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Questões de Concurso sobre Município de São Miguel do Guamá - Legislação Aplicada
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A ajuda de custo recebida pelo servidor que solicite exoneração deverá ser.
A
embolsada.
B
restituída.
C
recebida.
D
caucionada.
O servidor em disponibilidade por mais de dois anos poderá pedir aposentadoria:
A
periódica.
B
integral.
C
compulsória.
D
voluntária.
Os Pólos de Desenvolvimento Distrital - PDD serão sediados em localidades estratégicas para o desenvolvimento rural e terão atividades de:
I- planejamento das funções educacionais.
II- coordenação das funções assistenciais.
III- execução das funções administrativas.
Estão corretos apenas os itens:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
No que consiste o “Estado de calamidade pública” para as ações de defesa civil?
A
No reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
B
No reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
C
No o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos e sociais.
D
No conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.
O Setor de Cerimonial pertence ao Departamento de:
A
Planejamento.
B
Assessoramento.
C
Comunicação.
D
Licitação.
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De acordo com a Lei Municipal n.° 117/2005, que dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, julgue os itens seguintes:
I- A concessão especial para fins de moradia, também, poderá ser outorgada pelo Executivo Municipal ao ocupante de imóvel com ocupação mista, cujo uso predominante é o de sua moradia ou de sua família.
II- Na hipótese de não ocorrer o implemento da totalidade das exigências previstas na Medida Provisória n.º 2.220/01, o Executivo poderá, como alternativa, outorgar aos ocupantes concessão de direito real de uso para fins de moradia, atendidas as normas da legislação federal quanto às concessões de uso do bem.
III- Em qualquer hipótese, é vedado ao Executivo autorizar uso para fins comerciais, institucionais e de serviços.
Está( ão) correto( s ):
A
apenas os itens I e II.
B
apenas os itens I e III.
C
apenas os itens II e III.
D
todos os itens.
E
apenas o item II.
Leia os itens seguintes:
I- A educação física e o desporto escolar serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes.
II-A partir de indispensável exame e avaliação médica, quando for o caso, o Poder Público Municipal incentivará as práticas desportivas reservando espaço para a prática de atividades físicas, que é disciplina curricular regular e obrigatória no ensino fundamental.
III- O Município apoiará as práticas desportivas como direito de cada um, vedado o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
IV- O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante, dentre outros, o aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.
Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e III.
E
II e IV.
Julgue os itens a seguir em VERDADEIRO (V) ou FALSO (F), de acordo com a Lei Municipal n.º 255/2013:
I- A Administração Indireta do Município de São Miguel do Guamá é constituída pela Agência Reguladora de Saneamento, Água e Esgotos - ARSAE, com personalidade jurídica de Autarquia especial.
II- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é órgão executivo de direção superior.
III- O Departamento de Comunicação, vinculado à Diretoria de Planejamento Estratégico - DEPLAN, tem como atribuição, dentre outras, desenvolver trabalhos periódicos à boa imagem pública, tanto do Prefeito como de sua administração.
Marque a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens:
A
I-V; II-V; III-V.
B
I-V; II-V; III-F.
C
I-V; II-F; III-F.
D
I-F; II-F; III-F.
E
I-F; II-V; III-V.
Em conformidade com a Lei Municipal n.º 46/2002, que dispõe sobre a Política Administrativa no Município de São Miguel do Guamá, marque a alternativa correta:
A
A arborização das vias públicas, parques, jardins e áreas públicas, será efetuada por mudas de idade compatíveis com a sua resistência e protegidas por grades de madeira.
B
O serviço de limpeza pública das ruas, praças e logradouros públicos serão executados diretamente pela Prefeitura, vedada a contratação de permissionários para esse fim.
C
Compete à Prefeitura a construção e a limpeza do passeio e da sarjeta fronteiriços a propriedades privadas.
D
Os serviços de coleta de lixo especial, assim compreendidos os oriundos de hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, postos de saúde e similares serão de competência da Prefeitura, permitida a delegação a particulares, na forma da lei.
E
Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio público correspondente à testada do prédio.
É correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que, na concessão ou permissão de serviço público, o Município poderá retomar os serviços concedidos ou permitidos:
A
sempre mediante pagamento prévio de indenização.
B
com indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
C
sem indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
D
somente após o término da vigência da concessão ou da permissão.
E
sem indenização, após fiscalização pelo Tribunal de Contas dos Municípios e revogação do ato que concedeu ou permitiu a prestação do serviço.
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De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.º 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza às seguintes atividades, exceto:
A
Barbearia.
B
Esteticista.
C
Artes marciais.
D
Centros de emagrecimento.
