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No que se refere ao processo administrativo disciplinar...
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, regulado no Título VI, Capítulo VI, Seção VI da Lei Nº 83, de 30 de maio de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bagre, é correto afirmar que
A
o processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
B
o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de cinco servidores efetivos e estáveis, designada pelo Prefeito Municipal.
C
a comissão processante deverá utilizar os intervalos, assim como a última hora da jornada diária de trabalho, para o desenvolvimento das atividades do referido processo.
D
o prazo para a conclusão do processo durará o mínimo de sessenta e o máximo de noventa dias, contados da data da reunião de instalação da comissão.