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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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Além do vencimento e de outras previstas em Lei, o servidor municipal poderá, nos termos do art. 53 e seus incisos, perceber as seguintes vantagens:
I- adicional de insalubridade, de risco de vida ou periculosidade para servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias radioativas ou com risco de vida.
II- adicional por extensão da jornada de trabalho: quando autorizado e nos limites especificados em lei, à razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.
III- adicional noturno, quando a jornada de trabalho ocorrer entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia subsequente, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) acima da hora extra diurna.
IV- gratificação por exercício de função entre 10%(Dez por cento) e 70%(Setenta por cento) sobre o vencimento base do servidor, atribuída pelo Chefe do Executivo a servidores no exercício de funções e cargos intermediários, constantes do Anexo V da Lei Municipal n.º 1.936/2017.
Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:
A
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
Com relação às disposições referentes as férias na Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta:
A
Poderão ser concedidas em até 03 (três) períodos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias;
B
Todo servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas;
C
A época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com a escala organizada pelo Prefeito Municipal;
D
O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida apenas uma vez a acumulação;
E
O pagamento das férias será efetuado até 4 (quatro) dias antes do início do respectivo período de gozo.
De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.º 1.936/2017, são considerados requisitos cumulativos para a posse em cargo do quadro permanente:
I- ser brasileiro, nos termos da Constituição;
II-ter dezesseis anos completos;
III- estar em pleno exercício dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais e militares;
IV- possuir a escolaridade exigida para o exerci cio do cargo;
V- não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;
VI- não exercer outro cargo ou emprego que caracterize acumulação lícita.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta.
A
Apenas os itens I, III, IV e VI estão corretos.
B
Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
C
Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
D
Apenas os itens I, III, IV, V e VI estão corretos.
E
Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.
O art. 16 da Lei Municipal n.º1.936/2017 determina que o prazo: máximo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, a contar da data de:
A
encerramento do concurso.
B
abertura das inscrições.
C
homologação dos candidatos inscritos.
D
publicação do edital.
E
sua homologação.
Nos termos do art. 4º da Lei Municipal n.º1936/2017, entende-se por, exceto:
A
servidor: pessoa investida legalmente em cargo público.
B
classe: conjunto de atribuições da mesma natureza, nível de dificuldade e responsabilidade, sob a mesma denominação.
C
quadro: conjunto de cargos integrantes dos órgãos da Administração Pública municipal, organizados em Grupos Ocupacionais.
D
classe: agrupamento de cargos com as mesmas atribuições, requisitos e exigências definidos nesta Lei.
E
lotação: quantitativo de cargos ocupados e vagos fixados em número adequado ao funcionamento do órgão ou entidade.
Sobre o 13º salário previsto no art. 52 e seus parágrafos da Lei Municipal n.° 1.936/2017, pode-se afirmar:
I- O 13º (décimo terceiro) salário será pago com base na remuneração ou proventos integrais do mês de dezembro.
II- Caso o servidor não complete os 12 (doze) meses de serviço, o 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a um doze avos por mês e a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.
III- Na exoneração e na demissão, o 13º (décimo terceiro) salário será pago em dezembro.
Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Em conformidade a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 Art.8º, são requisitos básicos para ingresso e permanência no serviço público exceto:
A
Ter nacionalidade brasileira.
B
Regularidade com serviço militar.
C
Ter idade mínima de 18 anos.
D
Ter regularidade com as obrigações eleitorais.
E
Aprovação em teste de nivelamento com nota mínima preestabelecida.
Sobre a possibilidade de ser fixada idade máxima para a realização de concurso público, conforme as regras do parágrafo 12 do art. 18, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- A fixação de idade máxima é permitida apenas nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada.
II- É vedada a previsão de idade inferior à apresentada por servidores na ativa lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame.
III- É permitida a fixação de idade máxima apenas nos concursos públicos que envolvem a área de segurança pública.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens I e III estão corretos.
Conforme preceitua o art. 39 e seu inciso I, para o desenvolvimento do servidor público municipal, no cargo que ocupa, serão observados alguns princípios, dentre eles o da valorização do profissional da administração pública municipal, que pressupõe, exceto:
A
Estatuto do Servidor Público.
B
Gestão democrática.
C
Capacitação profissional.
D
Estabelecimento de normas e critérios para fins de progressão no cargo.
E
Remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa.
