Questões de Concurso sobre Fato Gerador

Um imóvel localizado em área que possui apenas sistema de abastecimento de água, mas sem outros melhoramentos públicos.

Um imóvel em uma área onde há rede de iluminação pública e escola primária a 2 km de distância.

Um imóvel situado em zona rural, mesmo que dentro dos limites territoriais do município.

Um imóvel localizado fora da zona urbana, mas em um loteamento aprovado para fins comerciais, ainda que não tenha todos os melhoramentos previstos na legislação.

Em que pese não mais residir em São José dos Tributos, o senhor João é sujeito passivo da obrigação principal por ser proprietário de imóvel, não podendo utilizar o contrato de locação para se opor à Fazenda Pública.

Se o senhor João conseguir comprovar o período em que efetivamente residiu em seu imóvel sito em São José dos Tributos, poderá ter abatimento no valor devido à proporção dos dias em que efetivamente utilizou o serviço de coleta de resíduo domiciliar.

O senhor Martinho, responsável tributário em decorrência do contrato de locação, é quem deve efetuar o pagamento da taxa e somente se ele não efetuar o pagamento é que o senhor João deve ser cobrado.

A instituição da taxa por lei obriga o pagamento do tributo por quem residia no imóvel em 05 de agosto, isto é, o senhor Martinho, mesmo que ainda não tenha sido criado o serviço de coleta de resíduo domiciliar.

Se a propriedade do imóvel fosse de uma entidade religiosa, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, o tributo não poderia ser cobrado em virtude de expressa determinação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, representa afronta ao princípio da capacidade contributiva.

No Município de Caratinga, são isentos do pagamento da COSIP os contribuintes possuidores de unidades consumidoras residenciais, cujo consumo de energia elétrica mensal não ultrapasse a cinquenta quilowatts-horas.

Diante da complexidade e da dinâmica, características do serviço de iluminação pública, é legítimo que a contribuição destinada ao seu custeio inclua também as despesas relativas à expansão da rede, a fim de atender às novas demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento, para ajustar-se às necessidades da população local.

Conforme previsão expressa na CF/88, a cobrança da contribuição deverá ser efetuada na fatura de consumo de energia elétrica de titularidade do contribuinte. No Município de Caratinga, a COSIP é lançada e cobrada mensalmente na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) de cada unidade imobiliária distinta.

O Município de Fortaleza poderá instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, com fins arrecadatórios e sem limites técnicos.

O Município de Fortaleza poderá instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

O Município de Fortaleza poderá instituir taxa para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

O Município de Fortaleza poderá instituir imposto para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Certo

Errado

o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização da prestação de serviço;

o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre templos de qualquer culto;

o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,

o Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei inaplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como condicionada, com abuso ou desvio de poder.

O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, e tem como base de cálculo o valor fundiário.

A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, e contribuinte do respectivo imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública na qual o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato.

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que se reflete na capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

poder regulamentar, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

poder hierárquico, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

poder vinculado, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

poder discricionário, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Imposto sobre a doação de bens imóveis.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.

Imposto sobre herança de bens imóveis.

Impostos sobre renda de locação de bens imóveis.

Escola privada de ensino fundamental.

Partidos políticos, inclusive suas fundações.

Qualquer Estado da Federação.

Templos de qualquer culto.

União e ao Distrito Federal.

a propriedade; e o valor venal do imóvel.

a aquisição do produto e; o valor fundiário.

a transmissão de direitos reais sobre imóveis; e o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

a entrada de produtos estrangeiros no território nacional; e o preço normal do produto se colocado á venda.

a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional; e o preço normal do produto se colocado à venda.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas II e III.

Apenas III.

IPVA.

IR.

ITBI.

IPTU.

é devido, a critério da Administração, por quem exerça a posse direta do imóvel ou por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre eles.

é devido anualmente, considerando-se ocorrido o fato gerador a 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento tributário.

é calculado sobre o valor venal do imóvel, composto do valor do terreno acrescido do valor da edificação, inclusive dos bens imóveis mantidos em caráter temporário para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

as hipóteses de isenção alcançam as taxas relativas ao mesmo imóvel.

não incide sobre imóveis não construídos de propriedade de sociedades civis com finalidades esportivas, recreativas, culturais ou assistenciais, ainda que não destinados à sua atividade fim.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem, por fato gerador, uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la.

O imposto, de competência da União sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador, unicamente a propriedade, sendo sua localização fora da zona urbana do Município.

O imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

A transmissão de bens imóveis, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

A transmissão, de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

A propriedade territorial rural, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

há ilegalidade na cobrança porque não foi observada a existência de todos os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional, para fins de exigência do imposto.

há inconstitucionalidade na cobrança porque, estando o imóvel localizado em área urbanizável, é sujeito à incidência do ITR e não do IPTU.

há inconstitucionalidade na cobrança porque o imóvel é imune à tributação em razão de sua localização.

a exigência é legítima porque, em razão da localização do imóvel, a incidência do imposto não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.

a exigência é legitima e está de acordo com o Código Tributário Nacional, em razão da existência do posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

O fato gerador do IPTU se dá somente em razão da propriedade do imóvel devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis

O fato gerador do IPTU é a posse, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como defnido na lei de Diretrizes Orçamentárias

O fato gerador do IPTU é a manutenção de terrenos e imóveis efetivamente habitados

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil