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Questões de Concurso sobre Município de Marabá - Legislação Aplicada
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Determina o Regime Jurídico Único da Prefeitura de Marabá que a investidura em cargo público ocorre com
A
a aprovação em concurso público.
B
a classificação em concurso público.
C
a designação para função gratificada.
D
a efetivação da posse.
De acordo com a Lei n° 17.331/08, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, constitui requisito básico para a investidura em cargo público, dentre outros, o seguinte
A
a idade mínima de dezoito anos.
B
a idade máxima de dezoito anos.
C
a idade mínima de vinte e um anos.
D
a idade máxima de quarenta anos.
De acordo com a Lei nº 17.984, de 29 de junho de 2020, do Município de Marabá, o Cuidador de pessoa com deficiência deve atuar de forma integrada e colaborativa com as ações pedagógicas da escola, que consistem em
A
participar de formações, reuniões, seminários, grupos de estudos, visitas domiciliares e atendimento na casa do estudante ou onde a família solicitar a fim de diminuir possíveis reprovações e tornar o estudante mais autônomo e independente.
B
levar à equipe pedagógica qualquer informação que possa interferir no aprendizado, bem-estar, saúde, convivência e permanência do aluno com deficiência no espaço da escola. Participar das formações organizadas pela escola ou pelo Departamento de Educação Especial.
C
participar das formações organizadas pelo AEE e pelos pedagogos da escola, participar das atividades das demandas oriundas do departamento de educação especial do Município uma vez por semana, computando-se esta participação em sua jornada de trabalho.
D
acompanhar o desempenho dos alunos com base nas notas que obtêm e, quando necessário, estar presente às atividades extraclasse dos estudantes, de modo a resguardar sua integridade física e sua dependência.
De acordo com a Lei n° 17984/20, que dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de cuidador na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, a jornada de trabalho do cuidador é de
A
vinte horas semanais.
B
cem horas mensais.
C
sessenta horas mensais.
D
quarenta horas semanais.
De acordo com a Lei n° 17984/20, que dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de cuidador na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, ficam criados os referidos cargos para atender à eventuais necessidades da
A
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
B
Secretaria Municipal de Saúde – SESMA.
C
Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
D
Secretaria Municipal de Inclusão Educacional – SEMIN.
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De acordo com a Lei n° 17.331/08, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, é correto afirmar, sobre cargos públicos, o seguinte:
A
são criados por leis e acessíveis a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
B
são obrigatoriamente de provimento efetivo.
C
os de provimento efetivo são declarados em lei de livre nomeação e exoneração por ato do prefeito.
D
são o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Sobre as competências do Município de Marabá, pode-se afirmar que
A
é competência privativa municipal fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.
B
não se inclui entre elas, a fixação e sinalização de zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais.
C
é competência compartilhada com o Estado do Pará a disciplina e utilização da estação rodoviária municipal.
D
é competência compartilhada com o Estado do Pará e a União dispor sobre os serviços funerários, administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.
E
não se inclui entre elas, a fiscalização, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
Sobre a posse, o exercício, a jornada de trabalho, o estágio probatório, e a estabilidade do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que
A
a posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do servidor a ser empossado.
B
o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidade do cargo público e, sob pena de exoneração ou insubsistência do ato de nomeação, terá início no prazo de trinta dias, contados da data da posse
C
a jornada de trabalho dos servidores terá duração máxima de trabalho semanal de trinta horas e observados os limites mínimos de seis horas diárias.
D
ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses.
E
o servidor efetivo e estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho ou mais de quinze faltas injustificadas durante período de seis meses.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Marabá pode-se afirmar que
A
são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
o Município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por Decreto do Prefeito municipal.
C
o Município só poderá contrair empréstimos com prévia autorização da Câmara Municipal.
D
compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.
E
fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.
Sobre as sessões parlamentares da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que
A
as sessões ordinárias são divididas em cinco períodos distintos, a saber: pequeno expediente, grande expediente, ordem do dia, horário das lideranças partidárias e manifestação do Prefeito municipal.
B
o vereador que quiser fazer uso da palavra para discorrer sobre assunto de sua livre escolha ou de interesse da coletividade ou, ainda, para encaminhar e justificar proposição deve aguardar a abertura da ordem do dia.
C
a ordem do dia acontece logo em seguida ao grande expediente e destina-se, entre outros temas, a apreciar requerimentos com pedidos de urgência.
D
o horário das lideranças partidárias pode ser usado para votação de matéria legislativa por indicação do líder partidário.
E
a manifestação do Prefeito municipal nas sessões parlamentares pode ser usada por um dos secretários municipais devidamente autorizado pelo Chefe do Executivo.