Conforme preceitua o art. 30 e seu parágrafo único, a nomeação para cargo de provimento efetivo, sujeita o servidor nomeado ao comprimento dos requisitos do estágio probatório, obedecendo ao prazo de 03 (três) anos. A aquisição da estabilidade ficará condicionada à:
A
avaliação geral de desempenho, realizada por Comissão do Grupo Ocupacional.
B
avaliação especial de desempenho, realizada por Comissão instituída para essa finalidade.
C
elaboração de Relatório anual pelo servidor e avaliado pelo chefe do poder executivo municipal.
D
elaboração de Relatório anual pelo servidor e avaliado por Comissão especial.
E
entrega de produtividade do servidor à Comissão especial.
Qual a terminologia atribuída, nos termos do art. 54, ao órgão de apoio técnico à administração municipal, com a finalidade de orientar a implantação e operacionalização do Plano de Carreira, em especial, proceder a aplicação de critérios de avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, e dos critérios para promoção na carreira?
A
Comissão de Acompanhamento do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Ourém.
B
Diretoria de Acompanhamento do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Ourém.
C
Setor de Administração do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Ourém.
D
Comissão de Gestão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Ourém.
E
Secretaria de Gestão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Ourém.
No que diz respeito ao “Exercício” previsto no art. 35 e seus parágrafos, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo para o qual foi nomeado e empossado o servidor.
II- O exercício deverá ocorrer dentro do prazo de 03 (três) dias contados da data da posse, no caso de nomeação e, da publicação oficial do ato, nos demais casos.
III- Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no item II.
A
Apenas o tem I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Sobre a remuneração dos servidores abrangidos pela Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta:
A
Remuneração é o vencimento do cargo, excluídas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
B
Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração importância superior aos limites estabelecidos pela Constituição da República.
C
Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos, inclusive as decorrentes de imposição judicial.
D
As reposições e indenizações ao Erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes à vigésima parte da remuneração ou proventos, em valores atualizados.
E
O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo.
Cassio, Servidor Público Municipal de Jacundá-PA desde 2001, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAPLAN, residente nesta cidade, é casado com Paula, líder comunitária de grande influência na cidade. Nas eleições de 2014, em decorrência de sua boa reputação, Paula se elegeu deputada estadual e constatou a necessidade de se mudar para capital com intuito de exercer o mandato com empenho mais efetivo.
Considerando o caso hipotético narrado, bem como que Cassio deseja acompanhar permanentemente sua esposa na capital durante os quatro anos de exercício mandato, qual a licença aplicável segundo as disposições da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011:
A
Licença para capacitação profissional.
B
Licença para tratar de interesse particular.
C
Licença para exercer atividade política.
D
Licença extraordinária.
E
Licença para acompanhar cônjuge.
São estáveis, a luz da Lei Orgânica Municipal art 98 (*) redação dada pela emenda nº 06 à Lei Orgânica Municipal, de 12/11/2001, os servidores nomeados em virtude de concurso público após
A
um ano de efetivo exercício.
B
dois anos de efetivo exercício.
C
dois anos e seis meses de efetivo exercício.
D
três anos de efetivo exercício.
E
quatro anos de efetivo exercício.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, seção VI dos servidores públicos municipais, o Regime Jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do
A
Poder Executivo Municipal.
B
Poder Legislativo Municipal.
C
Poder Judiciário Municipal.
D
Poder Executivo Federal.
E
Poder Executivo Estadual.
De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale a alternativa correta.
A
O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
B
Será admitido mais um pedido de reconsideração em casos específicos.
C
É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.
D
Não caberá recurso da decisão que indefere do pedido de reconsideração.
E
O recurso não será recebido com efeito suspensivo.
De acordo com o art. 12, são condições indispensáveis para o provimento de cargo da prefeitura:
I- a existência de vaga;
II- a disponibilidade de horário;
III- a previsão quantitativa de cargos;
IV- a previsão orçamentária.
Marque a alternativa que só tenha os itens corretos:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I e IV.
D
I, III e IV.
E
II e IV.
Nos termos do art. 28, a nomeação do Servidor Público será efetivada:
A
em Comissão, quando se tratar de cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais.
B
em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
C
em Comissão, após prévia aprovação em concurso público.
D
em caráter efetivo, quando se tratar de cargos integrantes dos Grupos Permanentes.
E
em Comissão, quando se tratar de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Assinale a alternativa correta sobre as disposições relativas à Lei Orgânica do Município de Jacundá-PA.
A
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
B
As reclamações relativas à prestação de serviços públicos, serão efetuadas independente de disciplina legal.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da graduação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
A Lei Municipal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos práticos por qualquer agente, servidores ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
E
Com exceção das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos do dolo ou culpa.
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