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Questões de Concurso sobre Município de Marabá - Legislação Aplicada
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Por conta de seus atos como servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá, o servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Sobre essa responsabilização, é correto afirmar que
A
as sanções civis, penais e disciplinares, via de regra, poderão acumular-se, pois são independentes entre si.
B
o dano que o servidor público causa a terceiro será arcado pela Fazenda Pública, que não poderá em ação regressiva obter indenização do servidor.
C
a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, caso o servidor, na esfera penal, obtenha absolvição por negativa de autoria.
D
o servidor não possui responsabilidade civil, eis que está regulamentada apenas sua responsabilidade penal e administrativa.
Entre as inúmeras finalidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá (IPASEMAR) Não está
A
administrar, gerenciar e operacionalizar o regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá.
B
conceder, pagar e manter os benefícios assegurados pelo Regime.
C
arrecadar e cobrar recursos e contribuições necessários ao custeio do regime, captando e formando patrimônio de ativos financeiros de coparticipação.
D
aplicar recursos em títulos públicos, exceto os títulos do Governo do Estado do Pará.
Acerca da posse nos termos da lei 17.331/2008, é correto afirmar que
A
a posse ocorrerá antes da nomeação
B
o ato de provimento será tornado sem efeito, se a posse não se concretizar no prazo de 2 anos a contar da publicação desse ato.
C
o ato de provimento será tornado sem efeito, se a posse não se concretizar no prazo de 30 dias a contar da publicação desse ato.
D
o servidor não é obrigado a apresentar declaração de bens no ato da posse.
No que tange aos concursos públicos para provimento de cargos do município de Marabá, é correto afirmar que
A
não existe previsão legal para reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.
B
existe previsão legal para reserva de 10% das vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.
C
o concurso público terá validade de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
D
é possível abrir novo concurso, mesmo durante a validade do concurso anterior que ainda tenha candidatos aprovados, desde que assim queira o prefeito.
Analise as afirmativas com base na Política de Meio Ambiente do Estado do Pará:
I - Infrações leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
II - Infrações médias são aquelas em que é verificada uma circunstância agravante.
III - Infrações graves são aquelas em que é verificada a existência de duas circunstâncias agravantes.
IV - Infrações gravíssimas são aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
São corretas as afirmativas expressas em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
I e IV.
Considere, com base na Política de Meio Ambiente do Estado do Pará, os itens a seguir:
I - os servidores públicos responsáveis pela análise e licenciamento ambiental;
II - os representantes de cada especialidade da equipe multidisciplinar que elaborou o RIMA;
III - o requerente do licenciamento ou seu representante legal;
IV - o representante do Ministério Público.
Comparecerão obrigatoriamente à audiência pública, durante o processo de licenciamento de um empreendimento, aqueles listados nos itens
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei n. 17.331/2008, é considerado um requisito básico para a investidura em cargo público
A
ter perdido os direitos políticos.
B
ter nascido no estado do Pará.
C
ter a idade mínima de dezenove anos.
D
não haver sido demitido do serviço público em decorrência de processo disciplinar ou por reprovação em estágio probatório, nos cinco anos que antecedem o concurso.
De acordo com a Lei n. 17.331/2008, a investidura em cargo público ocorrerá com a
A
posse.
B
aprovação em concurso público.
C
demissão do serviço público.
D
inscrição no concurso público.
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