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De acordo com a LEI N° 083 DE 24 DE MAIO DE 2010, que...

De acordo com a LEI N° 083 DE 24 DE MAIO DE 2010, que dispõe sobre a reestruturação administrativa municipal, no que se refere à estrutura básica da administração superior do Município de Vigia de Nazaré, constituir-se-á dos seguintes Órgãos:


A

órgãos de Assistência Imediata; órgão Colegiados de Aconselhamento e órgão da Administração Geral.


B

órgão executivo; órgão legislativo e órgãos comissionados.


C

órgão colegiados de assessoramento, órgãos comissionados da Constituição e Justiça; e órgão executivo.


D

órgão legislativo, órgão comissionados e órgão consultivo.


E

órgãos Colegiados de Acompanhamento Estratégico.