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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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Antonia, servidora estável do Município de Barcarena, foi aposentada por invalidez em 2014. Em janeiro de 2016, foi constatado por junta médica oficial que os motivos que levaram à aposentadoria de Antonia deixaram de existir e que ela estava apta a retornar ao cargo que ocupava antes. De acordo com a Lei Complementar Municipal n º 002/1994, caso Antonia retorne ao mesmo cargo, ocorrerá:
A
Retorno.
B
Readaptação
C
Reversão.
D
Recondução
E
Reintegração.
Ano:
2016
Banca:
Fundação CETAP
De acordo com o estabelecido no art. 17 da Lei n.º 714/2001 , os Cargos de Direção e Assessoramento Superior "DAS" e Intermediário "DAI" por sua natureza, serão exercidos em:
A
tempo parcial e dedicação exclusiva.
B
tempo integral e dedicação exclusiva.
C
carga horária normal.
D
jornada de trabalho de 44 horas semanais.
E
caráter extraordinário.
De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 002/1994, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
A
por até dois dias, para doação de sangue.
B
por apenas um dia, para se alistar como eleitor, ou para obtenção de outros documentos.
C
por até dez dias, para licença paternidade.
D
por até cinco dias consecutivos, em razão de casamento.
E
por oito dias consecutivos, em razão de falecimento de irmão.
Os atos administrativos, de competência do Prefeito, devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Deve ser utilizado o Decreto numerado em ordem cronológica nos seguintes casos, exceto:
A
Regulamentação de lei.
B
Instituição, modificação ou extinção de atribuições constantes de leis.
C
Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.
D
Permissão do uso de bens municipais.
E
Medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado.
Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:
I- Leis de iniciativa da Câmara estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
III-A Lei Orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação das despesas, como a autorização de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos da lei.
IV- Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos na Lei Orgânica serão financiados com recursos provenientes de contribuições estabelecidas em lei complementar.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta:
A
I-V; II-F; III-V; IV-F.
B
I-F; II-V; III-F; IV-V.
C
I- V; II- V; III- F; IV- F.
D
I-F; II-F; III-V; IV-V.
E
I- V; II- V; III- V; IV- F.
As questões de 26 até 29 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.º 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Em atenção aos artigos 85, 86 e 87, apenas não se pode afirmar:
A
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jús a 1 (um) mês de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
B
Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
C
Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração.
D
Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
E
O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do distrito Federal ou de outros municípios. Sobre o assunto, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- A cessão far-se-á mediante portaria publicada no diário oficial do Município.
II- Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da administração municipal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fins determinados e a prazo certo.
III- Na hipótese do servidor ser cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
A
Apenas a afirmação I está correta.
B
Apenas a afirmação II está correta.
C
Apenas a afirmação III está correta.
D
Todas as afirmações estão corretas.
E
Todas as afirmações estão erradas.
A regra geral prevista no art. 23 da Lei Municipal n° 921/2009 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, é de que o regime geral de trabalho do servidor seja de ______horas semanais, exceto para os cargos regulados por legislação específica. Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna:
A
20
B
30
C
36
D
40
E
44
De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cachoeira do Piriá, a promoção na carreira é a passagem de uma classe para outra e ocorrerá mediante a combinação de critérios específicos de avaliação de desempenho e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional relacionadas à sua área de atuação e por antiguidade, automaticamente, ao completar
A
dois anos de exercício na classe a que pertence o profissional.
B
quatro anos de exercício na classe a que pertence o profissional.
C
dez anos de exercício na classe a que pertence o profissional.
D
cinco anos de exercício na classe a que pertence o profissional.
São penalidades disciplinares:
I- advertência;
II- suspenção;
III- demissão;
IV- cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V- destituição do cargo de comissão;
VI- destituição de função comissionada.
Marque a alternativa correta:
A
I, II, III e IV são as únicas penalidades disciplinares corretas.
B
II, IV, V e VI são as únicas penalidades disciplinares corretas.
C
III, V e VI são as únicas penalidades disciplinares corretas.
D
Todas as penalidades disciplinares estão erradas.
E
Todas as penalidades disciplinares estão corretas.
Julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F), de acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 01 /
I- Será contado como tempo de serviço, salvo para a estabilidade, aquele prestado a outros Municípios, Estados, Distrito Federal e à União.
II- Considera-se como de efetivo exercício o afastamento decorrente de casamento, por até 8 (oito) dias.
III- É permitida a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado.
IV- A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com dois terços da remuneração, quando exceder de um até seis meses.
Marque a alternativa que apresenta a correlação correta:
A
I- V; II-V; III- V; IV- F.
B
I-V; lI-V; III-F; IV-V.
C
I- V; II- F; III- V; IV- F.
