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De acordo com o Art. 18 da LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2007 são atribuições dos profissionais da educação de Tomé-Açu – PA, EXCETO:
Estabelecer, com o apoio do diretor da escola, estratégia de recuperação para os alunos de menor rendimento.
Participar da elaboração do projeto político-pedagógico da instituição de educação e de seus cursos programas ou atividades.
Elaborar e cumprir o respectivo plano de trabalho, observado o projeto político-pedagógico da instituição da educação e de seus cursos, programas ou atividades.
Colaborar nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, compete privativamente ao município:
I- Organizar a estrutura administrativa local;
II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber;
III- Legislar sobre assuntos de interesse local.
Dos itens acima:
Apenas o item I está correto.
Apenas os itens I e II estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Todos os itens estão corretos.
De acordo com a Lei Municipal no 920/2017, entende-se por Evolução Funcional:
Horas distribuídas ao servidores anualmente além daquelas previstas na jornada básico.
A retribuição pecuniária para ao servidor, cujo valor corresponde ao nível e classe em que se encontre.
A posição vertical que corresponde ao conjunto de cargos de mesma natureza funcional
Horas distribuídas ao servidores mensalmente além daquelas previstas na jornada básico.
O crescimento do profissional na carreira, através de procedimentos de promoção horizontal nas classes.
A Lei Municipal nº 004, de 30 de março de 2015, dispõe sobre o plano de cargos e salários da administração pública direta e indireta do município de Terra Alta e dá outras providências.
Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.
No que tange o plano de cargos e salários da administração pública, conforme a referida Lei, é INCORRETO afirmar:
Os proventos dos servidores inativos não serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade, uma vez que não cumprem as obrigações diárias referente ao cargo;
O Servidor Público nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo ou do cargo para o qual foi nomeado;
O Poder Executivo é o responsável pela livre nomeação e exoneração das funções de confiança;
Mediante autorização do chefe do executivo, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por prazo determinado, caso em que o contratado não será considerado servidor público;
O servidor investido em cargo público, na forma prevista nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo, através de Concurso Público.
A vacância no cargo púbico poderá ocorrer em algumas situações previstas no Estatuto do Servidor, como é o caso de exoneração. Assinale a opção correta que representa outro elemento que possibilita a vacância de cargo público:
Nos casos em que forem atendidas as exigências e condições do estágio probatório.
Em caso de posse de outro cargo inacumulável.
Quando houver falecimento de cônjuge.
Em caso de posse de outro cargo acumulável.
Sobre a posse e exercício de cargo público no município de Magalhães Barata, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, é correto afirmar:
A posse ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do ato de provimento prorrogável por mais 20 (vinte) dias, a requerimento.
A posse ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do ato de provimento prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento.
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento prorrogável por mais 20 (vinte) dias, a requerimento.
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento.
Na Constituição Federal de 1988 encontramos os princípios da Organização do Estado e Municípios. Mediante os itens das respostas, qual deles apresenta conformidade com o capítulo que trata da Organização dos Municípios?
Máximo de vinte vereadores nos Municípios até 5 mil habitantes.
Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Violabilidade dos Vereadores por seus votos no exercício do seu mandato.
O município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos.
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar vinte por cento da receita do Município.
Analise, com base na Política de Meio Ambiente do Estado do Pará, os itens a seguir:
I - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental;
II - controlar o uso dos recursos ambientais;
III - avaliar o efeito de políticas, planos e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;
IV - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição.
São objetivos do monitoramento ambiental aqueles expressos em
I e II.
III e IV.
II, III e IV.
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem, em cooperação com a União e o Estado, objetivos fundamentais do Município de Porto de Moz – PA:
I- Erradicar a pobreza, a marginalização e aumentar as desigualdades sociais;
II- Garantir o desenvolvimento nacional;
III- Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Dos itens acima:
Apenas o item I está correto
Apenas os itens I e II estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Todos os itens estão corretos.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Magalhães Barata, no que diz respeito aos requisitos básicos para a investidura em cargo público é correto afirmar:
É necessário estar em pleno gozo de seus direitos políticos.
Pode ter nacionalidade estrangeira.
Necessita ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade.
Estar quite apenas com as obrigações militares.
A brucelose bovina é uma doença infecciosa crônica que atinge os bovinos e se manifesta principalmente por abortos e nascimento de bezerros fracos, além de ser uma zoonose de grande importância, pois acarreta perdas econômicas na produção animal, podendo infectar humanos. Sobre essa doença, é verdadeiro afirmar que
deve-se adotar como terapia, em caso de touros acometidos por brucelose, o uso da vacina B19, que apresenta grande eficácia, conforme preconiza o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT).
não ocorre a contaminação de brucelose em humanos por ingestão de carne ou derivados de leite, em vista do número reduzido de bactérias no músculo, e a não contaminação dos derivados do leite após processado.
esta zoonose pode ser considerada uma enfermidade de caráter ocupacional, pois afeta profissionais que desenvolvem atividades com maior risco de exposição ao agente.
a infecção da fêmea é mais frequente na monta natural, uma vez que na inseminação artificial o sêmen é aplicado diretamente no útero, o que dificulta mais a multiplicação do agente.
