Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011...
De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale a alternativa correta.
A
O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
B
Será admitido mais um pedido de reconsideração em casos específicos.
C
É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.
D
Não caberá recurso da decisão que indefere do pedido de reconsideração.
E
O recurso não será recebido com efeito suspensivo.