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De acordo com o Regime Jurídico Único do Município de...
De acordo com o Regime Jurídico Único do Município de Oriximiná – Lei nº 6.116, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas serão reservados
A
no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concurso.
B
até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concurso.
C
no mínimo 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concurso.
D
até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concurso.