Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Como determina a Lei Orgânica Municipal, a criação dos...
Como determina a Lei Orgânica Municipal, a criação dos Distritos far-se-á por Lei Municipal, observado o seguinte princípio:
A
existência de, pelo menos, uma escola pública.
B
população estimada de 500 (quinhentos) a 1000 (hum mil) habitantes na área do pretenso distrito.
C
centro urbano em constituição com número de casas superior a 20 (vinte).
D
a existência de uma Unidade de Pronto Atendimento em Saúde, em funcionamento.