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Sobre os deveres e proibições do servidor público do...
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Q1887339
Teclas de Atalhos
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Sobre os deveres e proibições do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que
A
a retirada, independente de anuência da autoridade competente, de documentos da repartição só é permitida se for motivada por necessidade de melhor análise dos documentos pelo servidor em sua residência após o horário de trabalho.
B
não é permitido ao servidor recusar fé a documentos públicos.
C
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro só é proibido se não for precedida de seleção por edital público, ou outra forma de seleção pública.
D
a utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares só é proibida se o valor econômico da utilização de pessoal ou recurso material for maior que um salário mínimo mensal.
E
é dever do servidor cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.