A região onde se encontra o Município de Anapu possui sua estrutura geológica definida por grandes grupos de rochas. Analisando os itens da resposta, qual informa um dos principais tipos de solo encontrados na região de Anapu?
Cambissolos.
Salmorão.
Organossolos.
Plintossolos.
Podzólicos.
O servidor público estável do Município de Rurópolis poderá perder o cargo em virtude de
existência de um processo criminal em curso, no qual o servidor seja réu, mesmo sem trânsito em julgado.
decisão do Prefeito com base no interesse público.
sentença judicial transitada em julgado.
voto da maioria absoluta dos vereadores.
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Complementar nº 001/2013, os servidores poderão receber mais retribuições, gratificações e adicionais. Assim, quanto aos adicionais previstos na referida Lei, assinale a opção correta:
O direito ao adicional de periculosidade não cessa com a eliminação das condições que deram causa a concessão, existindo o direito adquirido.
O servidor que fizer jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.
O direito ao adicional de insalubridade não cessa com a eliminação das condições que deram causa a concessão, existindo o direito adquirido.
O servidor que fizer jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, poderá cumular os dois adicionais.
São atribuições, nos termos do art. 27, do quadro permanente do Grupo Ocupacional de Professor em Regência, sendo coordenado e supervisionado pela direção e o Técnico de Suporte . Pedagógico do estabelecimento de ensino em que atua:
-
I- participar da elaboração, com a equipe pedagógica da implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino.
Il- elaborar, com a equipe pedagógica, a proposta pedagógica curricular do estabelecimento de ensino, em consonância com o Projeto Político Pedagógico e as Diretrizes Curriculares Nacionais, Estadual e Municipal.
Ill- participar, juntamente com a equipe pedagógica, do processo de escolha dos livros e materiais didáticos, em consonância com o Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino.
IV- desenvolver as atividades de sala de aula, não considerando a apreensão crítica do conhecimento pelo aluno.
-
Estão corretos apenas os itens:
l, lll e IV.
I, Il e Il.
II, III e IV.
l, ll e lV.
A Lei Nº 206/2004, instituída no âmbito do município de Rurópolis, em seu § 1° do Inciso VI, do Artigo 3º, define estabelecimentos que exponham ou comercializem produtos de origem animal e vegetal como quaisquer instalações ou locais nos quais sejam utilizados matérias primas ou produtos animal e vegetal, bem como quaisquer locais onde são recebidos, manipulados, transformados, armazenados, embalados ou rotulados esses produtos com finalidade industrial ou comercial. Com relação à referida lei, é correto afirmar que
o registro do estabelecimento será automaticamente cassado, caso não sejam sanadas as irregularidades que levaram à suspensão de atividades que causem riscos ou ameaças de natureza higiênico sanitárias, decorridos 12 meses.
a competência de fiscalização dos estabelecimentos de envasamento de mel é da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, considerando-se o § 1° do Inciso VI, do Artigo 3º da lei.
a adulteração e/ou falsificação de produtos e derivados de origem animal e vegetal poderá resultar em advertência sem multa ao estabelecimento, caso o infrator seja primário.
constitui motivo de cancelamento automático do registro de um estabelecimento a sua interdição total ou parcial por adulteração ou falsificação do produto ou a inexistência de condições higiênico-sanitárias no local.
Sobre as comissões parlamentares de inquérito explanadas na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao seu cabimento, é correto afirmar que serão criadas mediante requerimento de
um terço dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
dois terços dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
um terço dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Prefeito, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.
dois terços dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Prefeito, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata/PA, marque a alternativa INCORRETA quanto à organização político-administrativa do município:
A sede do município tem a categoria de cidade.
Os Distritos e Subdistritos têm a categoria de Vilas e Povoados, respectivamente.
A criação, a organização e a supressão de Distritos e Subdistritos obedecerão à legislação estadual e municipal.
A criação, a organização e a supressão de Distritos e Subdistritos obedecerão à legislação municipal.
Segundo a Lei Municipal no 1.780/2018, analise:
I- Configura-se vaga, quando o número de servidores dos órgãos for insuficiente para o concurso público;
II- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, em regulamento próprio, as normas para o concurso público;
III- Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são acessíveis a todos os estrangeiros.
Dos itens acima:
Apenas o item I está correto
Apenas os itens I e II estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Todos os itens estão corretos.
Nos a termos do art. 248 da Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA, o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de, exceto:
progressiva extensão do atendimento ao ensino médio gratuito, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, possivelmente na rede especial de ensino.
atendimento especializado aos alunos superdotados, a ser implantado por legislação específica.
criação de classes de aprendizagem lenta, acompanhado por técnicos especializados.