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Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Mi...
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Q2047015
Teclas de Atalhos
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Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:
A
Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
C
É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados para fins de concessões de acréscimos superiores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
E
A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de resolução de iniciativa do Prefeito.