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Sobre as competências privativas do Município de Marabá previstas em sua Lei Orgânica, pode-se afirmar que lhe compete
A
organizar o Poder Judiciário municipal.
B
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
C
legislar sobre populações indígenas.
D
conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
E
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora.
Sobre as comissões permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que
A
somente podem ser criadas novas comissões permanentes mediante projeto de resolução que altere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
B
são compostas por três vereadores, à exceção da comissão de Justiça, Legislação e Redação, que é composta por cinco vereadores.
C
sua composição é bienal mediante indicação do Prefeito municipal.
D
sua composição é bienal, sendo vedada a recondução de seus membros.
E
não havendo acordo para a composição de todas as comissões permanentes, cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Marabá a escolha dos vereadores para as vagas restantes.
A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. No que diz respeito às proibições, o Prefeito e o VicePrefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato,
A
firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo se o contrato contiver cláusulas uniformes.
B
exercer a direção superior da administração pública municipal.
C
vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
D
prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma da lei.
E
providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei.
Sobre a organização político-administrativa da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que
A
há em sua estrutura a Procuradoria da Mulher, incumbida de zelar pela participação das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Marabá, ocupando ainda um assento na Mesa Diretora.
B
sua composição é formada pelo Plenário, Mesa Diretora, e Comissões.
C
a Mesa Diretora e a Comissão Representativa da Câmara Municipal serão eleitas em sessões extraordinárias distintas com interstício de duas sessões ordinárias entre elas.
D
o Presidente e os Vice-Presidentes podem substituir excepcionalmente os Secretários em suas atribuições, quando aprovado por um terço de vereadores em Plenário.
E
as comissões de inquérito serão criadas mediante aprovação de requerimento de um sexto dos membros da Câmara, após votação em Plenário por maioria simples dos vereadores presentes à sessão ordinária.
Sobre os deveres e proibições do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que
A
a retirada, independente de anuência da autoridade competente, de documentos da repartição só é permitida se for motivada por necessidade de melhor análise dos documentos pelo servidor em sua residência após o horário de trabalho.
B
não é permitido ao servidor recusar fé a documentos públicos.
C
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro só é proibido se não for precedida de seleção por edital público, ou outra forma de seleção pública.
D
a utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares só é proibida se o valor econômico da utilização de pessoal ou recurso material for maior que um salário mínimo mensal.
E
é dever do servidor cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
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Sobre a organização político-administrativa do Município de Marabá, pode-se afirmar que
A
o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em vilas e vilarejos.
B
o planejamento municipal, sobre o qual o município organizará suas ações, acontecerá periodicamente de dois em dois anos.
C
o horizonte temporal do Plano Diretor Participativo será decenal.
D
o Plano Diretor Participativo disporá sobre as funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação e considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo, na forma da lei.
E
o Poder Público concentrará esforços para promover, sem a participação de recursos privados, a criação de uma agência de desenvolvimento, que terá como atribuição precípua o desenvolvimento das atividades produtivas no âmbito municipal.
Sabe-se que o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá necessita prezar por uma conduta profissional adequada, em harmonia com princípios. NÃO compreende princípio de conduta profissional desses servidores
A
o decoro.
B
a dignidade.
C
a consciência dos princípios morais.
D
a desproporcionalidade.
Durante o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, poderá ser determinado o afastamento preventivo do servidor. Sobre essa possibilidade, é correto afirmar que a autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar, para evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade,
A
poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração.
B
poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, com a perda da sua remuneração.
C
sempre ordenará o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração.
D
poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração, prazo este que não pode ser prorrogado em nenhuma hipótese.
Dentre as disposições gerais que regem o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá (IPASEMAR) Não está a seguinte:
A
por prazo indeterminado.
B
não possui autonomia financeira.
C
criado como pessoa jurídica de natureza autárquica, sob regime especial.
D
é o único órgão gestor do regime próprio de previdência social dos servidores municipais dos poderes legislativo, executivo, incluídas suas autarquias e fundações.
NÃO são considerados beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá, na condição de dependentes do segurado contribuinte,
A
o cônjuge, a companheira, o companheiro, na constância conjugal, respectivamente, do casamento ou da união estável.
B
o filho menor de 21 anos desde que solteiro, não emancipado, e que não exerça atividade remunerada.
C
o/a filho(a) inválido(a) que tenha deficiência intelectual ou mental que o/a torne absolutamente incapaz, neste caso é desnecessária declaração judicial.
D
o/a filho(a) inválido(a) e essa invalidez tenha sido determinada por eventos ocorridos antes de ter o inválido(a) atingido 21 anos.
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