

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre as competências do Município de Marabá, pode-se afirmar que
é competência privativa municipal fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.
não se inclui entre elas, a fixação e sinalização de zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais.
é competência compartilhada com o Estado do Pará a disciplina e utilização da estação rodoviária municipal.
é competência compartilhada com o Estado do Pará e a União dispor sobre os serviços funerários, administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.
não se inclui entre elas, a fiscalização, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.


Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.