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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do:
A
Cadastro municipal.
B
Fato gerador.
C
Processo judicial.
D
Recurso administrativo.
O fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ocorre:
A
No primeiro dia de cada exercício financeiro.
B
Na data de vencimento de cada parcela.
C
No momento do pagamento em cota única.
D
No décimo dia de cada mês.
E
Na data de transmissão da propriedade.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
Nos termos da legislação tributária nacional, considera-se fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):
A
a aquisição onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bem imóvel urbano.
B
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana.
C
a efetiva utilização econômica de imóvel urbano para fins residenciais, comerciais ou institucionais, desde que gere proveito ou renda ao possuidor do bem.
D
a valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas municipais que ampliem o potencial construtivo ou econômico do imóvel urbano beneficiado.
E
a celebração de contrato de locação ou arrendamento de imóvel urbano que transfira temporariamente a posse direta do bem ao locatário.
Durante o exercício financeiro, determinado município registrou os seguintes ingressos de recursos:
I- Arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos contribuintes municipais.
II- Recebimento de depósito em caução prestado por empresa participante de licitação.
III- Recebimento de transferência de capital destinada à construção de uma escola.
IV- Desconto de valores em folha de pagamento dos servidores para posterior repasse à instituição financeira.
V- Recebimento de operação de crédito contratada para financiar obra pública.
Com base na classificação dos ingressos públicos elencados, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os itens I, II, III, IV e V representam receitas orçamentárias, uma vez que todos geram entrada de recursos no caixa público.
B
Os itens I, II e III representam receitas orçamentárias, enquanto os itens IV e V representam ingressos extraorçamentários.
C
Os itens I, III e V representam receitas orçamentárias, enquanto os itens II e IV representam ingressos extraorçamentários.
D
Os itens I, IV e V representam receitas orçamentárias, enquanto os itens II e III representam ingressos extraorçamentários.
E
Os itens II, III e IV representam receitas orçamentárias, enquanto os itens I e V representam ingressos extraorçamentários.
No ano de 2030, em virtude de obras públicas promovidas pelo Executivo de Nova Iguaçu, a gestão municipal decide instituir tributo específico para fazer face ao custo de tais obras, em virtude de valorização imobiliária na área beneficiada, nos termos do Código Tributário – Lei Complementar Municipal nº 3.411/2002. Considerando que a normativa atual a respeito do tema permaneceu inalterada à época dos fatos do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O sujeito passivo do tributo é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.
B
Não há incidência do tributo sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios, bem como de suas autarquias e de suas fundações, mesmo que localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.
C
O tributo no caso em apreço terá como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente pelas obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
D
Por ter interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo, é pessoalmente solidário pelo pagamento do imposto o adquirente do imóvel beneficiado, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, ainda que conste deste a prova de sua quitação, inclusive nos casos de arrematação em hasta pública.
O Código Tributário Nacional prevê que as taxas cobradas pelos municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador:
A
Uma situação independente de qualquer atividade municipal específica, relativa ao contribuinte.
B
O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
D
A prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo município.
E
O exercício regular do poder disciplinar culminado à uma situação de qualquer atividade municipal específica, relativa ao contribuinte.
Identifique, entre as alternativas abaixo, o tributo que é vinculado ao fato gerador, semelhante à taxa, no qual a ação estatal deve resultar na execução de obra pública, proporcionando valorização imobiliária ao contribuinte.
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
B
Licença de funcionamento.
C
Licença de construção.
D
Contribuição de melhoria.
E
Taxa de autorização para construção.
Tomando por base o Código Tributário de Rodeio, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Integram o Sistema Tributário Municipal de Rodeio: os tributos IPTU, ITBI e ISS; as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município e de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis; as contribuição de melhoria; e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública − COSIP.
(__)Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o Município pelo retardamento verificado na execução da obrigação tributária principal, sendo de 10% (dez por cento) sobre o crédito tributário atualizado.
(__)As multas variáveis serão aplicadas quando a infração configurar não pagamento do tributo devido ao Tesouro Municipal, e será aplicada sobre o crédito tributário devido, corrigido monetariamente sempre no percentual de 80%.
(__)As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu poder de polícia, não poderão ser suspensas pela falta de pagamento do tributo devido pela concessão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − V − V.
B
V − V − F − F.
C
F − V − F − F.
D
F − F − F − V.
E
V − V − V − F.
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador:
A
A exploração de atividades econômicas que concorram com a iniciativa privada.
B
A prestação de serviço público de natureza geral, independentemente de ser divisível ou específico.
C
O exercício do poder de polícia em situações emergenciais e sem necessidade de autorização legislativa.
D
O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
E
A utilização de qualquer serviço público, independentemente de ser efetivo ou potencial, específico ou divisível.
Quando mais de um ente tributa o mesmo fato gerador, dá-se o nome de:
A
multa.
B
erro passivo.
C
juros passivos.
D
bitributação.
E
hierarquia tributária.
Assinale a alternativa que compreende ao fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e das taxas, respectivamente.
A
Quanto ao IPTU: a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado na zona rural do município. Quando às taxas: a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
Quanto ao IPTU: a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado na zona rural do município. Quando às taxas: o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
Quanto ao IPTU: a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município. Quando às taxas: o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
Quanto ao IPTU: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município. Quando às taxas: o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
E
Quanto ao IPTU: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município. Quando às taxas: a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Ano:
2024
Em relação aos impostos municipais, julgue as seguintes assertivas:
I.A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é feita pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte respectivo, cabendo ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança.