E
Aerofotogrametria (salvo interpretação).
Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - lPTU, conforme a Lei Complementar n.° 84/2003:
A
O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no último dia de cada exercício.
B
O IPTU se constitui um ônus real sobre o imóvel, não se transmitindo aos adquirentes, aos herdeiros ou aos promitentes compradores.
C
A incidência do IPTU independe da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.
D
A incidência do IPTU depende do resultado econômico da exploração do bem imóvel.
E
O IPTU incide sobre bens imóveis, edificados, com habite-se, desde que estejam ocupados.
Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.° 01 /94:
A
O direito de petição é assegurado apenas para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B
O requerimento, a representação e o pedido de reconsideração serão apresentados no gabinete da Prefeitura.
C
A petição será decidida pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias.
D
Os recursos serão decididos no prazo improrrogável de trinta dias e recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.
E
Os recursos, quando cabíveis e tempestivos, suspendem a prescrição.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, ao servidor municipal, no exercício de mandado eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
A
Tratando-se de mandado eletivo municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função. Se o mandado eletivo for federal ou estadual, o servidor não será afastado.
B
Investido no mandado de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo receber a remuneração de Prefeito.
C
Investindo no mandado de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo.
D
Investindo no mandado de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.
E
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandado eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F), de acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 01 /94:
I- Será contado como tempo de serviço, salvo para a estabilidade, aquele prestado a outros Municípios, Estados, Distrito Federal e à União.
II- Considera-se como de efetivo exercício o afastamento decorrente de casamento, por até 8 (oito) dias.
III- É permitida a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado.
IV- A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com dois terços da remuneração, quando exceder de um até seis meses.
Marque a alternativa que apresenta a correlação correta:
A
I- V; II-V; III- V; IV- F.
B
I-V; lI-V; III-F; IV-V.
C
I- V; II- F; III- V; IV- F.
D
I- F; II- V; III- F; IV-V.
E
I- F; lI- F; III- V; IV- V
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Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:
A
Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
C
É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados para fins de concessões de acréscimos superiores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
E
A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de resolução de iniciativa do Prefeito.
Sobre os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, marque a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar n.º 84/2003:
A
O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, somente.
B
O possuidor do imóvel a qualquer título é contribuinte do IPTU.
C
O titular do direito de usufruto responde subsidiariamente pelo IPTU.
D
O promitente comprador imitido na posse não responde pelo IPTU em qualquer circunstância.
E
Apenas pessoas físicas podem ser contribuintes do imposto.
De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 001/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá, marque a alternativa incorreta:
A
No concurso para provimento de cargo de nível universitário haverá, necessariamente, provas de títulos.
B
O Prefeito é a autoridade competente para dar posse aos nomeados para cargos de Direção ou Assessoramento que lhe são imediatos.
C
Os servidores que operarem com raio X e substâncias radioativas terão direito a vinte dias consecutivos de férias, semestralmente.
D
A licença para tratamento de saúde superior a trinta dias somente poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.
E
O servidor terá direito, quinquenalmente, como prêmio de assiduidade, à licença de noventa dias, sem prejuízo de remuneração e outras vantagens.
Em conformidade com O Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.º 84/2003), é correto afirmar:
A
A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser realizada separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, excepcionando os imóveis beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
B
No que se refere a imóvel para o qual exista decreto de desapropriação emanado pelo Município de São Miguel do Guamá, fica suspenso o efeito do lançamento do IPTU, enquanto o Município não se imitir na posse do imóvel.
C
Como regra, as isenções ou reduções do I PTU abrangem as taxas de serviços públicos devidas pelos proprietários ou possuidores do imóvel.
D
É isento de IPTU o imóvel cujo valor venal seja igual ou inferior a 4.000 (quatro mil) Unidades Fiscais do Município - UFM, e que sirva de residência ao seu proprietário, o qual não possua outro imóvel no território do Município.
E
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador, os serviços elencados na Lei Complementar Municipal n.º 84/2003 ou a que eles possam ser equiparados.
Leia os itens seguintes:
I- Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de direção ou assessoramento.
II- A substituição recairá em servidor público e independerá da expedição de ato específico.
III- O titular de cargo de direção poderá ser designado para responder, cumulativamente, por outro cargo da mesma natureza, pelo prazo máximo de quinze dias, durante o qual deverá se verificar a nomeação de titular.
IV-A reassunção do cargo faz cessar os efeitos da substituição.
Assinale a alternativa correta, conforme a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:
A
o item I está correto.
B
apenas os itens II e IV estão incorretos.
C
o item III está incorreto.
D
apenas os itens I e IV estão corretos.
E
apenas os itens III e IV estão corretos.
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