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O pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para...
O pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Diversas – TLFF, prevista no Código Tributário do Município de Oriximiná, é obrigatório para a emissão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos. No entanto, estão previstas, no referido código tributário, algumas isenções quanto ao pagamento da TLFF. NÃO estão cobertas por essa isenção
A
templos de qualquer culto, associação de moradores e instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
B
órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e da Câmara Municipal de Oriximiná.
C
cooperativas da agricultura familiar que fornecem seus produtos para os mercados institucionais (PAA e PNAE) de Oriximiná.
D
Micro Empreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar 123/2006, referente ao licenciamento inicial do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.