II.A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é feita pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte respectivo, mas não cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança, sendo esse um ônus do Município.
III.O locatário é considerado contribuinte ou responsável pelo IPTU, razão pela qual tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo esse imposto, desde que expressamente autorizado pelo contrato de locação.
IV.O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para discutir judicialmente o IPTU.
É correto que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, II e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
IV, apenas.
A Taxa de Coleta e Remoção de Lixo tem como fato gerador, a utilização efetiva ou em potencial, dos serviços públicos específicos ou divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Desse modo, é correto afirmar:
A
contribuinte da taxa de coleta e remoção de lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que os serviços sejam prestados ou postos à sua disposição;
B
a taxa incide unicamente sobre os imóveis não edificados de qualquer natureza e destinação, ainda que não beneficiados com os serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte;
C
a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo tem como fato gerador o fato do poder público colocar o serviço à disposição da sociedade, assim, qualquer pessoa física ou jurídica é considerada contribuinte;
D
contribuinte da taxa coleta e remoção de lixo é somente o proprietário do imóvel;
Determinado Prefeito Municipal pretende encaminhar à Câmara dos Vereadores a criação de um tributo cuja obrigação terá por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Ao consultar seu procurador jurídico, foi informado que o tributo mencionado deverá ser um(a):
A
Tarifa.
B
Taxa.
C
Imposto.
D
Contribuição.
Acerca dos tributos, assinale a alternativa correta.
A
O fato gerador de um imposto é uma situação necessariamente dependente de uma atividade estatal específica.
B
Entre as situações legalmente previstas que podem ensejar que a União institua empréstimo compulsória não está a iminência de guerra externa.
C
A utilização potencial de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte não constitui fato gerador de taxa.
D
O limite individual de contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
E
O tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.
Uma entidade religiosa com sede e atuação em um município pernambucano foi notificada pela fazenda municipal sobre a lavratura de auto de infração. A fiscalização envolveu três imóveis. O primeiro foi um templo onde a entidade realiza suas atividades religiosas, localizado em um edifício alugado no Centro da cidade. O segundo referiu-se a uma chácara doada à entidade, que atualmente utiliza o local para tratamento de dependentes químicos, localizada em área urbana. O terceiro consistiu em um apartamento que faz parte do patrimônio da entidade e é destinado à residência de uma autoridade religiosa.
Diante dessa situação e com base na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o auto de infração pode ser legitimamente justificado com os seguintes fundamentos fáticos-jurídicos:
A
não pagamento de IPTU em relação ao templo, dado que a entidade não é proprietária do imóvel;
B
não pagamento de IPTU em relação ao apartamento, dado que o local não se destina à realização de atos religiosos;
C
não exibição de documentos e papéis relativos a colaborador da entidade, quando a fiscalização busca averiguar o cumprimento de obrigações tributárias por terceiros;
D
não pagamento de IPTU em relação à chácara, dado que o uso para tratamento de dependentes químicos não está vinculado às suas finalidades essenciais;
E
não exibição, por conta da ausência de conservação, de livros obrigatórios relativos a fatos, cujos créditos tributários decorrentes estariam prescritos ao tempo da fiscalização.
Considere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa administrativa tempestiva. O auto de infração visa à cobrança de IPTU no valor de R$ 50.000,00.
De acordo com o Código Tributário do Município, é correto afirmar que
A
o fiscal autuante não analisará os documentos e alegações após a apresentação da defesa pela Empresa XYZ.
B
a decisão de Primeira Instância favorável à Empresa XYZ abrirá, para a Fazenda Pública Municipal, prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para recorrer à Segunda Instância Administrativa.
C
eventual recurso voluntário da Empresa XYZ deverá ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais.
D
os prazos para defesa e recurso serão contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, incluindo-se o do vencimento.
E
eventual interposição de recurso voluntário pela Empresa XYZ não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Considerando-se o disposto no Código Tributário Nacional sobre as taxas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Reputa-se fato gerador das taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios em relação apenas aos serviços públicos utilizados pelo contribuinte efetivamente.
B
A taxa pode ser calculada em função do capital das empresas.
C
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia
D
Apenas a União poderá instituir taxa que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
E
A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador: (Art. 32º, CTN)
A
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como ignorado na lei administrativa, localizado na zona urbana do Município.
B
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como ignorado na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
C
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
D
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona rural do Município.
A Prefeitura Municipal de uma cidade instituiu o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. O fato gerador desse imposto é a posse, o domínio útil ou a propriedade de um bem imóvel localizado em área urbana, sendo considerado zona urbana o local que atenda a certos critérios mínimos de infraestrutura definidos em lei municipal. Com base no Código Tributário Nacional, qual dos seguintes imóveis estaria sujeito à incidência do IPTU?
A
Um imóvel localizado em área que possui apenas sistema de abastecimento de água, mas sem outros melhoramentos públicos.
B
Um imóvel em uma área onde há rede de iluminação pública e escola primária a 2 km de distância.
C
Um imóvel situado em zona rural, mesmo que dentro dos limites territoriais do município.
D
Um imóvel localizado fora da zona urbana, mas em um loteamento aprovado para fins comerciais, ainda que não tenha todos os melhoramentos previstos na legislação.
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