% (vinte por cento), ficando a critério da conveniência e oportunidade tão apenas o percentual da redução.
B
Será possibilitada a redução da carga horária, por interesse e conveniência da Administração, na forma da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Município.
C
O servidor terá direito líquido e certo a afastamento integral, autorizado pelo Prefeito.
D
O servidor terá direito líquido e certo a afastamento integral, autorizado pelo Chefe do órgão respectivo.
Propiciar o ao autodesenvolvimento do servidor e assunção do. papel social que desempenha como servidor público e no âmbito do seu ambiente organizacional é, segundo a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2021, objetivo:
A
do programa de avaliação de desempenho.
B
do programa de governança e bem-estar.
C
do programa de incentivo à titulação.
D
do programa de valorização do servidor.
Em relação à licença-prêmio, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
A
Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 2 (dois) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo.
B
É vedado o fracionamento da licença-prêmio.
C
Não se concederá licença prêmio ao servidor que no período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
D
A licença-prêmio não poderá ser convertida em dinheiro.
Nas disposições gerais da Lei 54/2000, o quadro de cargos é dividido em
A
cargos de provimento efetivos, cargos de direção e assessoramento superior e funções gratificadas.
B
cargos de nomeação efetiva, cargos de alta complexidade e de provisão permanente.
C
cargos de provimento temporários, cargos da administração indireta e funções de confiança.
D
cargos de provimento por nomeação, cargos de ocupação permanente e temporários.
A Lei Municipal nº 09/1997 institui o Código de Condutas do Município de Curuá. Essa lei tem como finalidade estabelecer medidas de polícia administrativa do Município em relação à higiene pública, ao bem-estar público, à localização de estabelecimentos comerciais, dentre outras matérias. Para o referido código, infratores que estiverem em débito de multas por um prazo superior ao estabelecido legalmente estarão sujeitos a serem impedidos de
A
receber quantias ou créditos que tiverem com entes privados.
B
participar de concorrências públicas com qualquer ente federativo.
C
celebrar contratos de qualquer natureza com a prefeitura.
D
permanecer com bens adquiridos até o valor da multa estabelecida.
No que diz respeito ao Poder legislativo Municipal, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara Municipal de Salvaterra:
A
Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.
B
Decretar estado de emergência.
C
Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal.
D
Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei.
E
Convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência.
A Lei Orgânica Municipal de Salvaterra dispõe sobre as infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Configura infração político-administrativa a conduta de:
A
Proceder com dignidade e o decoro do cargo.
B
Viajar para fora do Município, por mais de 48 horas, e não oficializar transmissão de cargo.
C
Exercer, com o auxílio dos Secretários, a direção superior da Administração Municipal.
D
Ausentar-se do Município por tempo superior a 30 dias, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara.
E
Cassar licença para o exercício de qualquer atividade que se torne prejudicial aos bons costumes
De acordo com a Lei 54/2000, empregado público municipal é o __________ de emprego público, integrante da administração direta ou ____________ municipal, sujeito ao regime jurídico da __________________.
Os termos que completam corretamente as lacunas do enunciado são, respectivamente,
A
ocupante, mista, Constituição Federal.
B
titular, indireta, Consolidação das Leis do Trabalho.
C
funcionário, descentralizada, Categoria Profissional.
D
servidor, autárquica, Lei Orgânica Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ponta de Pedras, são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o
A
Legislativo e o Executivo.
B
Executivo e o Judiciário.
C
Judiciário e o Partidário.
D
Executivo e o Partidário.
Segundo a Lei 228/2003, o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal é constituído dos seguintes cargos:
I - cargos de carreira de provimento efetivo;
II – cargos de carreira com provimento funcional;
III – cargos isolados de provimento em comissão;
IV – cargos funcionais de provimento administrativo.
Estão corretos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
A Lei 461/2006 estabelece que a inciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo,
A
cinco por cento do eleitorado do Município, distribuído, pelo menos, em um por cento de cada distrito, bairros ou região do Município.
B
um terço dos membros da Câmara Municipal, desde que estes tenham sido signatários de propostas para o projeto de lei.
C
dez por cento dos integrantes das comissões permanentes da Câmara Municipal e entidades representativas de classe reconhecidas em Lei.
D
oito por cento do total de eleitores, considerando-se sua distribuição pelos bairros, logradouros e distritos administrativos.
O serviço de acesso à informação, que é tratado por meio da Lei Municipal nº 339/2018, deve ser prestado pelos órgãos públicos do município. NÃO deve ser compreendida como um tipo de informação prestada ou fornecida a informação
A
primária, íntegra, autêntica e atualizada.
B
pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.
C
sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
D
contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por pessoas físicas ou entidades privadas, não recolhidos a arquivos públicos.
De acordo com o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 600/2017, as normas da Política Municipal de Meio Ambiente serão obrigatoriamente observadas na definição de qualquer política, programa ou projeto, público ou privado, no território do município como garantia do direito da coletividade ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Assim, “a utilização do solo urbano e rural deve ser ordenada de modo a compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a conservação e melhoria da qualidade ambiental”. Este excerto constitui
A
um dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente.
B
um dos princípios da Política Municipal de Meio Ambiente.
C
uma das normas gerais da Política Municipal de Meio Ambiente.
D
uma das descrições das atividades de infraestrutura da Política Municipal de Meio Ambiente.
De acordo com Lei 228/2003, uma das maneiras de movimentação do servidor dentro da carreira a que pertence pode se dar através do deslocamento do servidor de uma classe para a outra, dentro do mesmo cargo através de ato do Executivo. Essa modalidade se denomina promoção
A
horizontal.
B
intraclasse.
C
vertical.
D
interclasses.
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