D
I- F; II- V; III- F; IV-V.
E
I- F; lI- F; III- V; IV- V
Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:
A
Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
C
É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados para fins de concessões de acréscimos superiores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
E
A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de resolução de iniciativa do Prefeito.
Sobre os cargos em comissão, apenas não se pode afirmar nos moldes do caput e parágrafos do artigo 9° da Lei Municipal n.° 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas:
A
Os cargos em comissão visam o atendimento de encargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS e Direção e Assessoramento Intermediário - DAI da administração municipal.
B
Os cargos em comissão são providos mediante Ato do Chefe do Poder Executivo, pelo critério de livre escolha.
C
Os cargos em comissão devem recair em pessoas que satisfaçam os requisitos legais e regulamentares e que possuam qualificação e experiência necessárias ao eficiente desempenho das tarefas cometidas aos respectivos cargos.
D
As atribuições, a jornada semanal de trabalho e a lotação dos cargos em comissão serão fixadas através de Ato do Executivo Municipal.
E
O Servidor Efetivo, quando nomeado para Cargo em Comissão, deverá perceber pelo cargo comissionado exclusivamente.
Sobre os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, marque a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003:
A
O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, somente.
B
O possuidor do imóvel a qualquer título é contribuinte do IPTU.
C
O titular do direito de usufruto responde subsidiariamente pelo IPTU.
D
o promitente comprador imitido na posse não responde pelo IPTU em qualquer circunstância.
E
Apenas pessoas físicas podem ser contribuintes do imposto.
Em relação às unidades de conservação integrantes do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) instituído pela Política de Meio Ambiente do Estado do Pará, é correto afirmar que as unidades de
A
Proteção Integral têm como características básicas a proteção total de forma transitória dos atributos naturais, a preservação dos ecossistemas em estado natural com o mínimo de alterações e o uso indireto de seus recursos.
B
Manejo Provisório têm como características básicas a proteção total de forma transitória dos recursos naturais e o uso indireto sustentável por parte das comunidades tradicionais.
C
Proteção Provisória têm como características básicas a proteção total de forma transitória dos recursos naturais e o uso direto sustentável por parte das comunidades tradicionais.
D
Manejo Sustentável têm como características básicas a proteção total dos atributos naturais e/ou o uso direto dos recursos disponíveis em regime de manejo sustentado.
Na execução de toda e qualquer construção, reforma ou ampliação de edificações, os materiais utilizados e a forma de execução deverão atender a normas técnicas, sendo correto afirmar que
A
a altura mínima admitida de qualquer porta será de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
B
as portas de acesso a gabinetes sanitários para cadeirantes e portadores de necessidades especiais deverão ter largura mínima de 0,50m (cinquenta centímetros).
C
as portas de acesso às edificações, bem como as passagens e corredores, quando de uso privativo, deverão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros).
D
todas as portas de ambientes comerciais devem apresentar as mesmas características físicas e dimensionais, sendo a largura de 1,00m (um metro), a altura de 2,10m (dois metros e dez centímetros), e o material de madeira revestida de fórmica.
Segundo a Lei Complementar n.º 004/94, de 24 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal e Funcional da Prefeitura Municipal de Barcarena, e dá outras providências, o Plano de Carreira é integrado pelos seguintes Quadros:
I- quadros de Cargos de Provimento Efetivo;
II- quadros de Cargos de Provimento em Comissão;
III- quadros de Funções Gratificadas;
IV- quadros de Cargos Temporários.
Estão corretos somente os itens:
A
I e II.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
E
I e IV.
Sobre a responsabilidade do Servidor, apenas não se pode afirmar:
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
A responsabilidade decorre de ato omissivo ou comissivo, somente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
D
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite de valor de herança recebida.
E
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Em relação à Licença por motivo de afastamento do cônjuge, o art. 83 estabele que " poderá ser concedida para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes Executivo e Legislativo.".
Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I-A licença será por prazo indeterminado.
II-A licença será sem remuneração.
III- Na hipótese de deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração direto do Município, se houver, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas o item III está errado.
E
Todos os itens estão corretos.
Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (LC n.º 84/2003), o bem imóvel fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto:
A
pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou se duas autarquias e fundações.
B
pertencente ou cedido gratuitamente à agremiação desportiva, sem fins lucrativos, licenciada e filiada à Federação competente do Estado, com relação aos imóveis utilizados como praça de desportos.
C
pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade civil, religiosa ou organização não governamental, sem fins lucrativos, destinados a atividades sócio-culturais-recreativas, educacionais ou ecológicas.
D
pertencente ou cedido gratuita ou onerosamente a instituição sem fins lucrativos, que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa e elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.
E
Pertencente à empresa beneficiada por legislação de incentivo fiscal do município e na forma da regulamentação.
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