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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Magalhães Barata, no que diz respeito aos requisitos básicos para a investidura em cargo público é correto afirmar:
É necessário estar em pleno gozo de seus direitos políticos.
Pode ter nacionalidade estrangeira.
Necessita ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade.
Estar quite apenas com as obrigações militares.