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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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Conforme define o Regime Jurídico Único do Município de Oriximiná, o servidor que residir fora da sede municipal, fará jus ao auxílio transporte, calculado no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor
A
da ajuda de custo que receber ao longo do mês trabalhado.
B
da gratificação natalina e de um terço das férias remuneradas.
C
da remuneração.
D
do vencimento.
De acordo com a LEI N° 083 DE 24 DE MAIO DE 2010, que dispõe sobre a reestruturação administrativa municipal, no que se refere à estrutura básica da administração superior do Município de Vigia de Nazaré, constituir-se-á dos seguintes Órgãos:
A
órgãos de Assistência Imediata; órgão Colegiados de Aconselhamento e órgão da Administração Geral.
B
órgão executivo; órgão legislativo e órgãos comissionados.
C
órgão colegiados de assessoramento, órgãos comissionados da Constituição e Justiça; e órgão executivo.
D
órgão legislativo, órgão comissionados e órgão consultivo.
E
órgãos Colegiados de Acompanhamento Estratégico.
Tendo como referência a Lei nº 10 de 14 de julho de 1980 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vigia de Nazaré – PA) Título VI Disposições Gerais, assinale a alternativa correta:
A
A autoridade que tomar ciência de irregularidade cometida no serviço Público, está obrigada promover a apuração dos fatos, no prazo máximo de 30 dias através de abertura de processo administrativo, assegurando-se ao contraditória e a ampla defesa.
B
Em caso de irregularidades cometidas no serviço Público, após abertura de processo administrativo, ao apurar as primeiras irregularidades, no decorrer do processo, poderá o ente público, exonerar o funcionário, a quem se apura o fato.
C
Nenhum funcionário poderá ser transferido ex-ofício, para cargo ou função, que deve exercer fora da localidade no período de seis meses anterior e três meses depois de eleições.
D
O funcionário que ocupar a função de chefe de seção de tesouraria, não será concedido auxílio para diferença de caixa.
E
O funcionário promovido indevidamente ficará obrigado a restituí o que mais houver recebido indevidamente.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Vigia de Nazaré, promulgada em 20/12/2006, quanto ao seu título IV Da Organização Municipal, assinale a alternativa correta:
A
São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
B
É permitido a qualquer dos Poderes municipais, delegar as suas atribuições a outrem que esteja investido na função de um dos poderes do município.
C
É de 08 (oito) o número total de Vereadores da Câmara Municipal, número que poderá ser alterado nos termos do disposto no parágrafo único deste artigo.
D
São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história e as armas municipais.
E
São poderes do Legislativo, as funções legislativas, de fiscalização e controle.
De acordo com a Lei 250/93 do Município de Rondon do Pará e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídicos dos seus servidores, a administração pública municipal poderá admitir pessoal temporário nos casos de
A
atividade de saúde, ensino e cultura.
B
obras e serviços especializados e de engenharia, quando forem exigidos, por urgência do empreendimento ou convênio.
C
necessidade de profissionais de quaisquer naturezas por necessidade do gestor público.
D
necessidade de profissionais para a realização de atividades estratégicas.
Em Oriximiná, a fiscalização sanitária poderá identificar e autuar açougues em que
A
a quantidade de osso por quilo de carne exceda vinte por cento (20%) do peso total.
B
carnes procedentes do matadouro municipal sejam armazenadas junto com as provenientes de frigoríficos.
C
as carnes expostas fiquem dependuradas em ganchos de ferro sem pintura.
D
a sala de talho contenha serras elétricas e balanças.
Com base na política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente do Município de Oriximiná, instituída pela Lei municipal Nº 7.302/2010, considere as seguintes infrações:
I. depositar resíduos da limpeza de galerias ou valas de drenagem em local não permitido;
II. causar poluição de qualquer natureza que provoque a retirada, total ou parcial, ainda que momentânea da população;
III. lançar esgotos “in natura” em corpos d’água, na rede de drenagem pluvial ou em locais não estruturados para esse fim;
IV. extrair de áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, rochas, argila, seixo, areia ou qualquer espécie de mineral.
São consideradas infrações graves os itens
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
O mosaico de áreas protegidas constante na Lei 9.105/2017 do Plano Diretor de Oriximiná, definidas como parte do macrozoneamento ambiental do município, estabelece, na escala do território, a indicação de que há diretrizes para a ocupação de porções do município com peculiaridades de diversas naturezas, tais como terras indígenas protegidas ou reivindicadas e quilombos titulados ou reivindicados segundo preceitos constitucionais da alçada federal. Na escala urbana, o PD prevê um macrozoneamento formado por zona de urbanização consolidada, zona de estruturação urbana prioritária, dentre outras. Quanto à natureza dos dois macrozoneamentos acima mencionados, é correto afirmar que
A
o macrozoneamento socioambiental, enquanto "retrato" de situações de reconhecimento de direitos, garante a execução de políticas públicas municipais para demarcação de quilombos e de áreas indígenas.
B
o macrozoneamento urbano espacializa a aplicação de coeficientes urbanísticos e critérios para parcelamentos urbanos na competência de ação de controle do uso da terra pelo município.
