Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tendo como referência a Lei nº 10 de 14 de julho de 1980...
Tendo como referência a Lei nº 10 de 14 de julho de 1980 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vigia de Nazaré – PA) Título VI Disposições Gerais, assinale a alternativa correta:
A
A autoridade que tomar ciência de irregularidade cometida no serviço Público, está obrigada promover a apuração dos fatos, no prazo máximo de 30 dias através de abertura de processo administrativo, assegurando-se ao contraditória e a ampla defesa.
B
Em caso de irregularidades cometidas no serviço Público, após abertura de processo administrativo, ao apurar as primeiras irregularidades, no decorrer do processo, poderá o ente público, exonerar o funcionário, a quem se apura o fato.
C
Nenhum funcionário poderá ser transferido ex-ofício, para cargo ou função, que deve exercer fora da localidade no período de seis meses anterior e três meses depois de eleições.
D
O funcionário que ocupar a função de chefe de seção de tesouraria, não será concedido auxílio para diferença de caixa.
E
O funcionário promovido indevidamente ficará obrigado a restituí o que mais houver recebido indevidamente.