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Nos termos do art. 4º da Lei Municipal n.º1936/2017...
Nos termos do art. 4º da Lei Municipal n.º1936/2017, entende-se por, exceto:
A
servidor: pessoa investida legalmente em cargo público.
B
classe: conjunto de atribuições da mesma natureza, nível de dificuldade e responsabilidade, sob a mesma denominação.
C
quadro: conjunto de cargos integrantes dos órgãos da Administração Pública municipal, organizados em Grupos Ocupacionais.
D
classe: agrupamento de cargos com as mesmas atribuições, requisitos e exigências definidos nesta Lei.
E
lotação: quantitativo de cargos ocupados e vagos fixados em número adequado ao funcionamento do órgão ou entidade.