C
a escala do macrozoneamento socioespacial é específica para políticas de dotação de infraestrutura urbana, tais como drenagem, esgotamento sanitário, mobilidade e melhorias viárias.
D
a complementariedade entre os dois macrozoneamentos, socioambiental e urbano, é absoluta, uma vez que reúnem as condições para que o nível governamental municipal possa atuar na gestão de todo o território do município.
De acordo com o Regime Jurídico Único do Município de Oriximiná – Lei nº 6.116, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas serão reservados
A
no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concurso.
B
até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concurso.
C
no mínimo 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concurso.
D
até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concurso.
O pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Diversas – TLFF, prevista no Código Tributário do Município de Oriximiná, é obrigatório para a emissão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos. No entanto, estão previstas, no referido código tributário, algumas isenções quanto ao pagamento da TLFF. NÃO estão cobertas por essa isenção
A
templos de qualquer culto, associação de moradores e instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
B
órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e da Câmara Municipal de Oriximiná.
C
cooperativas da agricultura familiar que fornecem seus produtos para os mercados institucionais (PAA e PNAE) de Oriximiná.
D
Micro Empreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar 123/2006, referente ao licenciamento inicial do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, os agentes políticos não poderão, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma:
A
Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
B
Ser diretor de empresa que goze favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público municipal.
C
Patrocinar causas de interesse de empresas públicas.
D
Manter contrato com o município.
E
Ocupar cargo de Secretário Municipal.
São objetivos fundamentais do Município de Curionópolis:
A
Garantir a efetivação dos direitos humanos, individuais e sociais.
B
Soberania.
C
Dignidade da pessoa humana.
D
Valores sociais do trabalho.
E
Pluralismo político.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, regulado no Título VI, Capítulo VI, Seção VI da Lei Nº 83, de 30 de maio de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bagre, é correto afirmar que
A
o processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
B
o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de cinco servidores efetivos e estáveis, designada pelo Prefeito Municipal.
C
a comissão processante deverá utilizar os intervalos, assim como a última hora da jornada diária de trabalho, para o desenvolvimento das atividades do referido processo.
D
o prazo para a conclusão do processo durará o mínimo de sessenta e o máximo de noventa dias, contados da data da reunião de instalação da comissão.
A Lei nº 47/1972, que institui o Código de Postura do Município de Mocajuba, em seu Título III, Capítulo I, que trata da moralidade e do sossego, Art. 60, prevê que “é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como
I. Os de buzinas, clarino, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
II. Os de morteiras bombas e demais fogo ruidoso;
III. Os batuques congadas e outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades;
IV. Os de apitos ou silvos de sereira de fábricas, a cimas ou estabelecimentos outros, por mais de 60 segundos ou depois das 18 horas.
Estão corretos os itens
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, somente.
C
II, III e IV, somente.
D
I, II e III, somente.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Mocajuba,
A
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
B
mesmo que haja compatibilidade de horários, é vedada a acumulação de dois cargos de professor.
C
a vedação da acumulação de empregos públicos não abrange empregos em fundações e autarquias.
D
é vedada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder.
Para a concessão do alvará de licença no Município de Belém, a Prefeitura verificará a oportunidade e a conveniência da localização do estabelecimento e do exercício da atividade a ele atinentes, bem como as implicações relativas ao trânsito, estética e tráfego urbanos. Nesse documento, devem constar alguns elementos, EXCETO
A
natureza da atividade e restrições ao seu exercício.
B
horário do funcionamento, quando houver.
C
número de inscrição do interessado no Cadastro Fiscal do Município.
D
número de funcionários do estabelecimento.
E
nome do interessado.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mocajuba, constituem alguns dos seus fundamentos básicos, os seguintes:
A
a autonomia, a sustentabilidade e a responsabilidade social.
B
a dignidade da pessoa humana, o centralismo político e a autonomia administrativa.
C
a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
D
o pluralismo político, a intervenção econômica e a cidadania.
De acordo com o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura de Mocajuba, o provimento dos cargos pode se dar em caráter
A
de confiança, definidos legalmente pelo chefe do poder executivo.
B
permanente e/ou temporário.
C
permanente ou temporário, obrigatoriamente definido pela câmara de vereadores do município.
D
prioritariamente em caráter de estabilidade pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Como determina a Lei Orgânica Municipal, a criação dos Distritos far-se-á por Lei Municipal, observado o seguinte princípio:
A
existência de, pelo menos, uma escola pública.
B
população estimada de 500 (quinhentos) a 1000 (hum mil) habitantes na área do pretenso distrito.
C
centro urbano em constituição com número de casas superior a 20 (vinte).
D
a existência de uma Unidade de Pronto Atendimento em Saúde, em funcionamento.
De acordo com o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura de Mocajuba, a nomeação para o exercício da função de confiança compete ao
A
poder legislativo municipal e deverá recair exclusivamente em pessoa com experiência técnica no cargo.
B
prefeito municipal e deverá recair preferencialmente em pessoa com experiência administrativa.
C
prefeito municipal e deverá recair preferencialmente em pessoa com experiência política.
D
governador do Estado e deverá recair preferencialmente em pessoa com experiência administrativa.
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